O artigo 26 da FinSA

A Lei Federal sobre os Serviços Financeiros (LSFin/FinSA) codificou a jurisprudência para todos os prestadores de serviços financeiros. Nos termos do art. 26 da FinSA, um prestador só pode aceitar remunerações de terceiros relacionadas a um serviço financeiro se tiver informado expressamente o cliente com antecedência e o cliente tiver renunciado à remuneração, ou se repassar integralmente a remuneração ao cliente. A informação deve indicar a natureza e o montante da remuneração antes da prestação do serviço. Se o valor não puder ser determinado antecipadamente, o prestador deve divulgar os parâmetros de cálculo e as faixas e, mediante solicitação, deve divulgar os valores efetivamente recebidos. A lei define amplamente a remuneração de terceiros como todas as vantagens que o prestador recebe de terceiros em relação à prestação de um serviço financeiro, em especial taxas de corretagem, comissões, descontos e outras vantagens financeiras.¹ A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) já havia incorporado a jurisprudência à sua Circular 2009/1 em 2013, de modo que os códigos de autorregulação dos gestores de patrimônio passaram a exigir a divulgação a partir de 2014.²

A consequência prática em Lugano foi uma mudança no modelo de remuneração. Muitos gestores independentes que financiavam uma taxa de gestão baixa com retrocessões de bancos e de fornecedores de fundos passaram a modelos baseados exclusivamente em honorários (fee only), com taxas globais (all-in) cobradas do cliente e retrocessões repassadas, ou a modelos em que o cliente assina uma renúncia depois de receber uma tabela precisa de faixas. Persistem as pretensões relativas ao passado. Um cliente italiano, ou os herdeiros de um cliente, que descubram que um gestor reteve retrocessões durante anos podem reclamá-las referentes aos últimos dez anos. Nesses litígios, a questão de saber se uma renúncia anterior atendia ao padrão do BGE 137 III 393 é muitas vezes decisiva.³

Equívoco frequente. Às vezes se diz que as retrocessões são proibidas na Suíça. Não são. Nos termos do art. 400 do Código Suíço das Obrigações (CO), tal como interpretado desde o BGE 132 III 460, e do art. 26 da FinSA, um gestor de carteira pode reter remunerações de terceiros se o cliente, depois de informado antecipadamente sobre sua natureza, seus parâmetros de cálculo e sua faixa esperada, tiver renunciado expressamente a elas. Sem essa renúncia, o gestor deve repassar integralmente a remuneração ao cliente. O cliente pode reclamar as retrocessões retidas sem renúncia válida durante dez anos a contar de cada pagamento (BGE 143 III 348).

Notas

1. FinSA (supra), art. 26, consultado nas versões inglesa e italiana em droit-bilingue.ch. ↩
2. FINMA, comunicado à imprensa de 27 de junho de 2013 (supra). ↩
3. BGE 143 III 348 (supra), sobre o prazo de prescrição; a descrição dos modelos de remuneração baseia-se na prática de mercado. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.