Medidas financeiras: congelamentos, depósitos, serviços e trusts

O bloqueio e a proibição de colocar fundos à disposição

O bloqueio de valores é o instrumento mais antigo e mais conhecido. O artigo 15 da Portaria sobre a Ucrânia bloqueia os fundos e recursos econômicos detidos ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas físicas, empresas e organizações listadas no anexo e proíbe colocar fundos ou recursos econômicos à sua disposição. Quando as primeiras listagens produziram efeitos, em 28 de fevereiro de 2022, a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) recordou aos intermediários financeiros sob sua supervisão que deviam bloquear imediatamente os valores correspondentes, não deviam estabelecer novas relações de negócios com as pessoas listadas e deviam comunicar tais relações à Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO). Acrescentou um ponto que facilmente passa despercebido: a comunicação à SECO não dispensa o intermediário do dever de apresentar uma comunicação ao Gabinete de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) nos termos do artigo 9 da Lei Federal de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (AMLA), quando estiverem reunidas as condições dessa disposição.¹ Como os dois canais de comunicação servem a finalidades diferentes, um banco de Lugano que bloqueia a conta de um cliente listado muitas vezes terá de utilizar ambos.

O bloqueio abrange tanto recursos econômicos quanto dinheiro. Os imóveis são o exemplo mais visível. Quando as primeiras listagens foram adotadas, em março de 2022, o Departamento Federal de Justiça transmitiu a lista de pessoas sancionadas aos cantões, cujos registros de imóveis verificaram se pessoas listadas eram proprietárias de imóveis. No Ticino, foi encontrado um único imóvel: uma villa em Brione sopra Minusio, acima de Locarno, pertencente a Andrei Klishas, membro do Conselho da Federação Russa. Naquela época, onze imóveis em quatro cantões haviam sido bloqueados em âmbito nacional.² O número subiu depois para quinze imóveis em seis cantões no final de 2022 e para dezessete em abril de 2024, antes de cair para catorze em 2025.³ O bloqueio de um imóvel impede sua venda, oneração e locação. Não transfere a propriedade. O proprietário continua responsável pelos impostos e pela manutenção, cujo pagamento as autoridades podem autorizar com fundos bloqueados.

O artigo 16 da portaria exige que as pessoas e instituições que detêm ou administram fundos bloqueados, ou que tenham conhecimento de recursos econômicos bloqueados, os comuniquem sem demora à SECO. Do lado italiano da fronteira, a obrigação correspondente prevista no artigo 7 do Decreto Legislativo n.º 109, de 22 de junho de 2007, exige comunicações à Unidade de Informação Financeira (Unità di informazione finanziaria, UIF) no prazo de trinta dias, sendo as comunicações sobre recursos econômicos dirigidas à polícia cambial da Guardia di Finanza.⁴ Um grupo ticinense com uma filial italiana deve, portanto, comunicar nos dois países, com prazos diferentes e a destinatários diferentes.

Propriedade e controle

O bloqueio estende-se da pessoa listada às entidades que ela detém ou controla. Como explicou o advogado especializado em sanções Marc Gilliéron à televisão suíça de língua italiana em março de 2022, as sanções atingem em primeiro lugar os bens de uma pessoa e estendem-se aos bens que essa pessoa controla por meio de sociedades.⁵ Essa regra colocou as subsidiárias de Lugano de grupos siderúrgicos russos numa posição difícil quando seus proprietários finais foram listados. As próprias subsidiárias não constavam da lista. Seus bancos, contrapartes e seguradoras tiveram, ainda assim, de decidir se as empresas eram detidas ou controladas por uma pessoa listada e, portanto, bloqueadas. Elas podiam requerer à SECO autorizações que lhes permitissem prosseguir com as operações, por exemplo demonstrando que os fundos gerados no Ticino não fluíam para o proprietário sancionado.⁶

