Execução de dívidas, insolvência, tribunais e Ministério Público

A LEF e os códigos italianos

A Suíça cobra dívidas pecuniárias por meio de uma lei federal que não tem equivalente italiano: a Lei Federal sobre Execução e Falência, de 11 de abril de 1889, denominada em italiano Legge federale sulla esecuzione e sul fallimento (LEF) e em alemão Bundesgesetz über Schuldbetreibung und Konkurs (SchKG). A sua característica distintiva é que a execução começa sem qualquer sentença prévia. O art. 38, al. 2, LEF dispõe que a execução “comincia con la notificazione del precetto esecutivo e si prosegue in via di pignoramento o di realizzazione del pegno, oppure in via di fallimento” (começa com a citação da ordem de pagamento e prossegue por via de penhora, de realização do penhor ou de falência).¹ O procedimento é conduzido pelos ofícios cantonais de execuções e falências, que no Ticino estão organizados numa Sezione di esecuzione e fallimento do Departamento cantonal das Instituições, e fiscalizado pela Camera di esecuzione e fallimenti do Tribunale d'appello.²

O direito italiano não conhece um procedimento administrativo geral desse tipo. O credor que não dispõe de título executivo deve primeiro obtê-lo, seja por meio de um processo ordinário, seja pelo procedimento d'ingiunzione sumário, no qual um tribunal expede um decreto ingiuntivo com base em prova documental. A execução propriamente dita (esecuzione forzata) é regulada no terceiro livro do Codice di procedura civile e conduzida sob a supervisão do tribunal. A insolvência é regida, desde a reforma de 2019, pelo Codice della crisi d'impresa e dell'insolvenza, que substituiu a lei de falências de 1942 e, com ela, o termo fallimento. O procedimento italiano que um advogado suíço chamaria de fallimento é hoje a liquidazione giudiziale, aplicável, nos termos do art. 121 do Código, aos empresários comerciais acima dos limites das pequenas empresas que se encontrem em estado de insolvência.³ Um documento suíço que fale do “fallimento” de uma sociedade italiana depois de 2022 usa, portanto, um termo que o direito italiano abandonou, ao passo que um advogado italiano que lê “fallimento” num texto suíço deve lembrar que a falência suíça é conduzida por um ofício e apenas declarada pelo tribunal.

Precetto esecutivo e atto di precetto

O precetto esecutivo é a ordem de pagamento suíça (em alemão Zahlungsbefehl, em francês commandement de payer). O ofício de execuções a expede a pedido do credor, com base nas declarações do próprio credor e sem examinar se o crédito existe. O devedor pode apresentar oposição (opposizione) no prazo de dez dias a contar da citação, sem fundamentação, perante o ofício competente. Se o fizer, o credor deve pedir a um tribunal que afaste a oposição (rigetto dell'opposizione), seja de forma definitiva, com base numa sentença, seja de forma provisória, com base num reconhecimento de dívida, ou deve propor ação em processo ordinário.⁴ A folha informativa da autoridade federal de supervisão resume a função do documento numa frase: “Con il presente precetto esecutivo s'ingiunge al debitore di pagare gli importi indicati” (pela presente ordem de pagamento, intima-se o devedor a pagar os montantes indicados).

O precetto italiano é um ato diferente. O art. 480, al. 1, do c.p.c. o define como “l'intimazione di adempiere l'obbligo risultante dal titolo esecutivo entro un termine non minore di dieci giorni ... con l'avvertimento che, in mancanza, si procederà a esecuzione forzata” (a intimação para cumprir a obrigação resultante do título executivo num prazo não inferior a dez dias, com a advertência de que, caso contrário, se procederá à execução forçada).⁵ O precetto italiano pressupõe, portanto, um título executivo, como uma sentença, um decreto ingiuntivo executório ou determinadas escrituras notariais e letras de câmbio, e anuncia a execução que se segue. O precetto esecutivo suíço não pressupõe nada e pode ser expedido para qualquer crédito alegado. Um cliente italiano que recebe um precetto esecutivo suíço pode, por isso, acreditar que um tribunal já decidiu contra ele, enquanto um advogado italiano pode entender que o documento não tem força porque nenhum título foi notificado. Ambas as leituras estão erradas. A reação correta é uma opposizione no prazo de dez dias; caso contrário, o credor pode requerer o prosseguimento da execução. Inversamente, um credor ticinense que lê um atto di precetto italiano deve compreender que ele marca o último passo antes da penhora, porque o título em que se baseia já existe.

Notas

1. Lei Federal de 11 de abril de 1889 sobre Execução e Falência (LP/SchKG), SR 281.1, art. 38, al. 2, texto italiano (Legge federale sulla esecuzione e sul fallimento, LEF), https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/11/529_488_529/20250101/it/ html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-11-529_488_529-20250101-it-html-3.html. ↩
2. Cantão do Ticino, Divisione della giustizia, https://www4.ti.ch/di/dg/ (Sezione di esecuzione e fallimento); Cantão do Ticino, “Tribunale d'appello”, https://www4.ti.ch/poteri/giudiziario/tribunale-dappello (Camera di esecuzione e fallimenti). ↩
3. Brocardi.it, “Art. 121 Codice della crisi d'impresa e dell'insolvenza” (acima). O Código passou a ser aplicado integralmente a partir de 15 de julho de 2022, após vários adiamentos; a lei de falências anterior era o Regio Decreto 16 marzo 1942, n. 267. ↩
4. Autoridade federal de supervisão em matéria de execução e falência, Foglio informativo sul precetto esecutivo (1º de março de 2020), publicado pelo ofício de execuções do Cantão da Turgóvia, https://betreibungsamt.tg.ch/public/upload/assets/92742/Foglio%20informativo%20sul %20precetto%20esecutivo%20it.pdf. ↩
5. Codice di procedura civile, art. 480, al. 1, texto em Avvocato Andreani, https://www.avvocatoandreani.it/servizi/codice-procedura-civile/art-480-cpc.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.