Depósitos, valores mobiliários e criptoativos

Para além do congelamento de bens das pessoas listadas, a portaria restringe de modo geral os negócios dos bancos suíços com clientes russos. Desde a primavera de 2022, os bancos suíços não podem aceitar depósitos superiores a CHF 100.000 de cidadãos russos, de pessoas físicas residentes na Rússia ou de pessoas jurídicas ali estabelecidas (art. 20). Os depósitos existentes acima desse limite tiveram de ser comunicados (art. 21).¹ Até o final de novembro de 2022, os bancos suíços haviam comunicado 7.548 relações de negócios com vínculos russos, que somavam CHF 46,1 bilhões.² Os cidadãos russos que também possuem a nacionalidade da Suíça, de um Estado do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou do Reino Unido, bem como as pessoas titulares de uma autorização de residência temporária ou permanente de um desses Estados, estão isentos da proibição de depósitos, o que deixa intacta grande parte da clientela russa residente na Suíça, inclusive no Ticino.³

A proibição de depósitos estende-se a carteiras (wallets), contas e serviços de custódia de criptoativos. Em abril de 2022, a Suíça proibiu tais serviços a cidadãos e residentes russos acima de CHF 10.000 por carteira, conta ou prestador de custódia.⁴ Em fevereiro de 2026, ao implementar o décimo nono pacote, o Conselho Federal proibiu a prestação de quaisquer serviços relativos a criptoativos a cidadãos e entidades russos e vedou as transações com tokens lastreados em rublo, como a stablecoin “A7A5”.⁵ Em agosto de 2026, acrescentou a proibição de utilizar plataformas russas para a transferência e a troca de criptoativos.⁶ Essas regras têm relevância em Lugano, cujo Plan ₿ com a Tether e cujo polo de empresas atuantes em criptoativos são descritos na Parte I. Um prestador de serviços de Lugano que aceite pagamentos ou mantenha tokens para clientes deve verificar a nacionalidade e a residência, tal como faz um banco.

A proibição de serviços e de trusts: o setor fiduciário

A proibição de serviços é a medida que afeta mais diretamente os fiduciários, consultores tributários e contadores de Lugano. Com o sexto pacote, adotado em 29 de junho de 2022, a Suíça proibiu a prestação de serviços de contabilidade, auditoria, escrituração contábil e consultoria tributária, de consultoria empresarial e de gestão e de relações públicas ao governo russo e a pessoas jurídicas estabelecidas na Rússia.⁷ Com o oitavo pacote, em vigor desde 23 de novembro de 2022, a proibição foi estendida aos serviços de arquitetura e engenharia, à consultoria em TI e aos serviços de assessoria jurídica não contenciosa. Ficam excetuados os serviços prestados a entidades detidas ou controladas exclusivamente por pessoas suíças, do EEE ou britânicas, bem como os serviços necessários para garantir o acesso à justiça, incluindo processos administrativos e arbitrais.⁸ A Comissão de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional discutiu, em novembro de 2024, se o regime era desproporcional no campo da assessoria jurídica.⁹

A proibição de serviços a trusts atinge o núcleo da atividade do setor fiduciário do Ticino. A Suíça a introduziu com o quinto pacote, em 27 de abril de 2022, estendeu-a à atuação como trustee (agente fiduciário) a partir de 29 de maio de 2022 e, após breve suspensão, reinstituiu-a em forma alterada com efeitos a partir de 1º de agosto de 2022. É proibido constituir trusts ou estruturas semelhantes cujo instituidor (settlor) ou beneficiário seja cidadão ou residente russo, entidade russa ou entidade por eles detida ou controlada, fornecer-lhes sede social, endereço comercial ou administrativo ou serviços de gestão, ou atuar como seu trustee, acionista fiduciário (nominee shareholder), administrador, secretário ou em posição semelhante. A proibição não se aplica quando o instituidor ou o beneficiário é cidadão da Suíça, de um Estado do EEE ou do Reino Unido ou possui ali uma autorização de residência. Aplicaram-se prazos de encerramento às relações existentes, e a Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO) pode autorizar serviços para planos de previdência, apólices de seguro, planos de participação acionária de empregados, entidades beneficentes e clubes esportivos amadores.¹⁰ Para um trustee ou uma sociedade fiduciária de Lugano com clientes da Rússia, a medida exigiu a revisão de cada estrutura com instituidor ou beneficiário russo. A revisão terminou, muitas vezes, com a renúncia ao cargo de trustee. Como a norma europeia é formulada da mesma maneira, ela também afeta as sociedades fiduciárias italianas (società fiduciarie) e os trusts italianos tratados no Capítulo E.V.¹¹

