O quadro suíço: direitos-valor registrados, sistemas de negociação, falência

O direito-valor registrado (droit-valeur inscrit) é a peça central do quadro. Desde 2021, o Código Suíço das Obrigações (CO) permite a criação de direitos que existem apenas num registro eletrônico distribuído, cuja inscrição confere a titularidade e cuja transferência se opera por inscrição no registro, com os mesmos efeitos da tradição de um título cartular.¹ Uma ação, uma obrigação (bond), uma cota de fundo ou um crédito podem, assim, ser emitidos e transferidos numa blockchain com segurança jurídica comparável à dos valores mobiliários tradicionais. Essa inovação discreta é aquela cujos efeitos até 2035 poderão revelar-se os mais significativos: ela torna possível a tokenização de ativos financeiros comuns, que será tratada mais adiante.

A segunda peça é a licença de sistema de negociação baseado em DLT. Essa nova categoria de infraestrutura do mercado financeiro reúne as funções de negociação, liquidação e custódia que o direito tradicional reparte entre a bolsa, a contraparte central e o depositário central de valores mobiliários. A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) licenciou o primeiro sistema desse tipo, o BX Digital, em 18 de março de 2025. Em 2026, esse sistema continuava sendo a única plataforma licenciada nessa categoria.² A SIX Digital Exchange, subsidiária da operadora da bolsa suíça, já havia obtido em 2021 licenças de bolsa e de depositário central para valores mobiliários tokenizados, no quadro tradicional.³

A terceira peça diz respeito à falência. A Lei DLT especificou que os criptoativos e ativos digitais mantidos por um custodiante por conta de clientes, individualizados ou atribuíveis a cada um deles, são separados da massa em caso de falência do custodiante. O colapso de várias plataformas estrangeiras em 2022 tornou essa proteção valiosa.⁴ Essa proteção pressupõe que o custodiante mantenha os ativos dos clientes separados dos seus e saiba a todo momento o que pertence a quem, exigência que as instituições sérias cumprem e que as autoridades verificam.

O quadro é completado por categorias de licença simplificadas. A licença fintech, criada em 2019, permite aceitar depósitos do público de até CHF 100 milhões, sem aplicá-los nem remunerá-los, sob uma supervisão mais leve. Quatro empresas a detinham em 2025.⁵ Os prestadores de serviços relativos a criptoativos e ativos digitais que não captam depósitos estão sujeitos, como intermediários financeiros, à Lei Federal sobre a Lavagem de Dinheiro (LBA/AMLA) e à filiação a um organismo de autorregulação. O setor fintech suíço contava 529 empresas em 2025, das quais 316 em Zurique e Zug, tendo a fase de crescimento acelerado cedido lugar à consolidação.⁶

Notas

1. Art. 973d, al. 1, CO (Código Suíço das Obrigações) (droit-bilingue.ch): “O direito-valor registrado é um direito que, por convenção entre as partes, apresenta as seguintes características: 1. está inscrito num registro de direitos-valores nos termos do al. 2, e 2. só pode ser exercido e transferido por meio desse registro”; al. 2: o registro deve conferir aos credores, mas não ao devedor, o poder de dispor de seus direitos por meios técnicos, ser protegido contra qualquer modificação não autorizada, registrar o conteúdo dos direitos, seu modo de funcionamento e a convenção de registro, e permitir aos credores consultar as inscrições que lhes dizem respeito e verificar sua integridade sem a intervenção de terceiros; disposição introduzida pela Lei Federal de 25 de setembro de 2020 sobre a Adaptação do Direito Federal aos Desenvolvimentos da Tecnologia de Registro Distribuído, em vigor desde 1º de fevereiro de 2021 (AS 2021 33). ↩
2. Chambers and Partners, Fintech 2026 – Switzerland, citado acima: BX Digital, primeiro sistema de negociação DLT licenciado pela FINMA, em 18 de março de 2025, a única plataforma desse tipo na Suíça. ↩
3. FINMA, “FINMA issues first-ever approval for a stock exchange and a central securities depository for the trading of tokens”, comunicado à imprensa de 10 de setembro de 2021, finma.ch: licença de bolsa para a SDX Trading AG e licença de depositário central para a SIX Digital Exchange AG, concedidas com base na Lei Federal sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro. ↩
4. Art. 242a da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG) (droit-bilingue.ch): “A administração da falência profere decisão sobre a restituição dos criptoativos dos quais o falido tinha o poder de disposição na abertura da falência e que são reivindicados por um terceiro” (al. 1); a reivindicação é procedente quando o falido se obrigou a mantê-los a todo momento à disposição do terceiro e eles são atribuídos individualmente ao terceiro ou a uma comunhão cujas quotas-partes estejam claramente determinadas (al. 2); prazo de 20 dias para propor a ação (al. 3); custos da restituição a cargo do requerente (al. 4); disposição introduzida pela Lei Federal de 25 de setembro de 2020, em vigor desde 1º de agosto de 2021 (AS 2021 33, 399; BBl 2020 223). ↩
5. Chambers and Partners, Fintech 2026 – Switzerland, citado acima: licença fintech limitada a CHF 100 milhões em depósitos; quatro titulares (Yapeal, Bivial, Relio, SR Saphirstein). ↩
6. Chambers and Partners, Fintech 2026 – Switzerland, citado acima. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.