Sucessão transfronteiriça: o Regulamento Europeu e a LDIP revista

O Regulamento Europeu das Sucessões

Desde 17 de agosto de 2015, os tribunais e notários italianos determinam a lei aplicável a uma sucessão nos termos do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (o Regulamento das Sucessões). Ele substituiu a regra de conflito do art. 46 da Lei italiana nº 218, de 31 de maio de 1995, sobre direito internacional privado. Segundo essa disposição, a sucessão era regida pela lei nacional do falecido no momento do óbito. Um italiano que vivesse em Lugano podia submeter a sucessão à lei do Estado de residência por meio de uma declaração expressa em testamento, mas tal escolha não podia prejudicar os direitos que o direito italiano reservava aos herdeiros protegidos residentes na Itália.¹ O Regulamento aplica-se à sucessão no seu conjunto e tem aplicação universal, de modo que designa a lei de um Estado terceiro, como a Suíça, quando seus elementos de conexão conduzem a ela. A regra básica está no art. 21(1): “a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito”. Entre outras matérias, a lei aplicável rege “a quota disponível da herança, as legítimas e outras restrições à liberdade de dispor por morte” (art. 23(2)(h)).² Os trusts enquanto tais estão excluídos do âmbito do Regulamento pelo art. 1(2)(j), embora a transmissão de bens a um trust constituído por testamento continue regida pela lei sucessória.

O art. 22 permite que uma pessoa escolha como lei reguladora do conjunto da sua sucessão “a lei do Estado de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito”. A escolha deve ser feita expressamente em uma disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição.³ Nenhuma outra escolha é permitida. Um cidadão italiano pode, portanto, escolher o direito italiano, enquanto uma pessoa com nacionalidade italiana e suíça pode escolher o direito italiano ou o suíço. Um cidadão italiano sem nacionalidade suíça não pode escolher o direito suíço, mesmo após décadas em Lugano. Para essa pessoa, o direito suíço aplica-se nos termos do Regulamento apenas por meio do elemento de conexão objetivo da residência habitual. O Regulamento também confere aos tribunais italianos uma competência subsidiária quando o falecido tinha residência habitual em um Estado terceiro. Nos termos do art. 10(1), os tribunais do Estado-membro em que se encontram bens da herança podem decidir sobre o conjunto da sucessão se o falecido tinha a nacionalidade desse Estado ou nele tinha tido residência habitual nos cinco anos anteriores. Nos termos do art. 10(2), podem decidir em qualquer caso sobre os bens ali situados.⁴

Notas

1. Regulation (EU) No 650/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession, JO L 201, 27 de julho de 2012, p. 107, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32012R0650 (acesso em 5 de outubro de 2026). Art. 83(1) (óbitos ocorridos em ou após 17 de agosto de 2015) e art. 20 (“É aplicável a lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro”). Legge 31 maggio 1995, n. 218, art. 46, texto e nota sobre sua substituição pelo Regulamento para as sucessões abertas após 17 de agosto de 2015, Brocardi.it, https://www.brocardi.it/legge-diritto-internazionale-privato/titolo-iii/ capo-vii/art46.html (acesso em 5 de outubro de 2026). ↩
2. Regulamento (UE) nº 650/2012, arts. 21(1) e 23(2)(h) (acima). ↩
3. Regulamento (UE) nº 650/2012, art. 22(1) e (2) (acima). ↩
4. Regulamento (UE) nº 650/2012, art. 10 (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.