Alfândega e tributação desde 2020
O estatuto jurídico de Campione mudou fundamentalmente em 1º de janeiro de 2020. Até então, o enclave integrava o território aduaneiro suíço, segundo arranjos que remontavam ao século XIX, e estava fora do território aduaneiro da União Europeia (UE). A pedido da Itália, a União Europeia alterou sua legislação aduaneira e tributária. O Regulamento (UE) 2019/474 incluiu Campione e as águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União, ao passo que a Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, os manteve fora do âmbito territorial das diretivas do IVA e dos impostos especiais de consumo.1 Desde 2020, as mercadorias que entram em Campione ou dele saem estão sujeitas às mesmas formalidades aduaneiras que em qualquer outra passagem de fronteira ítalo-suíça. A administração aduaneira suíça criou um novo posto em Bissone, subordinado à alfândega de Chiasso-Strada. O tráfego comercial deve ser declarado com antecedência, a passagem comercial não conta com pessoal permanente e as empresas devem recorrer a despachantes aduaneiros.2
Campione permanece fora do território europeu do IVA. Os fornecimentos a residentes de Campione são tratados na Itália como operações com um território estrangeiro, ao passo que o enclave aplica um imposto local sobre o consumo alinhado com as alíquotas do IVA suíço, o que preserva a neutralidade concorrencial com as empresas da margem suíça.3 Seus residentes e empresas beneficiam-se também de regras especiais de imposto de renda previstas no art. 188-bis do TUIR. A renda auferida em Campione em francos suíços pode ser convertida em euros com uma redução forfetária de pelo menos 30%, ajustável pela Agenzia delle Entrate conforme a evolução cambial, para compensar o custo de vida mais elevado em francos. O Decreto-Lei n. 34/2020 (Decreto Rilancio, art. 129-bis) estendeu de cinco para dez períodos fiscais os benefícios tributários para residentes, trabalhadores autônomos e empresas de Campione, com redução de 50% do IRPEF, do IRES e do IRAP dentro dos limites europeus de minimis, e introduziu créditos fiscais para novos investimentos.4
Equívoco comum. Campione d’Italia é às vezes descrito como paraíso fiscal ou como parte da Suíça para fins tributários e bancários. Nenhuma das duas afirmações é correta. Campione é um município italiano cujos residentes são residentes fiscais italianos, sujeitos ao imposto de renda italiano e à troca automática de informações como qualquer outro cliente italiano de um banco de Lugano. Desde 1º de janeiro de 2020, pertence ao território aduaneiro da União Europeia.5 Suas particularidades são limitadas: permanece fora do território europeu do IVA e dos impostos especiais de consumo, ao passo que seus residentes e empresas gozam de uma redução dos impostos de renda italianos nos termos do art. 188-bis do TUIR para compensar o custo de vida em francos.
Notas
- Secretaria Federal da Alfândega e da Segurança das Fronteiras (UDSC/FOCBS), “Informazione: Campione d’Italia, nuovo servizio doganale Bissone”, 1º de janeiro de 2020, https://www.blv.admin.ch/dam/bazg/it/dokumente/aktuell/information-campione-neue-dienststelle-bissone.pdf.download.pdf/informazione_campione_2020_01_01.pdf (Diretiva (UE) 2019/475, de 18 de fevereiro de 2019); “La territorialità di Campione d’Italia: novità e conferme”, Euroconference News, https://www.ecnews.it/fiscale/fisco-e-patrimonio/iva/la-territorialita-di-campione-ditalia-novita-e-conferme/ (Regulamento (UE) 2019/474). ↩
- UDSC/FOCBS, informação de 1º de janeiro de 2020 (acima). ↩
- Euroconference News (acima). ↩
- Assolombarda, “D.L. Rilancio convertito: modifiche concernenti la fiscalità di Campione d’Italia”, https://www.assolombarda.it/servizi/fisco/informazioni/d-l-rilancio-convertito-modifiche-concernenti-la-fiscalita-di-campione-d2019italia. ↩
- UDSC/FOCBS, informação de 1º de janeiro de 2020 (acima). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.