El Salvador: o experimento nacional

A comparação internacional mais citada é El Salvador, que em 2021 se tornou o primeiro Estado a fazer do bitcoin moeda de curso legal. A Lei Bitcoin obrigou todo agente econômico a aceitar bitcoin e introduziu uma carteira estatal, a Chivo, com um incentivo para os cidadãos que a baixassem. O governo comprou bitcoin por conta própria do Estado.¹ O experimento foi recebido com ceticismo pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelas agências de classificação de risco. No início de 2025, como ações prévias para um acordo de Extended Fund Facility de cerca de USD 1,4 bilhão aprovado pelo FMI em fevereiro de 2025, a Assembleia Legislativa alterou a lei para tornar voluntária a aceitação de bitcoin por agentes privados e restringir seu uso em operações com o Estado. Um regulamento que proíbe o pagamento de impostos em bitcoin entrou em vigor em 1º de maio de 2025, as autoridades comprometeram-se a não acumular voluntariamente mais bitcoin, e o setor público deveria encerrar sua participação na carteira Chivo até o fim de julho de 2025.² Pesquisas realizadas em El Salvador após 2021 mostraram que apenas uma minoria da população usava bitcoin para pagamentos.³

Os vínculos entre El Salvador e Lugano são pessoais e institucionais. O Plan ₿ Forum tem um evento irmão em El Salvador, para o qual é oferecido um ingresso combinado.⁴ Uma estátua de Satoshi Nakamoto, da mesma artista, encontra-se em El Zonte, no litoral salvadorenho.⁵ A Tether transferiu sua sede para El Salvador em 2025.⁶ No entanto, a diferença jurídica não poderia ser maior. El Salvador usou seu poder soberano sobre a moeda para conferir ao bitcoin o status de moeda de curso legal e mantê-lo como reserva do Estado. Lugano não tem esse poder, nunca o reivindicou e não detém bitcoin. A comparação é útil principalmente porque mostra o limite máximo do que um Estado pode fazer e as dificuldades práticas que até mesmo um Estado encontra ao tentar fazer do bitcoin um meio de pagamento geral.

Outras cidades e os limites dos tokens municipais

Várias cidades de outros países fizeram experimentos com criptoativos no mesmo período. O caso mais conhecido é o de Miami, cujo token municipal “MiamiCoin”, lançado em setembro de 2021 na blockchain Stacks com a esperança declarada do prefeito de financiar as atividades da cidade por meio de sua emissão e mineração, perdeu mais de 90% de seu valor e foi retirado de sua última exchange em menos de um ano.⁷ Outras cidades anunciaram a aceitação de bitcoin para impostos ou a compra de bitcoin para suas reservas, sem resultados duradouros. A lição comum é que os tokens municipais com elemento especulativo e as participações municipais em ativos voláteis fracassaram, ao passo que os arranjos que limitam a cidade a aceitar pagamentos por meio de um intermediário regulado sobreviveram, com volumes baixos. O LVGA de Lugano, concebido como token de fidelidade sem elemento especulativo, e seu sistema de pagamento, concebido para manter todo o risco com o intermediário, pertencem ao segundo grupo. Essa escolha de concepção é a principal razão pela qual o Plan ₿ evitou o destino dos experimentos municipais mais ambiciosos.

Equívoco comum. O Plan ₿ é frequentemente apresentado como uma versão suíça da política de bitcoin de El Salvador. Juridicamente, os dois têm pouco em comum. El Salvador fez do bitcoin moeda de curso legal por lei em 2021, exigiu sua aceitação e comprou bitcoin para o Estado, antes de tornar a aceitação voluntária em 2025. Lugano não pode fazer nada disso pelo direito suíço. Seu programa consiste em uma opção de pagamento voluntária com conversão imediata em francos, um token de fidelidade local, eventos e educação, tudo no âmbito de uma cooperação não vinculante com uma empresa privada.

Notas

Ley Bitcoin, Decreto Legislativo n. 57 (cit.); carteira Chivo e incentivo de USD 30. ↩
FMI, El Salvador: 2025 Article IV Consultation and First Review under the Extended Fund Facility, Country Report, 15 de julho de 2025, https://www.imf.org/en/publications/cr/issues/2025/07/15/el-salvador-2025-article-iv-consultation-first-review-under-the-extended-fund-facility-and-568621, texto integral em https://www.imf.org/-/media/files/publications/cr/2025/english/1slvea2025004-source-pdf.pdf (acordo de 40 meses aprovado em fevereiro de 2025, com acesso de cerca de USD 1,4 bilhão; alterações da Lei Bitcoin como ações prévias, aceitação voluntária e restrições ao setor público; regulamento que proíbe o pagamento de impostos em bitcoin em vigor desde 1º de maio de 2025; compromisso de não acumular bitcoin voluntariamente; encerramento da participação pública na Chivo até o fim de julho de 2025). ↩
Pesquisas da Universidad Centroamericana José Simeón Cañas (UCA) sobre o uso do bitcoin em El Salvador, 2022–2024. ↩
Plan ₿ Forum (cit.). ↩
Milano Finanza (cit.). ↩
Wikipedia, “Tether (cryptocurrency)” (cit.). ↩
Wikipedia (usada como último recurso), “MiamiCoin”, https://en.wikipedia.org/wiki/MiamiCoin (lançado em setembro de 2021 na blockchain Stacks; retirado de sua última exchange menos de um ano depois, após perder mais de 90% de seu valor). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.

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Sou advogado suíço e também habilitado como solicitor em Hong Kong e na Inglaterra e País de Gales, com quase 25 anos de experiência.

Juntamente com minha equipe multilíngue, que inclui falantes nativos de chinês, japonês, coreano, russo, ucraniano e francês, assessoro empresas e seus proprietários do mundo inteiro em todo o espectro de questões de direito bancário, societário, comercial e tributário na Suíça, incluindo planejamento tributário internacional, serviços fiduciários e serviços jurídicos de family office, como imigração e mudança para a Suíça ou investimentos imobiliários. Minha atuação tem foco especial em clientes de mercados emergentes e de fronteira na Grande China, na Ásia Central e no Cáucaso, no restante da Ásia, no Oriente Médio, na África e na América Latina, e assessoro igualmente clientes da Europa e da América do Norte. Por meio de uma empresa fiduciária suíça afiliada, cuidamos também da constituição e da administração contínua de suas sociedades e demais estruturas, incluindo contabilidade, declarações de impostos e serviços de secretaria societária, e atuo como administrador profissional quando necessário. Com o apoio de uma rede de parceiros de cooperação de primeira linha, também implemento soluções em todo o mundo.

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