O direito suíço da arbitragem internacional

A arbitragem comercial internacional é um dos campos em que a Suíça, e Genebra em particular, ocupa uma posição de destaque. Essa posição apoia-se, antes de tudo, no direito. O Capítulo 12 da Lei Federal de Direito Internacional Privado (LDIP/PILA), que entrou em vigor em 1989 e foi revisto em 2021, rege a arbitragem internacional com sede na Suíça.¹ Consagra uma ampla autonomia das partes, limita a intervenção dos tribunais estatais e prevê uma via única de recurso contra as sentenças.

Uma brochura publicada pela Chambre de commerce, d’industrie et des services de Genève (Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Genebra, CCIG) ressalta que o direito suíço da arbitragem é moderno e eficaz, que só permite impugnar uma sentença em hipóteses muito limitadas, principalmente a violação de garantias processuais fundamentais, e que a Suíça oferece uma ação de anulação única e direta perante a mais alta autoridade judiciária do país, o Tribunal Federal, que decide em poucos meses.² Essa concentração do controle das sentenças num único tribunal, experiente e célere, é um dos principais atrativos da Suíça como sede de arbitragem.

A Suíça é parte da Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que assegura a execução das sentenças proferidas na Suíça em mais de cento e sessenta Estados.³⁴ As sentenças proferidas em Genebra gozam assim de uma circulação internacional que poucos outros instrumentos jurídicos alcançam.

O direito suíço oferece também uma neutralidade apreciada pelas partes estrangeiras. Uma empresa chinesa e uma empresa brasileira, uma companhia petrolífera e um Estado produtor, uma trading e seu fornecedor podem escolher Genebra como sede precisamente porque nenhuma das partes está ali em casa. A tradição de neutralidade da Suíça, a estabilidade de suas instituições e a experiência de seus tribunais no controle das sentenças reforçam essa confiança.

Notas

1. Art. 176, al. 1, LDIP/PILA (SR 291) (droit-bilingue.ch): “As disposições do presente capítulo aplicam-se a toda arbitragem se a sede do tribunal arbitral estiver na Suíça e se, no momento da celebração da convenção de arbitragem, pelo menos uma das partes não tinha nem seu domicílio, nem sua residência habitual, nem sua sede na Suíça”; al. 2: as partes podem excluir a aplicação do capítulo e convencionar a aplicação da Parte 3 do Código de Processo Civil; disposição na redação dada pela Lei Federal de 19 de junho de 2020, em vigor desde 1º de janeiro de 2021 (AS 2020 4179; BBl 2018 7153). ↩
2. Chambre de commerce, d’industrie et des services de Genève, Genève, un centre mondial réputé pour l’arbitrage international (Genebra, um centro mundial renomado de arbitragem internacional), brochura, ccig.ch (acesso em setembro de 2026). ↩
3. CCIG, brochura citada acima, que remete à Convenção de Nova York de 1958. ↩
4. Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), situação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Nova York, 1958) (uncitral.un.org): 172 Estados partes; a Suíça assinou a Convenção em 29 de dezembro de 1958 e ratificou-a em 1º de junho de 1965, com entrada em vigor para a Suíça em 30 de agosto de 1965. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.