Do outro lado da fronteira: o direito europeu e a aplicação italiana

Os Regulamentos 269/2014 e 833/2014

As sanções europeias contra a Rússia assentam em dois regulamentos de 2014, ambos adotados após a anexação da Crimeia e alterados por todos os pacotes desde 2022. O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, contém o congelamento de bens. Ele congela os fundos e os recursos econômicos das pessoas, entidades e organismos enumerados em seu Anexo I e proíbe colocar fundos à sua disposição. O Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, contém as medidas setoriais: as proibições comerciais, as restrições financeiras, as proibições de serviços e o teto de preço.¹ Ambos os regulamentos são diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. Aplicam-se no território da União, a bordo de aeronaves e embarcações sob a jurisdição de um Estado-Membro, a todo nacional de um Estado-Membro dentro ou fora da União, a toda pessoa jurídica constituída segundo o direito de um Estado-Membro e a qualquer negócio realizado total ou parcialmente na União.²

Para a economia do Ticino, o âmbito pessoal é tão importante quanto o territorial. Muitos dos empregados dos bancos, das casas de trading e dos fiduciários de Lugano são cidadãos italianos, residentes no Ticino ou frontalieri que atravessam a fronteira todos os dias (Capítulo H.I). Um trader italiano que trabalha para uma empresa de Lugano continua pessoalmente vinculado aos regulamentos europeus quando celebra um contrato em sua mesa em Lugano, mesmo que a portaria suíça ainda não tenha adotado a medida em questão ou a tenha adotado de forma diferente. O mesmo vale para os membros italianos do conselho de administração de uma sociedade do Ticino. Uma sociedade suíça com uma filial italiana fica vinculada quanto aos negócios da filial. Uma subsidiária suíça de um grupo italiano está sujeita à influência de uma controladora que, ela própria, está vinculada.³

Essa influência foi formalizada em 2024. Com o décimo quarto pacote, a União Europeia (UE) passou a exigir que as sociedades controladoras estabelecidas na União envidassem seus melhores esforços para assegurar que suas subsidiárias em países terceiros não participem de atividades que comprometam as medidas restritivas.⁴ A Suíça, como descrito acima, recusou-se a adotar a obrigação correspondente para as controladoras suíças. Os grupos italianos com subsidiárias comerciais ou de distribuição no Ticino, numerosas no aço, na energia e na economia de distribuição do Mendrisiotto, devem, portanto, estender seus programas europeus de compliance às suas sociedades suíças, se quiserem demonstrar os melhores esforços exigidos. Na prática, o padrão europeu rege grande parte da economia do Ticino por meio das relações de titularidade, de emprego e bancárias, seja o que for que preveja a portaria suíça.

O aparato italiano de aplicação

A Itália implementa os congelamentos de bens por meio do Decreto Legislativo n.º 109, de 22 de junho de 2007, originalmente adotado para combater o financiamento do terrorismo e estendido às medidas de congelamento da União Europeia e das Nações Unidas. O órgão central é o Comitê de Segurança Financeira (Comitato di sicurezza finanziaria, CSF), junto ao Ministério da Economia e das Finanças, presidido pelo Diretor-Geral do Tesouro, que “adota todo ato necessário à correta e tempestiva implementação das medidas de congelamento”.⁵ O Núcleo Especial de Polícia Cambial (Nucleo speciale di polizia valutaria) da Guardia di Finanza identifica e congela os bens no terreno, e a Agência do Patrimônio do Estado (Agenzia del Demanio) assume a custódia dos recursos econômicos congelados e os administra até que sejam liberados ou confiscados.⁶ Os bancos e as demais entidades obrigadas devem comunicar os congelamentos à Unidade de Informação Financeira para a Itália (UIF) no prazo de trinta dias, com os nomes das pessoas, o montante e a natureza dos fundos.⁷

A Guardia di Finanza reúne as funções que a Suíça distribui entre a Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO), a alfândega e a polícia. É uma força policial subordinada ao Ministério da Economia e das Finanças, cujo mandato assenta na Lei n.º 189, de 23 de abril de 1959, e no Decreto Legislativo n.º 68, de 19 de março de 2001, e abrange a prevenção e a investigação de violações financeiras e a fiscalização do cumprimento das normas de interesse econômico e político. Dispõe de poderes gerais de investigação criminal e de uma unidade especializada em crimes cambiais e financeiros. No campo das sanções, identifica os bens das pessoas listadas por meio dos registros de imóveis, dos registros de embarcações e dos registros societários, executa os congelamentos e investiga as violações sob as instruções do Ministério Público. Na fronteira, suas unidades de Como e Varese atuam ao lado da Agência de Alfândegas e Monopólios (Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, ADM), que controla as exportações e importações e aplica as proibições comerciais. As licenças para a exportação de bens de dupla utilização e as respectivas sanções administrativas cabem à Unidade para a Autorização de Materiais de Armamento (Unità per le autorizzazioni dei materiali di armamento, UAMA), junto ao Ministério das Relações Exteriores.⁸

Notas

1. Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, JO L 78, 17.3.2014, art. 2 e Anexo I, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32014R0269; Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, JO L 229, 31.7.2014, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32014R0833. ↩
2. Regulamento (UE) n.º 269/2014, art. 17; Regulamento (UE) n.º 833/2014, art. 13 (ambos acima). ↩
3. Regulamento (UE) n.º 833/2014, art. 13, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/? uri=CELEX:32014R0833 (alínea a: “within the territory of the Union”; alínea c: “to any person inside or outside the territory of the Union who is a national of a Member State”; alínea d: pessoas jurídicas constituídas segundo o direito de um Estado-Membro; alínea e: “any legal person, entity or body in respect of any business done in whole or in part within the Union”). ↩
4. Regulamento (UE) n.º 833/2014, art. 8a, inserido pelo Regulamento (UE) 2024/1745 do Conselho, de 24 de junho de 2024, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32024R1745 (“best efforts to ensure that any legal person, entity or body established outside the Union that they own or control does not participate in activities that undermine the restrictive measures”); Baker McKenzie, 14.º pacote (acima) (decisão suíça de não adotar a medida). ↩
5. Sky TG24, “Guerra Russia-Ucraina: ecco come funziona in Italia il ‘congelamento’ dei beni”, 7 de março de 2022, https://tg24.sky.it/economia/approfondimenti/ucraina-russia-come-funziona-congelamento-beni; Decreto legislativo 22 giugno 2007, n. 109. ↩
6. Sky TG24, 7 de março de 2022 (acima) (Nucleo speciale di polizia valutaria; Agenzia del Demanio “provvede alla custodia, all’amministrazione e alla gestione delle risorse congelate”). ↩
7. UIF, “Contrasto al finanziamento del terrorismo” (acima) (art. 7, § 1º, do D.Lgs. 109/2007). ↩
8. Guardia di Finanza, “Polizia economico-finanziaria”, https://www.gdf.gov.it/it/cosa-facciamo/polizia-economico-finanziaria (“legge di ordinamento del 23 aprile 1959, n. 189”; “decreto legislativo 19 marzo 2001, n. 68”; “prevenzione, ricerca e denunzia delle evasioni e delle violazioni finanziarie”; “vigilanza sull’osservanza delle disposizioni di interesse politico-economico”); Sky TG24, 7 de março de 2022 (acima) (Nucleo speciale di polizia valutaria); Bennato, Sistema Penale (acima) (sanções administrativas aplicadas pelo Ministério da Economia e das Finanças e pela UAMA). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.