A troca de informações

O artigo 27, com a redação dada pelo Protocolo de 2015, permite a troca de informações previsivelmente relevantes para a aplicação da convenção ou do direito tributário interno de qualquer dos Estados, incluindo os pedidos grupais. O capítulo E.II descreve-o, bem como sua utilização desde 2016. Na prática, a ele se somaram três trocas automáticas. No âmbito do Common Reporting Standard (CRS), a Suíça transmite os dados das contas financeiras de residentes na Itália. No âmbito do padrão mínimo da Ação 5 do BEPS, troca espontaneamente os rulings fiscais. No âmbito da Ação 13 do BEPS, troca os relatórios país a país (country-by-country reports).¹ O capítulo G.IV descreve esses instrumentos. Para a prática da convenção, seu principal efeito é que a administração italiana conhece a renda e o patrimônio suíços dos residentes na Itália antes de fiscalizá-los.

O Instrumento Multilateral e o teste do propósito principal

Ambos os Estados assinaram, em 7 de junho de 2017, a Convenção Multilateral para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados Tributários para Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (MLI). Cada um listou o tratado com o outro como acordo tributário abrangido. A Suíça ratificou o MLI após a aprovação parlamentar de 22 de março de 2019, e ele entrou em vigor para a Suíça em 1º de dezembro de 2019.² A Suíça optou por adotar essencialmente o padrão mínimo. Aceitou o preâmbulo contra o abuso de tratados e o teste do propósito principal (principal purpose test) do artigo 7 do MLI, que nega um benefício convencional quando sua obtenção tiver sido um dos propósitos principais de um arranjo.³ A Itália não concluiu a ratificação. A revisão por pares da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2021 constatou que a Itália havia assinado o MLI em 2017, mas não o havia ratificado. Constatou também que a convenção ítalo-suíça ainda não atendia ao padrão mínimo contra o abuso de tratados, embora ambos os Estados a tivessem listado.⁴ Em janeiro de 2025, a doutrina italiana ainda descrevia a ratificação como pendente.⁵ A lista oficial de signatários e partes da OCDE, em sua versão de 27 de junho de 2024, registra a assinatura italiana de 7 de junho de 2017 sem qualquer depósito de instrumento de ratificação, e nenhum depósito italiano posterior foi encontrado até o momento da redação.⁶ Enquanto a Itália não ratificar, o MLI não modifica a convenção ítalo-suíça. Até onde foi possível apurar, não foi publicado nenhum texto consolidado (synthesised text) da convenção ítalo-suíça, diferentemente do que ocorre com os parceiros convencionais com os quais o MLI já se aplica. O teste do propósito principal ainda não se aplica, portanto, como regra convencional entre os dois Estados. Ambas as administrações continuam a aplicar suas normas antiabuso internas, o requisito de beneficiário efetivo e o artigo 23 da convenção. Quando a Itália depositar seu instrumento, aplicar-se-ão as disposições do MLI aceitas por ambos os Estados. Como a Suíça anunciou que notificará a conclusão de seus procedimentos internos para cada acordo abrangido, a reserva prevista no artigo 35, parágrafo 7, rege o momento da produção de efeitos. Os impostos retidos na fonte serão então afetados a partir do primeiro dia do ano civil seguinte que comece no trigésimo dia ou após o trigésimo dia contado do recebimento, pelo depositário, da última das duas notificações, e os demais impostos para os períodos de apuração que comecem após seis meses civis contados dessa data.⁷ As estruturas que dependem da convenção devem ser revistas desde já à luz do teste do propósito principal.

O imposto mínimo e a convenção

O imposto mínimo da OCDE no âmbito do Pilar Dois interage com a convenção apenas indiretamente. A Suíça cobra um imposto complementar mínimo doméstico qualificado desde 1º de janeiro de 2024 e aplica a regra de inclusão de renda (income inclusion rule) desde 1º de janeiro de 2025. A Itália introduziu as três regras de cobrança pelo Decreto Legislativo nº 209, de 27 de dezembro de 2023. O capítulo F.II descreve as regras suíças, o pacote side-by-side de janeiro de 2026 e as consequências para as trading houses.⁸ Os impostos mínimos não são impostos abrangidos nos termos do artigo 2 da convenção. Sua coordenação segue, portanto, as regras-modelo da OCDE, e não o tratado. O imposto mínimo doméstico suíço sobre uma subsidiária de Lugano de um grupo italiano abrangido reduz a zero qualquer imposto complementar italiano nos termos da regra de inclusão de renda, desde que se qualifique para o safe harbour. Os grupos abaixo do limite de EUR 750 milhões continuam sujeitos às regras italianas sobre sociedades estrangeiras controladas, que o capítulo F.II também descreve.

