Dinheiro em espécie através da fronteira hoje

A regra suíça: informações mediante solicitação

Embora o spallone com sua pasta de cédulas pertença à história, o dinheiro em espécie transfronteiriço não desapareceu. Seu tratamento jurídico atual mostra quanto o direito avançou desde 1976. A Suíça não tem um dever geral de declarar dinheiro em espécie na fronteira. O art. 95, al. 1bis, da Lei Federal sobre Alfândegas, de 18 de março de 2005 (LA/CustA), atribui ao Escritório Federal de Alfândegas e Segurança de Fronteiras (BAZG) a tarefa de apoiar, no âmbito de suas atribuições aduaneiras, o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.¹ A portaria de execução de 11 de fevereiro de 2009 sobre o controle das transferências transfronteiriças de dinheiro em espécie transforma essa tarefa em um dever do viajante: as pessoas que importam, exportam ou transitam com dinheiro em espécie devem, quando expressamente questionadas pela repartição aduaneira, prestar informações sobre si mesmas, sobre o dinheiro em espécie de CHF 10.000 ou mais que transportam, sobre sua origem e destinação e sobre seu beneficiário efetivo. Havendo suspeita de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, a repartição aduaneira pode fazer essas perguntas mesmo abaixo do limite. A portaria define dinheiro em espécie de modo a incluir cédulas e moedas suíças e estrangeiras em circulação, bem como instrumentos ao portador transferíveis, ações, obrigações, cheques e títulos semelhantes. Ela permite que a repartição aduaneira apreenda provisoriamente o dinheiro em espécie nos termos do art. 104 da LA, independentemente do valor, e os dados coletados podem ser transmitidos, em casos individuais, ao Escritório de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) e às autoridades policiais competentes.² Quem se recusa a prestar informações sobre sua identidade ou sobre o dinheiro em espécie, ou presta informações falsas, comete uma contravenção nos termos do art. 127, al. 1, da LA, punível com multa.

O sistema suíço de “declaração mediante solicitação” é deliberadamente mais leve do que o europeu. Ele reflete a visão suíça de que o dinheiro em espécie é um meio de pagamento legítimo e de que o controle do dinheiro em espécie na fronteira serve ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A aplicação do direito tributário ou cambial estrangeiro está fora de sua finalidade. Um viajante que leva CHF 50.000 em espécie da Itália para Lugano não comete nenhuma infração na Suíça. Se questionado, deve dizer o que transporta e por quê. Se os agentes aduaneiros suspeitarem de lavagem de dinheiro, podem reter o dinheiro em espécie e comunicar o fato. As obrigações do viajante segundo o direito italiano são outra questão.

As regras de combate à lavagem de dinheiro para intermediários financeiros e comerciantes

O dinheiro em espécie que chega a um banco suíço depara com os deveres de diligência da Lei Federal de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (LBA/AMLA). O banco deve verificar a identidade da parte contratante e identificar o beneficiário efetivo quando abre uma relação de negócios e, no caso de clientes ocasionais, quando realiza operações em espécie acima dos limites fixados pela regulamentação. O código de conduta dos bancos exige a verificação da identidade para “operações em espécie que excedam o valor de 15.000 francos suíços”.³ Quando as circunstâncias de uma operação são incomuns, por exemplo quando um cliente deseja depositar uma grande quantia em espécie sem explicação plausível, o banco deve esclarecer o contexto econômico e a finalidade (art. 6 AMLA) e, se souber ou tiver fundadas razões para suspeitar que os ativos são produto de um crime ou de um delito fiscal qualificado, comunicar o fato ao MROS (art. 9 AMLA).⁴

Os comerciantes de bens que aceitam dinheiro em espécie também estão abrangidos. Nos termos do art. 8a AMLA, os comerciantes que aceitam mais de CHF 100.000 em espécie em uma operação comercial devem verificar a identidade da parte contratante, identificar o beneficiário efetivo e manter registros. O limite aplica-se cumulativamente quando o pagamento é feito em parcelas, e os deveres não se aplicam quando o pagamento acima de CHF 100.000 é efetuado por meio de um intermediário financeiro.⁵ A reforma adotada juntamente com a Lei Federal sobre a Transparência das Pessoas Jurídicas reduz o limite para os comerciantes de metais preciosos e pedras preciosas e estende os deveres de diligência a determinados pagamentos em espécie em operações imobiliárias. Para uma operação comercial com metais preciosos ou pedras preciosas, o limite relevante para pagamentos em espécie passa a ser de CHF 15.000, e os comerciantes de imóveis que aceitam dinheiro em espécie em uma operação comercial estão sujeitos aos mesmos deveres que os demais comerciantes. O Conselho Federal pôs em vigor a AMLA revista e a Lei de Transparência em 1º de outubro de 2026.⁶

Foi o direito penal que mais mudou. Desde 1º de janeiro de 2016, um delito fiscal qualificado pode ser crime antecedente da lavagem de dinheiro nos termos do art. 305bis do Código Penal suíço (CP/SCC). Para os impostos diretos, isso abrange a fraude fiscal segundo o direito federal e cantonal quando o imposto sonegado em um período fiscal excede CHF 300.000.⁷ A lavagem do produto de um crime cometido no exterior é punível quando o ato também é punível no lugar em que foi cometido (art. 305bis, al. 3, SCC). Uma evasão fiscal italiana do tipo que enchia as cadernetas de depósito de Lugano na década de 1960 levantaria hoje a questão de saber se os fundos provêm de um crime antecedente, questão que não se colocava no direito suíço da época.

