Serviços bancários: o TUB e a exigência de sucursal da CRD VI

Depósitos, empréstimos e o antigo regime do art. 16 do TUB

Os serviços de investimento são apenas parte do que um banco de Lugano presta a um cliente italiano. A relação começa normalmente com uma conta, o que, em termos jurídicos, corresponde à aceitação de um depósito. Inclui muitas vezes um crédito Lombard garantido pela carteira, uma hipoteca sobre um apartamento de férias no Ticino ou um imóvel na Itália, uma garantia para uma empresa da família e serviços de pagamento e de câmbio. Essas atividades são atividades bancárias nos termos do Texto Único Bancário (TUB) e do direito bancário europeu. Até o fim de 2026, estão sujeitas a um regime comparativamente liberal em relação aos bancos de países terceiros.

A regra básica é o art. 16 do TUB, sobre a livre prestação de serviços. O § 4º dispõe que os bancos de países terceiros podem operar na Itália sem abrir filiais, mediante comunicação à Banca d’Italia e nas condições que a Banca d’Italia estabelecer, podendo a Banca d’Italia proibir ou fazer cessar a atividade se as condições não forem cumpridas.¹ A abertura de uma filial por um banco de país terceiro está sujeita a autorização nos termos do art. 14 do TUB. Na prática, os bancos suíços que atendiam clientes italianos a partir de Lugano não pediam autorização para os serviços bancários. Apoiavam-se no entendimento de que uma conta aberta na Suíça a pedido de um cliente que viera à Suíça, e um empréstimo concedido na Suíça contra garantias suíças, não configuravam o exercício de atividade bancária na Itália. As disposições penais sobre a atividade bancária abusiva sustentam até certo ponto essa leitura. O art. 130 do TUB pune a captação não autorizada de depósitos junto ao público, e o art. 131 do TUB pune quem capta depósitos junto ao público em violação do art. 11 e também concede crédito, com reclusão de seis meses a quatro anos e multa.² Ambos os crimes pressupõem uma atividade exercida na Itália, e um promotor italiano teria de provar que o banco suíço captara depósitos junto ao público na Itália.

A CRD VI e o art. 21c

A União Europeia (UE) decidiu em 2024 fechar essa lacuna. A Diretiva (UE) 2024/1619, de 31 de maio de 2024 (CRD VI), publicada no Jornal Oficial em 19 de junho de 2024, alterou a Diretiva de Requisitos de Capital 2013/36/UE e inseriu um novo art. 21c. Nos termos do § 1º, os Estados-Membros devem exigir que as empresas estabelecidas em um país terceiro abram uma filial em um Estado-Membro, autorizada nos termos do direito da União, antes de prestarem serviços bancários essenciais nesse Estado-Membro. Os serviços bancários essenciais são a aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis, a concessão de empréstimos e a prestação de garantias e compromissos, enumerados nos pontos 1, 2 e 6 do anexo I da CRD.³ A diretiva harmoniza assim, pela primeira vez, as condições em que bancos de fora da União podem atender clientes dentro dela.

O § 2º do art. 21c contém isenções. A exigência de filial não se aplica às operações interbancárias e entre operadores (interdealer) nem aos serviços e atividades de investimento nos termos da MiFID II, juntamente com seus serviços auxiliares, que continuam regidos pelo regime da MiFID descrito acima. O § 3º isenta a solicitação reversa (reverse solicitation): a exigência não se aplica quando um cliente ou uma contraparte na União procura a empresa do país terceiro por sua exclusiva iniciativa. O § 4º permite às autoridades competentes acompanhar a prestação transfronteiriça para impedir a evasão, e o § 5º permite aos Estados-Membros proteger os contratos celebrados antes de 11 de julho de 2026. O § 6º dispõe que as regras de combate à lavagem de dinheiro permanecem aplicáveis em qualquer caso.⁴ A diretiva aplica-se a partir de 11 de janeiro de 2026, e o art. 21c, a partir de 11 de janeiro de 2027.

Notas

1. TUB (Decreto Legislativo n.º 385, de 1º de setembro de 1993), art. 16, § 4º, texto e anotação em Brocardi.it, https://brocardi.it/testo-unico-bancario/titolo-ii/capo-ii/art16.html. ↩
2. TUB, art. 131, texto em Brocardi.it, https://www.brocardi.it/testo-unico-bancario/titolo-viii/capo-i/art131.html (reclusão de seis meses a quatro anos e multa indicada no texto original como de quatro a vinte milhões de liras); art. 130 do TUB, https://www.brocardi.it/testo-unico-bancario/titolo-viii/capo-i/art130.html (prisão de seis meses a três anos e multa indicada como de vinte e cinco a cem milhões de liras). ↩
3. Diretiva (UE) 2024/1619, de 31 de maio de 2024, JO L de 19 de junho de 2024, art. 1º, que insere o art. 21c na Diretiva 2013/36/UE, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=OJ:L_202401619. A remissão aos pontos 1, 2 e 6 do anexo I da CRD é confirmada pela transposição italiana (infra). ↩
4. Diretiva (UE) 2024/1619 (supra), art. 21c, §§ 2º–6º, e considerando 6 (“A obrigação de estabelecer uma sucursal na União não deverá aplicar-se aos casos de solicitação reversa, ou seja, quando um cliente ou uma contraparte procura, por sua exclusiva iniciativa, uma empresa estabelecida num país terceiro”). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.