Declarar e medir: os empréstimos lastreados em recursos nas estatísticas da dívida
Uma das razões da opacidade dos empréstimos garantidos por recursos reside em seu tratamento estatístico. Um pré-financiamento concedido a uma companhia petrolífera nacional sem garantia do Estado pode escapar às estatísticas da dívida pública, embora comprometa a produção do país. Um adiantamento contra entregas pode ser contabilizado como contrato comercial. Uma conta de garantia (escrow) no exterior pode, por sua vez, desviar receitas do orçamento. Desde 2018, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial endureceram suas exigências: inclusão da dívida das empresas estatais nas análises de sustentabilidade, publicação das garantias e dos direitos de garantia, limites aos empréstimos garantidos por recursos no âmbito dos programas e recomendações a credores públicos e privados sobre as operações com garantia.1 A Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (EITI) exige, em seu padrão, a divulgação dos empréstimos garantidos por recursos e dos pré-financiamentos pelos Estados e pelas empresas declarantes. Ela cita como exemplos o Chade e os relatórios da Glencore e da Trafigura.2
Para o credor de Genebra, essas exigências têm uma consequência prática: a publicação das condições de seu empréstimo, por muito tempo considerada contrária a seus interesses comerciais, tornou-se uma condição para o acesso de seu tomador aos programas do Fundo e, por essa via, para a segurança de seu próprio crédito. Um empréstimo que não aparece em nenhuma estatística é um empréstimo que o Fundo descobrirá na próxima crise e cuja reestruturação exigirá. No domínio dos empréstimos garantidos por recursos, a transparência protege o credor tanto quanto o devedor.
| País | Credores e operações | Lição |
|---|---|---|
| Chade | Glencore, 2013–2014; reestruturações em 2015, 2018 e 2022 | sensibilidade ao preço, transparência por meio da EITI |
| República do Congo | Glencore, Trafigura; USD 1,7 bilhão a reestruturar | condição dos programas do FMI, vínculo com a corrupção |
| Angola | bancos estatais chineses; pelo menos USD 23 bilhões em 2020 | escala do endividamento, contas de garantia (escrow), alívio da dívida |
| Sudão do Sul | traders internacionais, vendas antecipadas | financiamento de um Estado em guerra, risco reputacional |
| República Democrática do Congo | Sicomines, quase 40% da dívida externa | infraestruturas em troca de minérios |
| Gana (cacau) | empréstimo sindicalizado anual do Cocobod desde 1992–1993 | modelo transparente, interrompido em 2024 pela crise de preços |
Os casos da tabela são os que o capítulo descreveu. Seus montantes remetem às fontes citadas nas notas.
Notas
- FMI e Banco Mundial, Collateralized Transactions: Key Considerations for Public Lenders and Borrowers, 19 de fevereiro de 2020: as operações com garantia “can be beneficial to a developing country borrower under a range of circumstances”, mas restringem a margem de manobra fiscal e suscitam questões de negative pledge; FMI, “Debt Limits Policy” (imf.org/en/topics/sovereign-debt/debt-limits-policy); Mihalyi e Hwang, Banco Mundial, 2022 (quadro FMI–Banco Mundial de 2020 sobre a divulgação da dívida com garantia). ↩
- Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas, “Prêts adossés à des ressources” [Empréstimos garantidos por recursos], nota de orientação, eiti.org (acesso em setembro de 2026). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.