Controles de exportação: bens de uso dual, material bélico e a alfândega de Chiasso

A Lei do Controle de Bens e a Portaria sobre o Controle de Bens

As sanções dirigem-se contra determinados Estados e pessoas. Os controles de exportações aplicam-se a determinados bens, qualquer que seja seu destino. O sistema suíço assenta na Lei Federal de 13 de dezembro de 1996 sobre o Controle de Bens de Dupla Utilização, Bens Militares Específicos e Bens Estratégicos (Lei do Controle de Bens, GCA), SR 946.202, e na Portaria sobre o Controle de Bens de 3 de junho de 2016 (GCO), SR 946.202.1.¹ A lei implementa os regimes internacionais de não proliferação de que a Suíça participa: o Arranjo de Wassenaar, para armas convencionais e bens de dupla utilização, o Grupo de Fornecedores Nucleares, o Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis e o Grupo da Austrália, para armas químicas e biológicas, juntamente com a Convenção sobre as Armas Químicas. A lei abrange os bens que são objeto de acordos internacionais ou de medidas internacionais de controle não vinculantes, e a portaria os enumera em seus anexos: bens nucleares e de dupla utilização no Anexo 2, bens militares específicos no Anexo 3, bens estratégicos no Anexo 4 e bens sujeitos a controles nacionais no Anexo 5. Como o Anexo I do regulamento europeu sobre bens de dupla utilização implementa os controles acordados nos mesmos regimes, as listas suíça e europeia coincidem em grande medida.²

A exportação, a intermediação e, em certos casos, o trânsito de bens listados exigem uma licença da Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO). Para os bens não listados, aplica-se uma cláusula geral (catch-all): quem pretenda exportar bens que sabe ou tem motivos para crer que se destinam ao desenvolvimento, à fabricação, ao uso, à transmissão ou ao emprego de armas nucleares, biológicas ou químicas deve requerer uma licença à SECO. As licenças são recusadas quando a atividade contrariaria acordos internacionais ou medidas de controle apoiadas pela Suíça, e também quando há motivos para crer que ela possa beneficiar grupos terroristas ou o crime organizado.³ A Portaria sobre a Ucrânia acrescenta suas próprias proibições de exportação de bens de dupla utilização e de bens que possam reforçar a capacidade militar e tecnológica da Rússia (arts. 3 a 5), que se aplicam independentemente do regime de licenças da Lei do Controle de Bens.

As disposições penais da Lei do Controle de Bens são mais rigorosas que as da Lei Federal sobre a Aplicação de Sanções Internacionais (Lei do Embargo, EmbA). Nos termos do art. 14 da GCA, quem dolosamente produzir, intermediar, exportar ou fizer transitar bens sem licença, descumprir as condições de uma licença, prestar informações falsas ou entregar bens a um usuário final não autorizado fica sujeito a pena privativa de liberdade ou multa de até CHF 1 milhão. “Nos casos graves, a pena é de reclusão de até dez anos, que pode ser cumulada com multa de até 5 milhões de francos.” As violações culposas acarretam privação de liberdade de até seis meses ou multa de até CHF 100.000.⁴ As infrações à Lei do Controle de Bens são de competência federal e são perseguidas pelo Ministério Público da Confederação perante o Tribunal Penal Federal.⁵ Uma sentença da Câmara de Apelação desse tribunal de 6 de setembro de 2021 mostra o alcance da lei mesmo em casos pequenos. Ela confirmou a condenação de um cidadão austríaco pela tentativa de exportar para a Noruega, sem licença, um dispositivo de firewall com funções criptográficas, punida com pena pecuniária condicional e multa de CHF 800.⁶

Notas

1. Federal Act of 13 December 1996 on the Control of Dual-Use Goods, Specific Military Goods and Strategic Goods (Goods Control Act, GCA), SR 946.202, título conforme reproduzido em https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/94/946.202-14-17.html; Ordinance of 3 June 2016 on the Export, Import and Transit of Dual Use Goods, Specific Military Goods and Strategic Goods (Goods Control Ordinance, GCO), SR 946.202.1, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/94/946.202.1-index.html. ↩
2. GCA, art. 2 (“This Act applies to dual-use goods and specific military goods that form the subject matter of international agreements”, com extensão aos bens sujeitos a medidas internacionais de controle não vinculantes), https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/94/946.202-2-5.html; GCO, art. 3, al. 1 (exigência de licença para os bens do Anexo 2, Partes 1 e 2, e dos Anexos 3 a 5), https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/94/946.202.1-3-6.html; Regulamento (UE) 2021/821, https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2021/821/oj/eng, Anexo I, nota introdutória (“implements internationally agreed dual-use controls, including the Australia Group, the Missile Technology Control Regime (MTCR), the Nuclear Suppliers Group (NSG), the Wassenaar Arrangement and the Chemical Weapons Convention (CWC)”). ↩
3. GCA, art. 6, als. 1 e 1 bis, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/94/946.202-6-9.html; GCO, art. 3, al. 4, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/94/946.202.1-3-6.html. ↩
4. GCA, art. 14, als. 1–3, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/94/946.202-14-17.html. ↩
5. GCA, art. 18, al. 1 (“The prosecution and judgement of offences under Articles 14 and 15 are subject to federal criminal jurisdiction”), https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/94/946.202-18-22.html. ↩
6. Tribunal Penal Federal, Câmara de Apelação, sentença CA.2021.1 de 6 de setembro de 2021, https://entscheidsuche.ch/docs/CH_BSTG/CH_BSTG_001_CA-2021-1_2021-09-06.pdf (tentativa de violação do art. 14, al. 1, let. a, da GCA em combinação com o art. 3, al. 1, da GCO; pena pecuniária condicional de 15 dias-multa de CHF 320 e multa de CHF 800). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.