As críticas na consulta

O setor acolheu a orientação, mas pediu alterações. Em dezembro de 2025, a Swiss Blockchain Federation, a Crypto Valley Association, a Swiss Fintech Association e a Capital Markets and Technology Association publicaram uma posição conjunta. Criticaram a restrição do blacklisting a uma única categoria de tokens, quando outras stablecoins apresentavam riscos semelhantes de lavagem de dinheiro. Opuseram-se à exigência de que os bancos emitissem stablecoins apenas por meio de instituições de meios de pagamento separadas, que qualificaram como um obstáculo burocrático desnecessário. Advertiram também que um regime para criptoinstituições inspirado no das sociedades de valores mobiliários poderia desencadear uma consolidação drástica do mercado, como observavam na União Europeia (UE) sob o Regulamento relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCAR).¹ Propuseram um modelo de supervisão em dois níveis, no qual as criptoinstituições menores seriam supervisionadas por organismos de autorregulação. Pediram ainda uma taxonomia mais clara dos tokens de pagamento, de investimento e de utilidade e a redução dos prazos de licenciamento da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA), que estimavam entre dezoito e vinte e quatro meses, para seis meses.

Escritórios de advocacia levantaram pontos semelhantes. Em sua manifestação na consulta, de 6 de fevereiro de 2026, o Homburger propôs que os bancos suíços autorizados pudessem emitir stablecoins diretamente. Os bancos regulados nos termos da Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) também deveriam beneficiar-se de facilidades na emissão e distribuição de tais tokens. O escritório considerou que o anteprojeto reforçaria, de modo geral, o quadro normativo suíço, mas exigia alterações para manter a supervisão eficiente e adequada.² Entre os demais participantes estavam a União Sindical Suíça, o Partido Socialista Suíço e vários governos cantonais, entre eles os de Zurique e Argóvia.³

Calendário e situação

Segundo a Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SIF), o Conselho Federal submeteria uma mensagem ao Parlamento, no mínimo, no segundo semestre de 2026.⁴ A data em que o Conselho Federal aprovar a mensagem, e as alterações que introduzir no anteprojeto em consulta, determinarão o calendário subsequente. A deliberação parlamentar nas duas câmaras, um eventual referendo e a redação das portarias de execução sugerem que as novas licenças não estarão disponíveis antes de 2028. Os períodos de transição para as instituições FinTech existentes e para os prestadores de serviços em criptoativos que hoje operam apenas sob supervisão de combate à lavagem de dinheiro tendem a estender-se ainda mais. Os prestadores que planejam hoje um negócio em Lugano devem, portanto, estruturá-lo segundo o direito vigente. Ao mesmo tempo, devem preparar-se para um regime que sujeitará as criptoinstituições a requisitos de licenciamento, capital, organização e conduta de natureza comparável aos das sociedades de valores mobiliários.

Em números. Consulta sobre a alteração da Lei Federal sobre as Instituições Financeiras (FinIA): de 22 de outubro de 2025 a 6 de fevereiro de 2026; mensagem, no mínimo, no segundo semestre de 2026.⁵ Licenças FinTech em vigor em 2025: quatro, após uma revogação. Teto da atual licença FinTech: CHF 100 milhões, a ser abolido para as instituições de meios de pagamento.⁶ Prazos de licenciamento da FINMA estimados pelas associações do setor entre dezoito e vinte e quatro meses.⁷

Notas

1. “Stablecoin-Vorlage: Ein wichtiges Zeichen, aber nun muss nachgebessert werden”, finews.ch, 9 de dezembro de 2025, https://www.finews.ch/news/finanzplatz/70466-stablecoin-bundesrat-finanzinstitutsgesetz-finig-krypto-vernehmlassung-kryptoinstitute-kryptodienstleister-finma-bewilligungsverfahren-innovationsschub-emittenten-hans-kuhn-sbf-cva-sfta-cmta (posição conjunta de SBF, CVA, SFTA e CMTA; blacklisting; bancos; “drastic market consolidation”; supervisão em dois níveis; taxonomia; prazos de licenciamento de 18 a 24 meses, reivindicação de seis meses). ↩
2. Homburger, “Revision of the Federal Act on Financial Institutions – Homburger Consultation Statement”, 6 de fevereiro de 2026, https://homburger.ch/en/insights/revision-of-the-federal-act-on-financial-institutions. ↩
3. Manifestações na consulta da União Sindical Suíça, do Partido Socialista Suíço e dos governos cantonais de Zurique e Argóvia, publicadas nos sites dessas organizações. ↩
4. SIF, Faktenblatt Stablecoins (acima) (“Frühestens im zweiten Halbjahr 2026 wird der Bundesrat dem Parlament eine Botschaft ... unterbreiten”). ↩
5. Conselho Federal, comunicado à imprensa de 22 de outubro de 2025 (acima); SIF, Faktenblatt Stablecoins (acima). ↩
6. Mondaq, “FinIA Reform” (acima); FINMA, “FinTech licence” (acima). ↩
7. finews.ch, 9 de dezembro de 2025 (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.