O quadro atual: a Lei sobre Valores Patrimoniais Ilícitos

A Lei Federal sobre o Bloqueio e a Restituição de Valores Patrimoniais Ilícitos de Pessoas Politicamente Expostas Estrangeiras (LVP/FIAA) prevê três etapas. O bloqueio permite ao Conselho Federal ordenar, a título preventivo, o bloqueio dos ativos de pessoas politicamente expostas e de seu entorno, para apoiar um procedimento de cooperação jurídica internacional ou quando o Estado de origem não está em condições de conduzir um procedimento em razão da falência de suas instituições.¹ O confisco pode ser ordenado pelo Tribunal Administrativo Federal quando os ativos são de origem ilícita, com presunção de origem ilícita quando o patrimônio da pessoa aumentou de forma desmedida em conexão com o exercício de sua função e o nível de corrupção no Estado em questão é notoriamente elevado.² A restituição assume a forma de financiamento de programas de interesse público, em princípio por meio de acordos com o Estado de origem e com a participação de organizações internacionais ou não governamentais, de modo a garantir que os fundos beneficiem a população.³

Na adoção da Lei, o Parlamento decidiu que a prescrição penal não poderia mais ser invocada para impedir a restituição dos fundos, tendo o Conselho Nacional revertido sua posição por 120 votos a 62.⁴ Um parlamentar lembrou que a finalidade da Lei era chegar à cooperação jurídica internacional, mas que, quando o Estado faliu, como no Haiti com Jean-Claude Duvalier, o bloqueio administrativo é o único meio de preservar o interesse público.⁵

A Lei foi aplicada em várias ocasiões. O bloqueio egípcio, ordenado em 2011 e abrangendo cerca de USD 570 milhões, foi levantado em 20 de dezembro de 2017, depois de as autoridades judiciárias suíças terem encerrado o procedimento de cooperação no fim de agosto de 2017 por falta de resultados tangíveis, o que privou o bloqueio de seu objeto.⁶ Os bloqueios tunisiano e ucraniano, abrangendo respectivamente CHF 56 milhões e CHF 70 milhões, foram prorrogados várias vezes para permitir o avanço dos processos penais.⁷ Mais recentemente, em 5 de janeiro de 2026, o Conselho Federal decidiu bloquear a título preventivo, com base na Lei, eventuais ativos detidos na Suíça por Nicolás Maduro e por pessoas a ele ligadas. Também tomou medidas para impedir que fundos do antigo governo sírio deixassem a Suíça antes de um exame judicial.⁸

Atenção. O bloqueio previsto pela Lei de 2015 é uma medida preventiva, que pressupõe um procedimento de cooperação ou a falência do Estado de origem. O confisco exige uma decisão judicial fundada na origem ilícita, com presunção em certos casos. A restituição, por sua vez, ocorre por meio de programas de interesse público. O bloqueio egípcio, levantado em 2017 porque o procedimento de cooperação não produziu resultados, mostra que o quadro depende da cooperação do Estado de origem.

Notas

1. Arts. 3 e 4 da Lei Federal de 18 de dezembro de 2015 sobre o Bloqueio e a Restituição de Valores Patrimoniais Ilícitos de Pessoas Politicamente Expostas Estrangeiras (Foreign Illicit Assets Act, FIAA; LVP, SR 196.1), em vigor desde 1º de julho de 2016: bloqueio em apoio à cooperação jurídica internacional quando o governo do Estado de origem perdeu ou está perdendo o poder, bloqueio com vistas ao confisco quando o Estado de origem não pode cumprir os requisitos da cooperação em razão da falência de suas estruturas; “Foreign Illicit Assets Act”, en.wikipedia.org (acesso em setembro de 2026). ↩
2. Arts. 14 e 15 LVP: confisco pelo Tribunal Administrativo Federal, presunção de origem ilícita quando o patrimônio aumentou de forma desmedida em conexão com o exercício de uma função pública e o nível de corrupção no Estado de origem é notoriamente elevado; “Foreign Illicit Assets Act”, en.wikipedia.org, citado acima. ↩
3. Arts. 17 e 18 LVP: restituição destinada a melhorar as condições de vida da população ou a fortalecer o Estado de direito no Estado de origem, por meio do financiamento de programas de interesse público; “Foreign Illicit Assets Act”, en.wikipedia.org, citado acima. ↩
4. Serviços do Parlamento, resumo do objeto 14.039, “Blocage et restitution des avoirs illicites de personnes politiquement exposées à l’étranger. Loi” [Bloqueio e restituição de valores patrimoniais ilícitos de pessoas politicamente expostas estrangeiras. Lei], ws-old.parlament.ch (acesso em setembro de 2026). ↩
5. Serviços do Parlamento, citado acima. ↩
6. Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, “Blocage des valeurs patrimoniales”, citado acima; “Restitution des fonds de potentats : la Suisse se hâte lentement” [Restituição dos fundos de potentados: a Suíça se apressa devagar], swissinfo.ch (acesso em setembro de 2026), quanto ao montante. ↩
7. RJB, “La Suisse ne collabore plus avec l’Égypte sur les fonds Moubarak” [A Suíça deixa de colaborar com o Egito sobre os fundos Mubarak], acesso em setembro de 2026. ↩
8. Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, “Blocage des valeurs patrimoniales”, citado acima. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.