A iniciativa sobre empresas responsáveis
Em 29 de novembro de 2020, o povo suíço votou a iniciativa popular “Entreprises responsables – pour protéger l’être humain et l’environnement” (empresas responsáveis – para proteger o ser humano e o meio ambiente). Ela pretendia impor às empresas suíças um dever de diligência em matéria de direitos humanos e de meio ambiente, acompanhado de responsabilidade civil pelos danos causados pelas empresas que controlam no exterior. A iniciativa foi aprovada pela maioria dos eleitores, mas rejeitada pela maioria dos cantões, o que levou ao seu fracasso.1 O contraprojeto indireto aprovado pelo Parlamento entrou em vigor, juntamente com sua portaria de execução, no início de 2022.2
A campanha, uma das mais intensas da história recente da Suíça, colocou o comércio de commodities no centro do debate. Os defensores da iniciativa citavam os casos que envolviam traders suíços em violações de direitos humanos e danos ambientais nos países produtores, enquanto os opositores salientavam os riscos para a competitividade da praça financeira e o caráter unilateral de medidas que os países concorrentes não aplicavam. O setor de trading mobilizou-se contra a iniciativa, ao lado das associações empresariais.
O fracasso da iniciativa não encerrou o debate. Seus defensores lançaram em 2024 uma nova iniciativa, adaptada à evolução do direito europeu, cujo destino dependerá do desenvolvimento da legislação da União Europeia (UE) sobre o dever de diligência das empresas.3 A questão da responsabilidade das empresas suíças por violações cometidas em suas cadeias de valor continua em aberto.
Ponto-chave. A iniciativa por multinacionais responsáveis, aprovada pelo povo mas rejeitada pelos cantões em 29 de novembro de 2020, deu origem a um contraprojeto que obriga as grandes empresas a prestar contas sobre questões não financeiras e impõe obrigações de diligência em relação a minerais de conflito e ao trabalho infantil. Uma nova iniciativa foi lançada em 2024.
Notas
- Votação de 29 de novembro de 2020: 50,7% a favor, mas 8,5 cantões a favor contra 12,5, daí a rejeição por falta de maioria dos cantões; participação de 47%; “Initiative populaire fédérale pour des multinationales responsables”, fr.wikipedia.org (acesso em setembro de 2026). ↩
- Contraprojeto indireto (arts. 964a e seguintes e 964j e seguintes do Código Suíço das Obrigações (CO)) em vigor desde 1º de janeiro de 2022, juntamente com a ODiTr (Portaria sobre Diligência e Transparência em relação a Minerais e Metais Provenientes de Zonas de Conflito e ao Trabalho Infantil) de 3 de dezembro de 2021, aplicável aos exercícios iniciados a partir de 2023; “Initiative populaire fédérale pour des multinationales responsables”, fr.wikipedia.org, citado acima; texto da ODiTr em lexfind.ch. ↩
- swissinfo.ch, 27 de maio de 2025, “Nouvelle initiative déposée pour des multinationales responsables” (nova iniciativa apresentada por multinacionais responsáveis): iniciativa lançada no início de 2025 e apresentada à Chancelaria Federal em 27 de maio de 2025 com mais de 287.000 assinaturas pela Coalizão por Multinacionais Responsáveis, exigindo que as multinacionais respeitem “os direitos humanos e a proteção do meio ambiente na Suíça e no exterior” e respondam pelos danos, em alinhamento com as “diretrizes internacionais e as exigências da UE”; Wikipedia (en), verbete “Corporate Sustainability Due Diligence Directive”: Diretiva (UE) 2024/1760 adotada pelo Conselho em 24 de maio de 2024, publicada em 5 de julho de 2024; Morrison Foerster, “EU Sustainability Omnibus I”, 22 de dezembro de 2025: compromisso aprovado pelo Parlamento Europeu em 16 de dezembro de 2025 que limita a CSDDD às empresas com mais de 5.000 empregados e EUR 1,5 bilhão de faturamento, aplicação adiada para 26 de julho de 2029. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.