O direito de combate à lavagem de dinheiro e a travel rule

Quem é intermediário financeiro

A Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) foi o primeiro corpo do direito suíço dos mercados financeiros a alcançar os prestadores de serviços em criptoativos. Nos termos de sua cláusula geral do art. 2º, § 3º, AMLA, é intermediário financeiro qualquer pessoa que, a título profissional, aceite ou mantenha em depósito ativos de terceiros ou auxilie em seu investimento ou transferência. A Portaria sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro trata como serviço relacionado a operações de pagamento o ato de auxiliar na transferência de moedas virtuais a um terceiro, quando o prestador mantém uma relação de negócios duradoura com o cliente ou exerce o poder de disposição sobre as moedas virtuais. O mesmo se aplica à emissão ou gestão de meios de pagamento não monetários, que incluem as moedas virtuais utilizadas como meio de pagamento, e à atividade de transferência de dinheiro ou valores. A negociação por conta de terceiros de divisas e outros ativos é abrangida por uma disposição distinta sobre a atividade de negociação.¹ Uma bolsa que vende bitcoin contra francos, um corretor que compra tokens para clientes, um custodiante que guarda chaves para clientes e um prestador de serviços de pagamento que aceita USDT para um comerciante enquadram-se todos na cláusula. O mesmo vale para o emissor de um token de pagamento, como a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) havia declarado em suas diretrizes sobre ICOs. O fornecedor de uma carteira não custodial, que fornece apenas software e nunca controla as chaves do cliente, não é intermediário financeiro, porque não mantém nem transfere ativos de terceiros.

Desde a entrada em vigor da Lei Federal sobre as Instituições Financeiras (FinIA), em 1º de janeiro de 2020, um intermediário financeiro abrangido pela cláusula geral que não esteja sujeito a supervisão prudencial deve filiar-se a um organismo de autorregulação reconhecido pela FINMA. A antiga categoria de intermediários diretamente supervisionados pela FINMA para fins de combate à lavagem de dinheiro foi abolida.² A maioria dos prestadores suíços de serviços em criptoativos é filiada à VQF, em Zug, ou a um dos outros organismos que desenvolveram conhecimento especializado na área. Alguns prestadores do Ticino escolhem um organismo próximo da profissão fiduciária local, como o organismo de autorregulação dos fiduciários do Ticino descrito no Capítulo E.III. O organismo fiscaliza o cumprimento dos deveres de diligência, realiza auditorias anuais e pode excluir membros, o que acarreta a perda do direito de exercer a atividade.

Os deveres de diligência

Os deveres são os mesmos de qualquer intermediário financeiro: identificação da parte contratante e do beneficiário efetivo (arts. 3º e 4º AMLA), esclarecimentos especiais para operações incomuns e riscos mais elevados (art. 6º AMLA), documentação (art. 7º AMLA), medidas organizacionais (art. 8º AMLA) e o dever de comunicação ao Gabinete de Comunicação em Matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) em caso de suspeita fundada (art. 9º AMLA).³ No caso dos criptoativos, os deveres têm conteúdo específico. O prestador deve avaliar a origem dos tokens, que, em uma blockchain pública, pode ser rastreada por meio das transações anteriores. A maioria dos prestadores utiliza serviços de análise de blockchain que atribuem pontuações aos endereços em função de vínculos com mercados da darknet, mixers, entidades sancionadas ou fraudes. Um token que passou por um serviço de mistura ou por uma bolsa sancionada é um sinal de alerta que exige esclarecimento.

A FINMA reduziu o limite de identificação para operações de câmbio em criptoativos. Desde 1º de janeiro de 2021, a Portaria da FINMA sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro revisada exige a identificação da parte contratante para operações em moedas virtuais a partir de CHF 1.000, desde que não se trate de transferências de dinheiro ou valores e não haja relação de negócios duradoura, ao passo que o limite para operações de câmbio de moeda permanece em CHF 5.000. As operações que pareçam vinculadas entre si são somadas e, quando o prestador aceita dinheiro em espécie ou outros meios de pagamento anônimos para a compra ou venda de moedas virtuais, deve adotar precauções técnicas para impedir que o limite seja ultrapassado por meio de operações vinculadas no prazo de trinta dias.⁴ O limite mais baixo reflete o risco de que criminosos fracionem somas maiores em pequenas compras em caixas eletrônicos de criptomoedas ou em bolsas online.

Notas

1. Art. 2º, § 3º, AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/95/955.0-2-5.html (“persons who on a professional basis accept or hold on deposit assets belonging to others or who assist in the investment or transfer of such assets”); Portaria sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo de 11 de novembro de 2015 (AMLO), SR 955.01, art. 4º, §§ 1º, 1bis e 2º (transferência de moedas virtuais; moedas virtuais como meios de pagamento não monetários; transferência de dinheiro ou valores), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/9/95/955.01-4-7.html, e art. 5º (atividade de negociação), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/9/95/955.01-5-8.html. ↩
2. Art. 14, § 1º, AMLA (“Financial intermediaries within the meaning of Article 2 paragraph 3 must be affiliated to a self-regulatory organisation”), na redação dada pelo Anexo n. II 15 FinIA, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/95/955.0-14-24.html; art. 12 AMLA (autoridades de supervisão), alterado pela FinIA com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/95/955.0-12-22.html. ↩
3. Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo de 10 de outubro de 1997 (AMLA), SR 955.0, arts. 3º a 9º, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/95/955.0-index.html (epígrafes: verificação da identidade do cliente; identificação do beneficiário efetivo; deveres especiais de diligência; dever de documentação; medidas organizacionais; dever de comunicação). ↩
4. Portaria da FINMA sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro de 3 de junho de 2015 (AMLO-FINMA), SR 955.033.0, art. 51a, §§ 1º e 1bis (“1000 Franken”; operações vinculadas “innerhalb von 30 Tagen”), inserido pela portaria da FINMA de 4 de novembro de 2020, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, https://www.droit-bilingue.ch/de-it/9/95/955.033.0-51a-55.html; art. 51, § 1º, alínea a (“5000 Franken bei Geldwechselgeschäften”), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/9/95/955.033.0-51-54.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.