A DAC6 e a divulgação obrigatória

Desde 2020, os arranjos tributários transfronteiriços que envolvem a Itália podem também ter de ser comunicados à Agenzia delle Entrate (Receita Federal italiana) nos termos da diretiva da União Europeia (UE) sobre a divulgação obrigatória (DAC6). A Itália transpôs-na pelo Decreto Legislativo nº 100, de 30 de julho de 2020, publicado na Gazzetta Ufficiale nº 200, de 11 de agosto de 2020, e em vigor desde 26 de agosto de 2020.¹ O decreto obriga os intermediários e, em certos casos, os contribuintes a comunicar arranjos transfronteiriços que apresentem uma das características distintivas (hallmarks) enumeradas em seu anexo. Exemplos são a conversão de rendimentos em categorias menos tributadas, pagamentos a beneficiários em jurisdições de baixa tributação e transferências de intangíveis de difícil avaliação. A Suíça não está vinculada à DAC6 e não possui um regime comparável de divulgação obrigatória, de modo que os consultores suíços não são intermediários sujeitos à obrigação de comunicação. Quando nenhum intermediário de um Estado-membro da UE estiver envolvido, a obrigação recai sobre o contribuinte italiano que utiliza o arranjo, o que pode incluir a sociedade italiana do grupo ou o acionista residente na Itália de uma estrutura ticinense.² A falta de comunicação está sujeita a sanções administrativas. A Agenzia delle Entrate publicou sua circular interpretativa em fevereiro de 2021.³

Para os consultores em Lugano, a DAC6 significa que uma reestruturação que envolva uma sociedade italiana do grupo e uma sociedade ticinense pode tornar-se visível para as autoridades italianas. Uma transferência de funções de distribuição para a Suíça, por exemplo, pode ser comunicada por um banco italiano, por um escritório de advocacia italiano ou pela própria sociedade italiana. A resposta prática é partir do princípio de que qualquer arranjo transfronteiriço significativo será conhecido pelas autoridades italianas e concebê-lo de modo que possa resistir ao seu exame.

Valor aduaneiro, IVA e o segundo conjunto de preços

Uma estrutura de distribuição gera também preços relevantes para fins aduaneiros e de IVA. O preço pelo qual uma sociedade principal ticinense compra mercadorias de um fabricante italiano do grupo é, em princípio, o valor aduaneiro das mercadorias quando são importadas na Suíça para consumo. O preço pelo qual a sociedade principal vende a um distribuidor da UE é o valor aduaneiro para a importação na União. Os ajustes de preços de transferência efetuados após a importação podem, portanto, ter consequências aduaneiras, e as autoridades aduaneiras da UE examinaram repetidamente se o valor declarado das mercadorias importadas de sociedades principais suíças refletia o preço de plena concorrência.⁴ Desde que a Suíça aboliu suas tarifas industriais em 1º de janeiro de 2024, o valor aduaneiro suíço dos artigos de moda acabados já não afeta os direitos aduaneiros suíços, mas continua a determinar o IVA de importação sobre as mercadorias vendidas na Suíça. O valor aduaneiro da UE permanece relevante para os direitos e o IVA sobre as mercadorias que entram na União e para a origem das mercadorias que passam por armazéns suíços.

Risco reputacional

O risco reputacional das estruturas de distribuição não é uma categoria jurídica, mas teve consequências jurídicas. O caso Kering foi amplamente noticiado na Itália, na França e na Suíça. As saídas dos grupos de moda tornaram-se tema da política cantonal, de campanhas sindicais e de críticas públicas à concorrência fiscal. O jornalismo investigativo sobre estruturas tributárias empresariais, o projeto BEPS da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Pilar Dois e a troca de rulings fiscais entre administrações tornaram mais difícil manter estruturas que não possam ser explicadas publicamente. Para uma sociedade no Ticino, a proteção mais eficaz contra o risco reputacional é uma substância demonstrável. Isso significa empregados com poderes reais, decisões tomadas e registradas em ata na Suíça, remuneração correspondente às funções e uma posição tributária que a sociedade estaria disposta a divulgar.⁵

Notas

1. DirittoBancario, “DAC6: in Gazzetta Ufficiale il decreto di attuazione”, https://www.dirittobancario.it/art/dac6-gazzetta-ufficiale-il-decreto-di-attuazione. ↩
2. Decreto Legislativo nº 100, de 30 de julho de 2020, que transpõe a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, https://www.gazzettaufficiale.it/eli/id/2020/08/11/20G00119/sg, art. 2º, § 1º, alínea a, e Anexo 1 (características distintivas das categorias A a E) e art. 3º (obrigação de comunicação dos intermediários e, quando não houver intermediário ou o intermediário não comunicar, do contribuinte), conforme explicado na Circular nº 2/E da Agenzia delle Entrate, de 10 de fevereiro de 2021 (abaixo). ↩
3. Decreto Legislativo nº 100/2020 (acima), art. 12 (sanções, por remissão ao art. 10 do Decreto Legislativo nº 471/1997); Agenzia delle Entrate, Circular nº 2/E, de 10 de fevereiro de 2021, disponível em https://www.dirittobancario.it/wp-content/uploads/sites/default/files/allegati/ circolare_agenzia_delle_entrate_10_febbraio_2021_n._2.pdf. ↩
4. Sobre a relação entre preços de transferência e valoração aduaneira, ver o Regulamento (UE) nº 952/2013 (Código Aduaneiro da União), art. 70, e o WCO Guide to Customs Valuation and Transfer Pricing (edição de 2018). ↩
5. A avaliação do risco reputacional é do autor; sobre o Pilar Dois, ver o Capítulo F.II. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.