Documentos comerciais digitais: MLETR, eUCP e os valores mobiliários registrais suíços
O problema do original em papel
O sistema documentário assenta no original em papel. Um conhecimento de embarque só pode ser transferido mediante a entrega do papel com o eventual endosso necessário, e um banco só pode mantê-lo como garantia se detiver o papel. Cópias eletrônicas, digitalizações em PDF e mensagens de dados não têm esse efeito, porque podem ser copiadas sem limite e ninguém pode ter controle exclusivo sobre elas. Durante décadas, esse dado jurídico frustrou as tentativas de digitalizar o comércio. Os sistemas de conhecimento de embarque eletrônico desenvolvidos pelo setor de navegação só funcionavam dentro de redes fechadas, cujos membros se comprometiam contratualmente a tratar os registros eletrônicos como se fossem papel. As próprias regras eletrônicas dos bancos, as eUCP publicadas pela primeira vez em 2002, permitiam a apresentação eletrônica no âmbito de créditos documentários, mas não podiam conferir a um registro eletrônico os efeitos jurídicos de um título representativo de mercadorias.1 As fraudes de 2020, muitas das quais envolveram documentos em papel falsificados, duplicados ou copiados, deram nova urgência à busca de uma solução jurídica.
A Lei Modelo da UNCITRAL e sua recepção
A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) adotou a Lei Modelo sobre Documentos Eletrônicos Transferíveis (MLETR) em 13 de julho de 2017. Seu princípio é o da equivalência funcional. Um registro eletrônico pode desempenhar a função de um documento transferível, como um conhecimento de embarque, uma letra de câmbio ou um certificado de depósito, se contiver as informações exigidas nesse documento e se for utilizado um método confiável para identificá-lo como o documento eletrônico transferível e torná-lo passível de controle desde sua criação até deixar de produzir efeitos. O método deve também preservar sua integridade. O controle do registro substitui a posse do papel e exige um método confiável para estabelecer o controle exclusivo por uma pessoa e para identificar essa pessoa. No final de 2025, a UNCITRAL listava treze jurisdições que haviam promulgado legislação baseada na Lei Modelo ou por ela influenciada. Entre elas estão o Bahrein (2018), Singapura e o Abu Dhabi Global Market (2021), o Reino Unido (2023), a França (2024) e a China (2025). A Suíça e a Alemanha não constavam da lista.2
A Electronic Trade Documents Act 2023 britânica, que entrou em vigor em 20 de setembro de 2023, é a recepção mais importante para o comércio de commodities. O direito inglês rege a maioria dos conhecimentos de embarque, contratos de afretamento e contratos de venda do setor, de modo que a lei afeta operações muito além do Reino Unido. Ela permite que um documento eletrônico seja um documento comercial se for mantido num sistema confiável que permita o controle exclusivo e a alienação do documento.3 A Câmara de Comércio Internacional (ICC) seguiu o mesmo caminho, alinhando suas regras eletrônicas à Lei Modelo. Em 2023, publicou a versão 2.1 das eUCP e a versão 1.1 das eURC, que definem o registro eletrônico como incluindo o documento eletrônico transferível. Tal registro contém as informações que seriam exigidas no documento em papel equivalente, como um conhecimento de embarque negociável ou um documento de seguro transferível.4 As eUCP aplicam-se apenas quando o crédito as incorpora. Um crédito sujeito às eUCP está também sujeito às Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (UCP 600) sem incorporação expressa, e as eUCP prevalecem em caso de conflito entre ambas (arts. e1 e e2 das eUCP). Disposições especiais tratam da corrupção de dados de um registro eletrônico, de uma exclusão adicional de responsabilidade pela apresentação de registros eletrônicos e da força maior (arts. e12 a e14 das eUCP).5
Notas
- ICC, Supplement to UCP 500 for Electronic Presentation (eUCP), versão 1.0 (2002); versão 2.0 (2019). ↩
- UNCITRAL, “Status: UNCITRAL Model Law on Electronic Transferable Records (2017)”, https://uncitral.un.org/en/texts/ecommerce/modellaw/electronic_transferable_records/status (treze jurisdições: Bahrein 2018; Belize, Kiribati, Paraguai, Singapura e Abu Dhabi Global Market 2021; Papua-Nova Guiné 2022; Reino Unido 2023; França e Timor-Leste 2024; China, Ilhas Marshall e Maurício 2025); UNCITRAL, “UNCITRAL Model Law on Electronic Transferable Records (2017)”, https://uncitral.un.org/en/texts/ecommerce/modellaw/electronic_transferable_records (adoção em 13 de julho de 2017; MLETR, arts. 10 e 11 sobre equivalência funcional e controle). ↩
- Hill Dickinson, “UK’s Electronic Trade Documents Act now in force”, https://www.hilldickinson.com/insights/articles/uks-electronic-trade-documents-act-now-force (em vigor desde 20 de setembro de 2023, dois meses após a sanção real; a lei enumera critérios para avaliar se um sistema é confiável). Electronic Trade Documents Act 2023, c. 38, s. 2 (controle exclusivo, alienação). ↩
- Trade Finance Global, 3 de julho de 2023 (acima) (novo subartigo e3(b)(v): “Electronic transferable record means an electronic record that contains the information that would be required in the equivalent paper document, such as a negotiable bill of lading or an assignable insurance document”). ↩
- ICC, Uniform Customs and Practice for Documentary Credits for Electronic Presentation (eUCP) Version 2.1 , ICC Publication No. 823E (abril de 2023), https://iccwbo.org/wp-content/uploads/sites/3/2022/03/823E_eUCP_FInal.pdf (“An eUCP credit is also subject to the UCP without express incorporation”; art. e2: “Where the eUCP applies, its provisions shall prevail to the extent that they would produce a result different from the application of the UCP”; títulos dos arts. e12 a e14). Sobre a versão 1.1 das eURC, de 29 de junho de 2023, ver ICC (acima). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.