Tributação e transparência: a troca automática de informações sobre criptoativos

O fim do sigilo bancário, relatado na Parte E, encontra sua continuação nos criptoativos e ativos digitais. Em 2022, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou um Quadro de Reporte de Criptoativos (Crypto-Asset Reporting Framework, CARF), que estende aos prestadores de serviços de criptoativos a troca automática de informações aplicável aos bancos desde 2017.¹ O Parlamento suíço aprovou a legislação de implementação na votação final de 26 de setembro de 2025. A base legal entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas, em 26 de novembro de 2025, o Conselho Federal decidiu que as disposições relativas aos criptoativos não se aplicariam em 2026, de modo que a primeira troca não ocorrerá antes de 2027.² A lista de Estados parceiros aprovada pelo Conselho Federal compreende 74 jurisdições, entre as quais os Estados-membros da União Europeia (UE), o Reino Unido e a maioria dos Estados do G20, mas nem os Estados Unidos (EUA), nem a China, nem a Arábia Saudita. Um acordo bilateral com os Estados Unidos precisa ser negociado separadamente.³

Para os prestadores genebrinos, essa extensão significa que os procedimentos de due diligence (diligência prévia) e de reporte que conhecem das contas bancárias passarão a aplicar-se aos criptoativos e ativos digitais: identificação da residência fiscal dos clientes, coleta dos dados das transações, transmissão à Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV). Significa também o fim de uma zona cinzenta na qual alguns clientes acreditavam encontrar um refúgio após o fim do sigilo bancário. O centro financeiro de Genebra, que pagou caro por seu aprendizado da transparência fiscal, tem todo o interesse em aplicar esse quadro sem demora e em convertê-lo num argumento. Um centro financeiro onde os criptoativos e ativos digitais são mantidos de forma declarada, junto a instituições supervisionadas, atrai uma clientela diferente da das plataformas offshore.

Sob outros aspectos, o tratamento tributário suíço dos criptoativos e ativos digitais é favorável aos detentores privados: os ganhos de capital realizados no patrimônio privado são isentos, ressalvada a qualificação como negociante profissional. Os criptoativos estão, além disso, sujeitos ao imposto sobre o patrimônio pelo seu valor em 31 de dezembro, segundo as cotações publicadas pela administração federal.⁴ Esse regime, combinado com a segurança jurídica do quadro DLT, explica a atratividade da Suíça para os detentores privados abastados de criptoativos e ativos digitais, alguns dos quais Genebra acolhe.

Exemplo prático. Um cliente residente na Bélgica mantém junto a um prestador genebrino uma carteira de criptoativos e ativos digitais no valor de CHF 2 milhões. Quando o quadro de reporte passar a aplicar-se, o prestador coletará todos os anos os dados de identificação e de transações do cliente e os transmitirá à Administração Federal das Contribuições, que os comunicará à administração belga. O cliente, que já declara esses ativos, não verá nenhuma mudança. Um cliente que não os declarava, ao contrário, encontra-se na situação dos titulares de contas bancárias não declaradas em 2017 e tem todo o interesse em regularizar sua situação antes da primeira troca.

Notas

1. “La Suisse échangera des informations sur les cryptoactifs avec 74 États” [A Suíça trocará informações sobre criptoativos com 74 Estados], Allnews, 6 de junho de 2025: quadro publicado pela OCDE em 2022; 66 Estados comprometidos, entre os quais a Suíça. ↩
2. “Crypto Tax Switzerland CARF 2026: Exchange Delayed to 2027”, checkeverything.ch, atualizado em junho de 2026. ↩
3. Allnews, 6 de junho de 2025, citado acima. ↩
4. Administração Federal das Contribuições, documento de trabalho Les cryptomonnaies et les initial coin/token offerings (ICO/ITO) comme objet de l’impôt sur la fortune, le revenu et le bénéfice, l’impôt anticipé et les droits de timbre [As criptomoedas e as initial coin/token offerings (ICO/ITO) como objeto do imposto sobre o patrimônio, a renda e o lucro, do imposto retido na fonte e dos impostos de selo], 27 de agosto de 2019, versão atualizada de 3 de agosto de 2022 (estv.admin.ch): os tokens de pagamento “são valores patrimoniais avaliáveis, móveis (negociáveis) e incorpóreos que, para fins fiscais, integram o capital mobiliário. Estão, por conseguinte, sujeitos ao imposto cantonal sobre o patrimônio”; os lucros realizados no patrimônio privado de pessoas físicas constituem “ganhos de capital isentos ou perdas de capital não dedutíveis”; a remuneração de mineração e de staking constitui renda tributável. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.