Os consultores sob a AMLA

O segundo elemento da reforma estende a Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (LBA/AMLA) a assessores que exercem determinadas atividades de alto risco sem manusear bens de clientes. Segundo o resumo oficial, os novos deveres de diligência aplicam-se às atividades de assessoria relacionadas a transações imobiliárias, à constituição, reestruturação ou venda de sociedades e à administração de trusts e estruturas semelhantes.¹ Os deveres estão vinculados à atividade, de modo que advogados, tabeliães, fiduciários e consultores empresariais são abrangidos quando prestam esses serviços. O trabalho jurídico clássico, como o contencioso, o direito do trabalho ou as questões de família e sucessões, permanece fora do âmbito de aplicação. Em resposta à consulta pública, o Conselho Federal introduziu limites que definem com mais clareza quando uma atividade de assessoria é exercida a título profissional.² Os assessores sujeitos aos novos deveres devem filiar-se a um organismo de autorregulação (OAR/SRO), que supervisiona o cumprimento de deveres de diligência paralelos aos dos intermediários financeiros.³ Para os tabeliães públicos, a aplicação é adiada até que os cantões tenham adaptado sua legislação.⁴

Para Lugano, a extensão é significativa porque grande parte do trabalho profissional para clientes italianos consiste precisamente nesses serviços. Eles incluem a constituição de sociedades holding e de trading suíças, a reestruturação de participações familiares, a compra de imóveis residenciais no cantão e a administração de trusts para famílias italianas, que o capítulo E.V descreve. Até 30 de setembro de 2026, advogados e fiduciários podiam atuar nessas matérias sem deveres decorrentes da LBA, desde que não detivessem dinheiro de clientes. Agora devem identificar seus clientes e os beneficiários efetivos, esclarecer o contexto de mandatos incomuns, manter registros e, quando o sigilo profissional do advogado não se aplicar, comunicar suspeitas. A interação entre os novos deveres e o sigilo profissional do advogado nos termos do art. 321 do Código Penal suíço (CP/SCC) é o ponto mais delicado da reforma. O dever de comunicação do art. 9 LBA continua a excluir advogados e tabeliães na medida em que sua atividade esteja protegida pelo sigilo profissional, e a delimitação exata para as atividades de assessoria será definida pelos OAR e pelos tribunais.⁵

O essencial. O Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF) avaliou a Suíça em dezembro de 2016 e reclassificou para cima duas recomendações em seu relatório de acompanhamento de 19 de outubro de 2023, resultando em 8 classificações de cumprida, 29 de amplamente cumprida e 3 de parcialmente cumprida. A próxima avaliação está prevista para 2027–2028. O Parlamento adotou a Lei Federal sobre a Transparência das Pessoas Jurídicas e a Identificação dos Beneficiários Efetivos (TJPG) e uma alteração da LBA em 26 de setembro de 2025, ambas em vigor desde 1º de outubro de 2026. O registro de transparência não público junto à Secretaria Federal de Justiça registra os beneficiários efetivos a partir de um limite de 25%, com prazos de registro para as entidades existentes entre 1º de janeiro e 1º de abril de 2027 e multas de até CHF 500.000. Os assessores que exercem atividades de alto risco no setor imobiliário, na constituição e reestruturação de sociedades e na administração de trusts estão agora sujeitos a deveres de diligência e devem filiar-se a um OAR.

Notas

1. Secretaria Federal de Justiça, comunicado à imprensa de 12 de junho de 2026 (acima); WEKA (acima). ↩
2. Secretaria Federal de Justiça, comunicado à imprensa de 12 de junho de 2026 (acima); WEKA (acima). ↩
3. WEKA (acima). ↩
4. Secretaria Federal de Justiça, comunicado à imprensa de 12 de junho de 2026 (acima). ↩
5. Art. 9, al. 2, LBA (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.