Em números. Os ativos congelados na Suíça em conexão com as sanções contra a Rússia somavam CHF 7,5 bilhões no final de 2022, CHF 5,8 bilhões no final de 2023, CHF 7,4 bilhões no final de março de 2025 e CHF 8,5 bilhões em 1º de julho de 2026, quando a SECO contabilizou também catorze imóveis, além de veículos esportivos e de luxo, aeronaves, obras de arte, móveis e instrumentos musicais.¹² Os ativos do banco central russo imobilizados na Suíça somavam CHF 7,45 bilhões em 2025.¹³ Cerca de 2.790 pessoas e organizações estavam sujeitas ao congelamento suíço em agosto de 2026.¹⁴ No início da guerra, a Associação Suíça de Banqueiros estimou que os bancos suíços detinham até CHF 200 bilhões em ativos russos.¹⁵

Notas

1. The Moscow Times (AFP), “Swiss freeze nearly $8bln in Russian assets” (reportagem da AFP sobre a situação em 1º de dezembro de 2022), https://www.themoscowtimes.com/2026/06/27/swiss-freeze-nearly-8bln-in-russian-assets (proibição de aceitar depósitos superiores a CHF 100.000). Números dos artigos conforme o índice (acima). ↩
2. Moneycab, 1º de dezembro de 2022 (acima) (7.548 relações de negócios, CHF 46,1 bilhões). ↩
3. Portaria sobre a Ucrânia, art. 20, al. 3 (isenção para cidadãos suíços, cidadãos de um Estado do EEE ou do Reino Unido e pessoas físicas titulares de autorização de residência temporária ou permanente da Suíça, de um Estado do EEE ou do Reino Unido), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/94/946.231.176.72-20-34.html. ↩
4. White & Case, quinto pacote (acima) (serviços acima de “CHF 10,000 per portfolio, account or custody service provider”). ↩
5. Comunicado à imprensa do Conselho Federal de 25 de fevereiro de 2026 (acima); FINMA, “Sanktionen: Russland und Belarus”, notícia de 26 de fevereiro de 2026, https://www.finma.ch/en/news/2026/02/20260226-sanktionsmeldung-russland-belarus/. ↩
6. Comunicado à imprensa do Conselho Federal de 19 de agosto de 2026 (acima). ↩
7. Baker McKenzie, sexto pacote (acima). ↩
8. White & Case, oitavo pacote (acima). ↩
9. Serviços do Parlamento, comunicado à imprensa da Comissão de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional de 8 de novembro de 2024, https://www.parlament.ch/press-releases/Pages/mm-rk-n-2024-11-08.aspx? lang=1031 (preocupação de que o regime de sanções contra a Rússia “im Bereich der Rechtsberatung möglicherweise unverhältnismässig sei”). ↩
10. Baker McKenzie, sexto pacote (acima) (proibição de serviços a trusts em vigor desde 1º de agosto de 2022; exceções); Portaria sobre a Ucrânia, art. 28d, als. 1–4, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/94/946.231.176.72-28d-47.html (inserido em 27 de abril de 2022, al. 2 em vigor desde 29 de maio de 2022, AS 2022 260; temporariamente suspenso de 29 de junho a 31 de julho de 2022, AS 2022 381; versão atual desde 23 de novembro de 2022, AS 2022 708). ↩
11. Regulamento (UE) n.º 833/2014, art. 5m, inserido pelo Regulamento (UE) 2022/576 do Conselho, de 8 de abril de 2022 (acima), estendido à atuação como trustee, acionista fiduciário, administrador ou secretário a partir de 5 de julho de 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/879 do Conselho, de 3 de junho de 2022, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32022R0879, e alterado pelo Regulamento (UE) 2022/1904 do Conselho, de 6 de outubro de 2022 (acima). ↩
12. Moneycab, 1º de dezembro de 2022 (acima) (CHF 7,5 bilhões); swissinfo.ch, 1º de maio de 2024 (acima) (CHF 5,8 bilhões no final de 2023); finews.ch, 1º de abril de 2025 (acima) (CHF 7,4 bilhões no final de março de 2025); SECO, “FAQ – Sanktionen der Schweiz” (acima), pergunta “Wie hoch ist der Betrag der in der Schweiz gesperrten russischen Vermögenswerte?” (“Stand 1. Juli 2026 sind in der Schweiz CHF 8,5 Mia. an finanziellen Vermögenswerten, 14 Liegenschaften sowie Sport- und Luxusfahrzeuge, Flugzeuge, Kunstwerke, Möbel und Instrumente [...] gesperrt”; dos quais CHF 1,65 bilhão bloqueados provisoriamente); Mail.ru Finance, reportagem de 15 de agosto de 2026 que cita o porta-voz da SECO Fabian Maienfisch, https://finance.mail.ru/article/obem-zamorozhennyih-sredstv-rf-v-shvejtsarii-dostig-85-mlrd-frankov-69222868/. ↩
13. finews.ch, 1º de abril de 2025 (acima) (CHF 7,45 bilhões, imobilizados desde 25 de março de 2022). ↩
14. Comunicado à imprensa do Conselho Federal de 19 de agosto de 2026 (acima). ↩
15. swissinfo.ch, 1º de maio de 2024 (acima) (“bis zu 200 Milliarden Franken”). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.