A prática suíça está exposta no guia interpretativo da SECO, que procura seguir o mais de perto possível a prática de implementação da União Europeia (UE). Uma entidade é tratada como detida por uma pessoa listada se essa pessoa detiver, direta ou indiretamente, 50% ou mais de suas participações, e as participações de várias pessoas listadas são, em princípio, somadas. É tratada como controlada se for preenchido um de oito critérios, entre eles o poder de nomear ou destituir a maioria do conselho de administração, uma maioria formal ou de fato dos direitos de voto, o direito de exercer influência dominante com base num contrato ou no estatuto, o poder de dispor de seus fundos e uma influência dominante exercida na qualidade de credor. Uma vez preenchido um critério, o controle é presumido, salvo prova em contrário no caso concreto.⁷ O controle é uma questão de avaliação. A transferência de ações a um familiar ou a um trust pouco antes ou depois de uma listagem não põe necessariamente fim ao controle. A SECO trata os valores transferidos como bloqueados quando há suspeita fundada de que a pessoa listada mantém o controle, considerando a relação familiar, a independência econômica do beneficiário, o valor e a frequência das transferências em comparação com a prática anterior e se as condições foram as de mercado. A UE, por sua vez, listou parentes e associados de oligarcas que receberam tais transferências. A regra norte-americana, examinada mais adiante neste capítulo, é mais restrita num aspecto: considera apenas a propriedade, embora também some as participações de várias pessoas bloqueadas.

Notas

1. FINMA, “Sanctions: SR 946.231.176.72”, notícia de 28 de fevereiro de 2022, https://www.finma.ch/en/news/2022/02/20220228-sr-946-231-176-72/; Lei Federal de 10 de outubro de 1997 de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, AMLA), SR 955.0, art. 9. ↩
2. RSI, “Russia e sanzioni, bloccata una villa in Ticino”, 4 de março de 2022, https://www.rsi.ch/info/ticino-grigioni-e-insubria/Russia-e-sanzioni-bloccata-una-villa-in-Ticino--1791192.html. ↩
3. Moneycab, “Russische Vermögen in Höhe von 7,5 Milliarden Franken gesperrt”, 1º de dezembro de 2022, https://www.moneycab.com/finanz/1239-personen-und-116-unternehmen-in-der-schweiz-sanktioniert/amp/ (15 imóveis em seis cantões); swissinfo.ch, “Wo steht die Schweiz in Sachen eingefrorener russischer Gelder?”, 1º de maio de 2024, https://www.swissinfo.ch/ger/aussenpolitik/wo-steht-die-schweiz-in-sachen-eingefrorener-russischer-gelder/76344074 (17 imóveis); finews.ch, “Schweiz sperrt noch mehr russische Vermögenswerte”, 1º de abril de 2025, https://www.finews.ch/news/banken/67012-russland-vermoegenswerte-sanktionen-eu-seco-zentralbank-frankenanleihen (14 imóveis). ↩
4. Portaria sobre a Ucrânia, art. 16, al. 1 (“müssen dies dem SECO unverzüglich melden”), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/94/946.231.176.72-16-30.html; Unità di informazione finanziaria per l’Italia, “Contrasto al finanziamento del terrorismo e dell’attività dei Paesi che minacciano la pace”, https://uif.bancaditalia.it/adempimenti-operatori/contrasto/index.html (art. 7, §§ 1–3, D.Lgs. 109/2007: comunicação no prazo de trinta dias; recursos econômicos ao Nucleo speciale di polizia valutaria). ↩
5. RSI, “Oligarchi in lista nera, pagano anche le società” (acima) (“Le sanzioni colpiscono in primis i beni di una persona; ma prevedono anche il blocco dei beni che sono controllati da queste persone attraverso delle società”). ↩
6. RSI, “Oligarchi in lista nera, pagano anche le società” (acima) (possibilidade de requerer exceções à SECO; nenhuma declaração das empresas). ↩
7. Portaria sobre a Ucrânia, art. 15, al. 1, let. c (entidades “im Eigentum oder unter Kontrolle” de pessoas listadas), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/94/946.231.176.72-15-29.html; SECO, Auslegungshilfe Sanktionsmassnahmen (acima), introdução (“möglichst eng an die Umsetzungspraxis in der EU anzulehnen”), seção 1.10 (“direkt oder indirekt 50% oder mehr der Eigentumsanteile”; participações de várias pessoas sancionadas “grundsätzlich zusammengerechnet”) e seção 1.11 (critérios a–h; controle presumido “es sei denn, dass im Einzelfall das Gegenteil nachgewiesen werden kann”), com os critérios para transferências a terceiros (“begründeter Verdacht”). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.