O relatório sobre questões não financeiras

O contraprojeto introduziu no Código Suíço das Obrigações (CO), nos arts. 964a e seguintes, a obrigação de as grandes empresas de interesse público elaborarem anualmente um relatório sobre questões não financeiras.¹ Esse relatório abrange as questões ambientais, em particular as metas relativas aos gases de efeito estufa, as questões sociais, as questões relativas aos empregados, o respeito aos direitos humanos e o combate à corrupção. Descreve o modelo de negócios, as políticas adotadas, as medidas tomadas, os principais riscos e os indicadores de desempenho.²

O relatório deve ser aprovado pelo conselho de administração e pela assembleia geral, e publicado. O Conselho Federal impôs ainda às grandes empresas, por portaria, a obrigação de prestar contas sobre questões climáticas, alinhada às recomendações internacionais, aplicável desde o exercício de 2024.³ Uma revisão destinada a aproximar o direito suíço das exigências europeias foi submetida a consulta, com limites mais baixos e obrigações de auditoria reforçadas.⁴

Para as grandes casas de trading e os bancos genebrinos, essas obrigações significam documentar e publicar suas políticas e riscos em matéria de sustentabilidade e de direitos humanos, o que aumenta a transparência de um setor que por muito tempo foi discreto. Também geram um risco jurídico: um relatório inexato ou enganoso pode ensejar a responsabilidade de seus autores.

Notas

1. SIX Exchange Regulation, Handbook Sustainability, “Transparency on non-financial matters pursuant to Art. 964a-c CO”: empresas de interesse público que, juntamente com as empresas que controlam, tenham uma média anual de pelo menos 500 postos de trabalho em tempo integral e ultrapassem um total de balanço de CHF 20 milhões ou um faturamento de CHF 40 milhões em dois exercícios consecutivos; isenção para empresas controladas por uma entidade sujeita a obrigação equivalente; Wilhelm Avocats, “La nouvelle législation suisse en matière de responsabilité sociale des entreprises” (a nova legislação suíça em matéria de responsabilidade social das empresas): arts. 964a-964l CO em vigor desde 1º de janeiro de 2022; CDBF, “Révision des obligations de reporting sur les questions de durabilité” (revisão das obrigações de relato sobre questões de sustentabilidade): consulta aberta em 26 de junho de 2024 sobre a redução do limite para 250 postos e a introdução de uma auditoria externa, encerrada em 17 de outubro de 2024. ↩
2. SIX Exchange Regulation, Handbook Sustainability, “Transparency on non-financial matters pursuant to Art. 964a-c CO”: o relatório abrange as questões ambientais, “especialmente as metas de CO2 aplicáveis”, as questões sociais, as questões relativas aos empregados, o respeito aos direitos humanos e o combate à corrupção, e inclui “uma descrição do modelo de negócios do emissor”, “uma descrição das políticas adotadas”, incluindo os procedimentos de due diligence, “uma apresentação das medidas tomadas”, os principais riscos e “os principais indicadores de desempenho não financeiros”, segundo o princípio “cumprir ou explicar” (comply or explain) quanto às políticas; art. 964c CO: aprovação pela assembleia geral e acessibilidade do relatório por pelo menos dez anos; Wilhelm Avocats, “La nouvelle législation suisse en matière de responsabilité sociale des entreprises” (“questões ambientais, em particular as metas de CO2, questões sociais, questões relativas aos empregados, respeito aos direitos humanos e combate à corrupção”). ↩
3. Conselho Federal, comunicado à imprensa de 23 de novembro de 2022: “A Portaria sobre o Relato Climático entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024”; Hristina Stoyanova, “Reporting on climate matters: the Swiss approach according to the Federal Council Ordinance”, CDBF, 15 de dezembro de 2022: portaria aplicável às grandes empresas abrangidas pelo art. 964a CO (500 postos, CHF 20 milhões de total de balanço ou CHF 40 milhões de faturamento), relatório sobre “o impacto atual e previsível do clima nas atividades da empresa” e sobre os efeitos dessas atividades no clima, presunção de conformidade quando aplicadas as onze recomendações da Task Force on Climate-related Financial Disclosures, análises prospectivas baseadas em cenários para as instituições financeiras, multa de até CHF 100.000 nos termos do art. 325ter do Código Penal suíço (CP/SCC). ↩
4. CDBF, “Révision des obligations de reporting sur les questions de durabilité” (cdbf.ch/reperages): consulta aberta pelo Conselho Federal em 26 de junho de 2024 com vistas a estender a obrigação de relato às empresas com pelo menos 250 empregados e a introduzir uma auditoria externa; “O procedimento de consulta terminará em 17 de outubro de 2024”; MLL Legal, “Rapports sur la durabilité : développements réglementaires dans l’UE et en Suisse” (relatórios de sustentabilidade: desenvolvimentos regulatórios na UE e na Suíça): “Em 26 de junho de 2024, o Conselho Federal abriu um procedimento de consulta com o objetivo de adaptar as disposições suíças vigentes sobre relato de sustentabilidade à Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD)”, abandono do princípio “cumprir ou explicar” e auditoria obrigatória; Conselho Federal, anteprojeto de alteração do Código das Obrigações (transparência sobre questões de sustentabilidade): limites de CHF 25 milhões de total de balanço, CHF 50 milhões de faturamento ou 250 postos em tempo integral, aplicação das normas de relato da União Europeia (UE) “ou de outras normas equivalentes”. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.