Tribunais, juízes e a hierarquia da justiça

A organização judiciária do cantão desenvolveu-se em camadas. O primeiro governo de 1803 criou um Tribunal de Apelação de treze juízes, oito tribunais distritais e trinta e oito juizados de paz, um para cada círculo.¹ A reforma de 1855 introduziu júris populares para os crimes graves. O compromisso sobre a capital em 1878 transferiu o Tribunal de Apelação para Lugano, onde permaneceu.² Acima dos tribunais cantonais, o Tribunal Federal, instituído como tribunal permanente em Lausanne em 1875, tornou-se o guardião do direito federal e dos direitos constitucionais e, a partir de 1883, o intérprete final do direito federal das obrigações.³ Desde 2004, o Tribunal Penal Federal, em Bellinzona, acrescentou uma jurisdição federal no cantão, que o capítulo J.II examina.

Para o centro financeiro, o ponto decisivo foi a separação entre justiça e política. Na primeira metade do século XIX, os tribunais do Ticino faziam parte de um sistema político em que cada mudança de governo trazia expurgos, confiscos e processos políticos, como mostram os acontecimentos de 1841. A garantia federal das constituições cantonais, o recurso ao Tribunal Federal e, após 1892, a partilha do governo entre os partidos retiraram gradualmente os tribunais do campo de batalha. Hoje, o artigo 51 da Constituição Federal exige que cada cantão tenha uma constituição democrática aprovada por seu povo e compatível com o direito federal, e o artigo 52 obriga a Confederação a proteger a ordem constitucional dos cantões e a intervir quando a ordem pública num cantão for perturbada e o cantão não puder mantê-la sozinho.⁴ Essas disposições são a forma moderna das garantias federais que a Confederação fez valer no Ticino cinco vezes no século XIX.

A confiança como instituição: a linha até hoje

O moderno centro financeiro de Lugano depende das mesmas condições institucionais. Quando a Associazione Bancaria Ticinese se dirige aos políticos cantonais e federais, sua reivindicação é de condições-quadro estáveis e sustentáveis. Em junho de 2025, seu presidente, Alberto Petruzzella, descreveu tais condições como necessárias “per non compromettere la propria competitività internazionale”, para não comprometer a competitividade internacional do setor. Seu diretor, Franco Citterio, afirmou que os bancos pediam apenas condições-quadro estáveis e sustentáveis.⁵ Na mesma ocasião, a Associação Suíça de Banqueiros informou que o setor bancário representava 3,6 por cento do emprego na Suíça, 5,5 por cento do valor agregado e 12,5 por cento das receitas fiscais. Esses números pressupõem instituições que o Ticino não tinha em 1798: uma constituição democrática, códigos federais e cantonais de direito privado, um registro de imóveis dotado de fé pública, um Judiciário independente e um sistema tributário que os eleitores aceitam.

Para o profissional. A história institucional do Ticino deixa vestígios relevantes no trabalho atual:

• Nas transações imobiliárias e no crédito hipotecário, verificar se a comuna dispõe de registro de imóveis definitivo ou apenas do registro provisório e obter as certidões e os dados de mensuração pertinentes (Legge sul registro fondiario, arts. 9, 23 e 25).
• Quando o terreno pertencer a um patriziato ou estiver sujeito a seus direitos de uso, verificar a capacidade da corporação para vender ou onerar e as aprovações exigidas pelo direito cantonal.
• Nos litígios de vizinhança e nos projetos de construção, aplicar o direito cantonal de vizinhança dos arts. 103–163 LAC ao lado do Código Civil.
• Para escrituras notariais, procurações e reconhecimento de assinaturas, observar o direito notarial cantonal a que remetem os arts. 19– 25 LAC e prever o italiano como língua do instrumento.
• Em litígios, ter presente que o Tribunal de Apelação cantonal tem sede em Lugano, ao passo que o governo e o Tribunal Penal Federal estão em Bellinzona.

Notas

1. “Primi lavori del Piccolo Consiglio” (cit.). ↩
2. Marazzi, reforma de 1855 (cit.); Mondada, “Bellinzona” (cit.). ↩
3. Lei Federal sobre a Organização da Administração Federal da Justiça de 27 de junho de 1874. ↩
4. Constituição Federal de 18 de abril de 1999, SR 101, arts. 51–52, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/1/10/101-52-60.html. ↩
5. Danila Rizzi, “Piazza finanziaria ticinese: servono regole chiare e stabili”, finews.ch Ticino, 18 de junho de 2025, https://www.finews.ch/ticino/68068-piazza-finanziaria-ticinese-stabili-alberto-petruzzella-franco-citterio-roman-studer-swiss-banking-gabriel-bourquin-christian-vitta. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.