Notas

1. Ver capítulo G.IV para as fontes. ↩
2. Böhi, Wenger e Fröhlich (acima) (aprovação parlamentar de 22 de março de 2019; Itália entre os catorze tratados abrangidos); SIF, “BEPS Convention”, https://www.sif.admin.ch/en/beps-convention (entrada em vigor em 1º de dezembro de 2019); Susanne Schreiber e Peter Reinarz, “Switzerland Signs the BEPS Convention”, Mondaq, 30 de junho de 2017, https://www.mondaq.com/tax-treaties/607098/switzerland-signs-the-beps-convention (assinatura suíça em Paris em 7 de junho de 2017; Itália entre os catorze Estados com redação acordada); Ennio Vial, “La Multilaterale Beps e le modifiche delle Convenzioni italiane”, Euroconference News, 12 de outubro de 2020, https://www.ecnews.it/fiscale/fisco-e-patrimonio/fisco-internazionale/la-multilaterale-beps-e-le-modifiche-delle-convenzioni-italiane/ (assinatura italiana em 7 de junho de 2017). ↩
3. Böhi, Wenger e Fröhlich (acima). ↩
4. OCDE, Prevention of Tax Treaty Abuse – Third Peer Review Report on Treaty Shopping, 2021, seção sobre a Itália, https://www.oecd.org/en/publications/prevention-of-tax-treaty-abuse-third-peer-review-report-on-treaty-shopping_d6cecbb8-en/full-report/italy_b737b918. ↩
5. MySolution, “Convenzione multilaterale BEPS in attesa di recepimento”, 14 de janeiro de 2025, https://www.mysolution.it/fisco/informazioni/news/2025/01/14/convenzione-multilaterale-beps-in-attesa-di-recepimento. ↩
6. OCDE, “Signatories and Parties to the Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Related Measures to Prevent Base Erosion and Profit Shifting”, situação em 27 de junho de 2024, https://oecd.org/content/dam/oecd/en/topics/policy-sub-issues/beps-mli/beps-mli-signatories-and-parties.pdf (Itália: assinatura em 7 de junho de 2017, sem depósito; Suíça: depósito em 29 de agosto de 2019, entrada em vigor em 1º de dezembro de 2019); KPMG, “OECD: Montenegro deposits instrument of ratification for MLI”, 20 de maio de 2026, https://kpmg.com/us/en/taxnewsflash/news/2026/05/tnf-oecd-montenegro-deposits-instrument-of-ratification-for-mli.html (Montenegro como 91ª parte). ↩
7. MLI, art. 35, al. 1, let. a e b, e al. 7, let. a e b (“dem 30. Tag, nachdem die letzte der Notifikationen ... über den Abschluss ihrer innerstaatlichen Verfahren ... beim Depositar eingegangen ist”), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/0.6/0.67/0.671.1-35-38.html; Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SIF), “BEPS Convention”, 29 de novembro de 2019, https://www.sif.admin.ch/en/beps-convention (a Suíça notificará assim que a convenção tiver entrado em vigor para o outro Estado). ↩
8. Ver capítulo F.II; Decreto Legislativo nº 209, de 27 de dezembro de 2023, Título II (arts. 8 a 60), que implementa a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, resumido em RPLT, “Attuazione della riforma fiscale in materia di fiscalità internazionale”, janeiro de 2024, https://www.rplt.it/wp-content/uploads/2024/01/Informativa-Attuazione-della-riforma-fiscale-in-materia-di-fiscalita-internazionale.pdf (regra de inclusão de renda e imposto mínimo doméstico para os exercícios iniciados após 31 de dezembro de 2023, regra dos lucros subtributados a partir dos exercícios iniciados em ou após 31 de dezembro de 2024). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.