Bancos no banco dos réus: a responsabilidade das empresas perante o Tribunal Penal Federal
Por que os casos dos bancos importam
O art. 102 do Código Penal suíço (CP/SCC) torna uma empresa penalmente responsável por certos crimes cometidos em seu âmbito, incluindo a lavagem de dinheiro e a corrupção, se ela não tiver adotado todas as medidas organizacionais razoáveis e necessárias para impedi-los. O Capítulo G.III explicou a disposição e sua aplicação no contexto do Ticino. A maioria dos casos envolvendo empresas é encerrada por ordem penal, como mostrou a seção anterior. Os que vão a julgamento foram decididos em Bellinzona com resultados mistos. O tribunal condenou bancos em primeira instância, a Câmara de Apelação absolveu vários deles e o Tribunal Federal devolveu duas vezes o caso mais proeminente. Para os bancos de Lugano, Genebra e Zurique, essas sentenças constituem a orientação de maior autoridade disponível sobre o que a lei exige de sua organização e sobre a prova que a acusação deve produzir.
O caso da cocaína do Credit Suisse, de 2022 a 2026
O primeiro julgamento de um grande banco suíço nos termos do art. 102 CP/SCC terminou em 27 de junho de 2022. A Câmara Penal condenou o Credit Suisse por não ter impedido a lavagem de bens pertencentes a uma organização criminosa búlgara que traficava cocaína e lavava seu produto entre maio de 2005 e janeiro de 2009. Multou o banco em CHF 2 milhões, impôs um crédito compensatório de mais de CHF 19 milhões por bens que já não podiam ser confiscados e confiscou mais de CHF 12 milhões de contas da organização. Uma ex-funcionária do Credit Suisse foi condenada por lavagem de dinheiro a 20 meses de prisão, com suspensão condicional. Dois cidadãos búlgaros e um ex-funcionário de outro banco suíço também foram condenados.1
O processo de apelação seguiu um curso incomum. A ex-funcionária do Credit Suisse faleceu em abril de 2023. Em sentença de 26 de novembro de 2024, publicada no dia seguinte, a Câmara de Apelação separou o caso dela para arquivá-lo e absolveu o UBS, que havia absorvido o Credit Suisse por fusão em maio de 2024. Fundamentou que examinar a responsabilidade do banco equivaleria a uma declaração de culpa contra uma pessoa falecida que já não podia defender-se e violaria sua presunção de inocência.2 O caso foi então ao Tribunal Federal. Em 6 de janeiro de 2025, o Tribunal Federal anulou a separação e determinou que a Câmara de Apelação decidisse a apelação da funcionária falecida juntamente com as dos corréus. Em 7 de julho de 2025, anulou outra sentença da Câmara de Apelação, de 6 de fevereiro de 2025, e devolveu o caso mais uma vez.3 Em sua nova sentença de 3 de março de 2026, a Câmara de Apelação arquivou o processo contra a funcionária falecida, absolveu o UBS da acusação nos termos do art. 102, al. 2, CP/SCC e levantou as sanções financeiras impostas ao banco. Confirmou em parte as condenações de dois corréus e reduziu suas penas em razão do tempo decorrido e de violações processuais. A sentença podia ser objeto de recurso ao Tribunal Federal e não era definitiva.4
O caso levanta uma questão de princípio. O art. 102, al. 2, CP/SCC torna a empresa responsável independentemente da responsabilidade das pessoas físicas. No entanto, a responsabilidade pressupõe que um crime tenha sido cometido no âmbito da empresa. A Câmara de Apelação entendeu que isso não podia ser estabelecido contra uma funcionária falecida sem violar seus direitos. O Capítulo G.III registrou que um recurso do Ministério Público da Confederação (MPC/OAG) havia sido noticiado em março de 2025. O desenrolar posterior mostra como os processos penais contra empresas se tornam difíceis quando duram cerca de duas décadas após os fatos e quando as pessoas envolvidas morrem ou desaparecem.
Notas
- Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre a sentença SK.2020.62, 27 de junho de 2022, https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2022/2022-06-27/1275.html. ↩
- Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre a sentença CA.2023.20, 27 de novembro de 2024, relacionado em https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2024.html; resumido no comunicado à imprensa sobre CA.2025.17 (abaixo). ↩
- Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre a sentença CA.2025.17, 4 de março de 2026, https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2026/2026-03-04/1543.html (citando as sentenças do Tribunal Federal 7B_489/2024, de 6 de janeiro de 2025, e 6B_227/2025, de 7 de julho de 2025). ↩
- Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre CA.2025.17 (acima). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.