Notas

1. Lei Federal sobre Alfândegas, de 18 de março de 2005 (CustA), SR 631.0, art. 95, al. 1bis (“Im Rahmen seiner Aufgaben unterstützt es die Bekämpfung der Geldwäscherei und der Terrorismusfinanzierung”), inserido pela Lei Federal de 3 de outubro de 2008 que implementa as Recomendações revistas do GAFI/FATF, em vigor desde 1º de fevereiro de 2009 (AS 2009 361), texto bilíngue em https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/6/63/631.0-95-101.html. ↩
2. Portaria de 11 de fevereiro de 2009 sobre o controle das transferências transfronteiriças de dinheiro em espécie (Verordnung über die Kontrolle des grenzüberschreitenden Barmittelverkehrs), SR 631.052, art. 2, let. b (definição de Barmittel), art. 3, als. 1 e 2 (dever de prestar informações “auf ausdrückliche Befragung hin”, limite de CHF 10.000), art. 4 (apreensão provisória nos termos do art. 104 CustA “unabhängig vom Betrag”), art. 5 (contravenção nos termos do art. 127, al. 1, CustA) e art. 8 (comunicação de dados ao MROS e à polícia), texto bilíngue em https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/6/63/631.052-index.html. ↩
3. CDB 20 (citada acima), art. 4(2)(g). ↩
4. Lei Federal de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, de 10 de outubro de 1997 (AMLA), SR 955.0, art. 3, als. 1 e 2 (verificação da identidade, operações em espécie de “considerable financial value” com clientes ocasionais), art. 4 (beneficiário efetivo), art. 6, al. 2, let. a (esclarecimento quando a operação “appears unusual, unless its legality is clear”) e art. 9, al. 1, let. a (comunicação quando o intermediário “knows or has reasonable grounds to suspect” que os ativos são “the proceeds of a felony or an aggravated tax misdemeanour”), texto em inglês em https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/95/955.0-index.html, arts. 3, 6 e 9 em https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/95/955.0-3-7.html, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/95/955.0-6-10.html e https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/95/955.0-9-15.html. ↩
5. AMLA, art. 8a, als. 1, 3 e 4, texto em https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/95/955.0-8a-14.html (“more than 100,000 francs in cash”; cumulação de parcelas; isenção quando os pagamentos são efetuados por meio de um intermediário financeiro). A versão consultada é a vigente a partir de 1º de julho de 2021. ↩
6. Lei Federal sobre a Transparência das Pessoas Jurídicas e a Identificação dos Beneficiários Efetivos (TJPG), de 26 de setembro de 2025, texto da votação final, https://www.parlament.ch/centers/eparl/curia/2024/20240046/Schlussabstimmungstext %201%20SN%20D.pdf, anexo, alteração da AMLA, art. 8a, al. 2bis (“Im Rahmen eines Handelsgeschäfts mit Edelmetallen im Sinne von Artikel 1 Absatz 1 EMKG oder Edelsteinen beträgt die massgebende Schwelle im Sinne von Absatz 1 15 000 Franken”) e al. 4 (“Den Pflichten nach den Absätzen 1 und 2 unterstehen auch Händlerinnen und Händler, die mit Grundstücken handeln, wenn sie im Rahmen eines Handelsgeschäfts Bargeld entgegennehmen”); LAWMEDIA, “Geldwäscherei: Bundesrat setzt schärfere Regeln und neues Transparenzregister in Kraft”, law.ch, 17 de junho de 2026, https://law.ch/lawnews/2026/06/geldwaescherei-bundesrat-setzt-schaerfere-regeln-und-neues-transparenzregister-in-kraft/ (decisão do Conselho Federal de 12 de junho de 2026; entrada em vigor da AMLA revista e da TJPG em 1º de outubro de 2026). ↩
7. Código Penal suíço, de 21 de dezembro de 1937 (SCC), SR 311.0, art. 305bis, als. 1, 1bis e 3, conforme alterado pela Lei Federal de 12 de dezembro de 2014, em vigor desde 1º de janeiro de 2016 (AS 2015 1389), texto em https://www.droit-bilingue.ch/de-en/3/31/311.0-305bis-372.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.