O direito de combate à lavagem de dinheiro

A dimensão da prevenção à lavagem de dinheiro foi a objeção mais séria levantada no parlamento cantonal em 2021, quando o relatório da minoria advertiu que carteiras mantidas fora de intermediários financeiros reconhecidos poderiam servir à evasão fiscal e que as transações pseudônimas abriam brechas para organizações criminosas.¹ A concepção do sistema de pagamento de Lugano responde a essa objeção ao colocar um intermediário financeiro supervisionado entre o pagador e a cidade. A cidade descreve a Bitcoin Suisse AG como um intermediário financeiro sujeito às regras suíças contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e membro da organização de autorregulação VQF (Financial Services Standards Association).²

Nos termos da Lei Federal sobre a Lavagem de Dinheiro (AMLA), as pessoas que, a título profissional, aceitam ou mantêm valores patrimoniais de terceiros ou ajudam a investi-los ou transferi-los são intermediários financeiros no sentido do art. 2, al. 3. Isso inclui os serviços de pagamento, que a Portaria sobre a Lavagem de Dinheiro (AMLO) define de modo a abranger o auxílio na transferência de moedas virtuais e a transferência de dinheiro ou de valores, incluindo a aceitação de moedas virtuais mediante pagamento de quantia correspondente.³ O intermediário financeiro deve verificar a identidade da parte contratante (art. 3), identificar o beneficiário efetivo (art. 4), esclarecer o contexto e a finalidade de transações incomuns (art. 6), manter registros (art. 7) e comunicar ao Gabinete de Comunicação em matéria de Branqueamento de Capitais (MROS) quando houver suspeita fundada (art. 9).⁴ Para operações de câmbio de criptoativos, a portaria da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) sobre a lavagem de dinheiro fixa, desde 2021, um limite particularmente baixo de CHF 1.000, acima do qual os clientes devem ser identificados, e a orientação da FINMA sobre pagamentos na blockchain aplica a “travel rule” às transferências entre intermediários financeiros.⁵ O Capítulo I.II expõe essas regras em detalhe, e o Capítulo G.III descreve o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro no Ticino como um todo.

A própria cidade não é intermediário financeiro, pois recebe apenas francos. Sua exposição jurídica limita-se às regras gerais do direito penal e aos deveres de seus funcionários. O risco residual do arranjo reside na origem das moedas. O contribuinte que paga uma fatura de imposto municipal com bitcoin proveniente de uma carteira autocustodiada transfere moedas cujo histórico o intermediário pode analisar por meio de ferramentas de análise de blockchain, mas não consegue verificar integralmente. Cabe ao intermediário o dever de examinar os endereços de origem e de esclarecer transações suspeitas. Para o USDT há um instrumento adicional. Como emissora centralizada, a Tether pode congelar tokens mantidos em endereços específicos. Ela informa ter apoiado congelamentos de quase USD 550 milhões em USDT vinculados ao Irã, no contexto das sanções dos Estados Unidos.⁶ Para os fins do direito de prevenção à lavagem de dinheiro, essa capacidade é uma vantagem. Ela também significa que o valor de um pagamento em USDT depende das decisões de uma empresa privada fora da Suíça, ponto retomado na próxima seção.

Notas

1. Rapporto di minoranza (cit.). ↩
2. Cidade de Lugano, comunicado à imprensa de 5 de dezembro de 2023 (cit.). ↩
3. Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, de 10 de outubro de 1997 (Lei sobre a Lavagem de Dinheiro, AMLA), SR 955.0, art. 2, al. 3, e let. b (serviços de pagamento), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/955.0-2-5.html; Portaria sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, de 11 de novembro de 2015 (AMLO), SR 955.01, art. 4, als. 1, 1bis e 2 (serviços de pagamento, moedas virtuais, transferência de dinheiro e de valores), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/955.01-4-7.html. ↩
4. AMLA, art. 3 (identificação da parte contratante), art. 4 (identificação do beneficiário efetivo), art. 6 (deveres especiais de diligência), art. 7 (dever de manter registros) e art. 9 (dever de comunicação), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/955.0-index.html. ↩
5. Portaria da FINMA sobre a Lavagem de Dinheiro (AMLO-FINMA), de 3 de junho de 2015, SR 955.033.0, art. 51a, al. 1 (identificação quando as operações em moeda virtual atingem ou excedem CHF 1.000; inserido pela portaria da FINMA de 4 de novembro de 2020, em vigor desde 1º de janeiro de 2021), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/955.033.0-51a-55.html; FINMA, comunicado à imprensa sobre a Orientação 02/2019 “Payments on the blockchain”, 26 de agosto de 2019, https://www.finma.ch/en/news/2019/08/20190826-mm-kryptogwg/ (as informações sobre o cliente e o beneficiário devem acompanhar as transferências de tokens). ↩
6. Tether, comunicado de 28 de setembro de 2026, “Tether Has Supported Nearly $550 Million in Iran-Linked USDT Freezes as U.S. Expands Sanctions Campaign”, https://tether.io/news/tether-has-supported-nearly-550-million-in-iran-linked-usdt-freezes-as-u-s-expands-sanctions-campaign/ (congelamentos de mais de USD 344 milhões em abril de 2026 e de mais de USD 130 milhões em julho de 2026). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.