Administração e justiça
Os Visconti e os Sforza administravam seu território por meio de uma hierarquia de funcionários. Nas cidades, um podestà ou um commissario nomeado pelo duque presidia os tribunais e a administração local, assistido por notários e por um referendario, ou funcionário fiscal, responsável pela arrecadação das receitas. A chancelaria ducal em Milão, um dos órgãos administrativos mais desenvolvidos da Europa do século XV, correspondia-se com esses funcionários sobre tudo, do reparo de castelos ao preço dos cereais. Suas cartas, conservadas no Archivio di Stato di Milano, são uma fonte importante para a história dos distritos ticineses. A chancelaria dos Sforza, em particular, produziu registros de cartas e decretos que permitem ao historiador acompanhar em detalhe os assuntos cotidianos dos distritos de fronteira.1
O Estado milanês deu também à região seu primeiro corpo uniforme de direito superior. Os decretos ducais sobre processo, tributação, monopólio do sal e ordem pública aplicavam-se em todo o ducado e complementavam os estatutos locais. Os estatutos de Como, revistos em 1335 sob o novo senhorio dos Visconti, permaneceram a principal fonte do direito privado e penal nos territórios comascos, incluindo Lugano e Mendrisio.2 Mais tarde, os confederados deixaram esse quadro jurídico em grande parte intacto, de modo que o direito aplicado nos bailiados ticineses sob domínio suíço assentou-se por séculos em fundamentos lombardos. O Capítulo A.II acompanha essa continuidade nos estatutos de Lugano e de Locarno.
A tributação e o Estado fiscal
O sistema fiscal dos Visconti e dos Sforza estava entre os mais sofisticados de seu tempo. Seus principais componentes eram os impostos diretos sobre a terra e os domicílios, lançados por meio de um estimo; os impostos indiretos sobre o consumo, dos quais os mais importantes eram o monopólio do sal e o dazio sobre mercadorias em trânsito e à venda; e as contribuições extraordinárias em tempos de guerra. O sal era monopólio do Estado, comprado pelo tesouro ducal no Adriático ou no Mediterrâneo e vendido à população a preço fixo por meio de revendedores licenciados. Para os vales alpinos, cuja economia de gado e de laticínios exigia grandes quantidades de sal, o preço do sal era uma questão de sobrevivência. Seu abastecimento tornou-se objeto constante de negociação entre Milão e os confederados nos séculos XV e XVI.
O dazio era o outro pilar. As mercadorias que passavam por Bellinzona, atravessavam os lagos ou entravam nos mercados de Lugano e de Locarno pagavam direitos cujas alíquotas eram fixadas por tarifas ducais e cuja cobrança era geralmente arrendada a contratadores. O arrendamento de tributos (appalto, incanto) transferia o risco da arrecadação a empresários privados, que pagavam ao tesouro uma soma fixa antecipadamente e a recuperavam, com lucro, junto aos contribuintes.3 Era uma das principais formas de crédito entre o Estado e o capital privado na Lombardia do século XV, envolvendo tanto notáveis locais das cidades ticinesas quanto financistas milaneses. Os arrendatários dos pedágios de Bellinzona ou do sal de Lugano eram credores do duque em tudo, exceto no nome.
Notas
- Giuseppe Chiesi, Bellinzona ducale. Ceto dirigente e politica finanziaria nel Quattrocento (Bellinzona, 1988). ↩
- Os estatutos de Como de 1335 estão editados na série Historiae Patriae Monumenta. ↩
- Chiesi (acima). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.