Os serviços financeiros no AI Act

Duas categorias do Anexo III dizem respeito diretamente ao setor financeiro. Os sistemas de inteligência artificial destinados a avaliar a capacidade de crédito de pessoas naturais ou a estabelecer sua pontuação de crédito são de alto risco, com exceção dos sistemas utilizados para detectar fraudes financeiras. O mesmo vale para os sistemas destinados a ser utilizados na avaliação de riscos e na fixação de preços em relação a pessoas naturais no caso de seguros de vida e de saúde.¹ Outras aplicações financeiras, como o monitoramento de transações, a triagem de sanções, a gestão de carteiras e o robo-advice, não são enumeradas como de alto risco enquanto tais, mas podem estar sujeitas às obrigações de transparência do art. 50 e, se utilizarem modelos de finalidade geral, indiretamente às obrigações dos fornecedores dos modelos. Para as instituições financeiras supervisionadas nos termos do direito da União, o Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act) atribui, em princípio, a fiscalização do mercado dos sistemas de alto risco às autoridades nacionais de supervisão financeira e integra determinadas obrigações nos requisitos de governança interna já existentes no direito bancário.²

O alcance extraterritorial e sua relevância para Lugano

O AI Act aplica-se aos fornecedores que colocam sistemas de inteligência artificial no mercado ou em serviço na União, independentemente do local onde estejam estabelecidos, e aos fornecedores e implantadores estabelecidos em um país terceiro quando os resultados produzidos pelo sistema são utilizados na União (art. 2(1)(a) e (c)).³ Três constelações são relevantes para Lugano.

Em primeiro lugar, uma empresa de software do Ticino que vende um sistema de inteligência artificial a bancos ou seguradoras na Itália é um fornecedor que coloca o sistema no mercado da União. Se o sistema for de alto risco, por exemplo uma ferramenta de pontuação de crédito para uma financeira italiana de crédito ao consumo, a empresa deve cumprir integralmente os requisitos aplicáveis aos sistemas de alto risco e designar um mandatário na União (art. 22). Em segundo lugar, um banco de Lugano que utiliza um sistema de pontuação de crédito para decidir sobre empréstimos a clientes residentes na Itália pode ser um implantador em um país terceiro cujos resultados do sistema são utilizados na União, constelação cujo alcance exato é debatido na doutrina. Em terceiro lugar, um gestor de patrimônio de Lugano que utiliza um chatbot para se comunicar com clientes italianos pode estar sujeito à obrigação de transparência do art. 50, que exige que as pessoas sejam informadas de que estão interagindo com um sistema de inteligência artificial. Em cada caso, a análise sobrepõe-se à questão de saber se a instituição suíça presta efetivamente serviços na Itália, que o capítulo E.IV examina à luz das regras italianas sobre serviços financeiros transfronteiriços.⁴

A lei nacional italiana sobre inteligência artificial

A Itália tornou-se o primeiro Estado-membro da União a adotar uma lei nacional geral sobre inteligência artificial. A Lei n.º 132, de 23 de setembro de 2025, “Disposizioni e deleghe al Governo in materia di intelligenza artificiale”, foi publicada na Gazzetta Ufficiale n.º 223, de 25 de setembro de 2025, e entrou em vigor em 10 de outubro de 2025.⁵ A lei complementa o AI Act sem duplicá-lo. Estabelece princípios gerais para o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial e contém disposições setoriais sobre saúde, trabalho, administração pública e justiça. Designa a Agência para a Itália Digital (AgID) e a Agência Nacional de Cibersegurança (ACN) como autoridades nacionais para a inteligência artificial, sem prejuízo das competências do Banco da Itália, da CONSOB e do IVASS no setor financeiro. Para as profissões intelectuais, a lei só permite o uso de inteligência artificial como instrumento de apoio à atividade do profissional, devendo o trabalho intelectual permanecer predominante, e exige que o profissional informe o cliente sobre os sistemas utilizados. Introduziu também um novo crime de difusão ilícita de conteúdo gerado ou alterado por inteligência artificial (art. 612-quater do Código Penal italiano).⁶

Para Lugano, a lei italiana é relevante de duas maneiras. Os advogados, contadores e consultores tributários italianos que trabalham com bancos e fiduciárias de Lugano em nome de clientes italianos estão vinculados às suas regras sobre as profissões. E os fornecedores suíços de sistemas de inteligência artificial utilizados na Itália devem levar em conta as disposições penais e civis italianas, além do AI Act.

Característica Suíça União Europeia Base jurídica Leis existentes; Convenção do CdE AI Act, Reg. 2024/1689 (assinada em 2025) Abordagem Setorial, tecnologicamente neutra Horizontal, baseada no risco Finanças Comunicação FINMA 08/2024 Anexo III: pontuação de crédito, seguros de vida e de saúde Proteção FADP (2023) GDPR (2018) de dados Sanções Principalmente multas penais a Até EUR 35 milhões ou 7% do indivíduos volume de negócios

Equívoco comum. Costuma-se supor que, como a Suíça não adotou o AI Act, as instituições financeiras suíças não precisam se preocupar com ele. O AI Act aplica-se aos fornecedores que colocam sistemas no mercado da União e aos fornecedores e implantadores em países terceiros cujos resultados dos sistemas são utilizados na União. Uma empresa de software de Lugano que vende a bancos italianos e, possivelmente, um banco de Lugano que utiliza pontuação de crédito automatizada para residentes na Itália podem enquadrar-se em seu âmbito de aplicação. O direito suíço, por sua vez, já regula a inteligência artificial por meio da proteção de dados, da supervisão do mercado financeiro e de regras setoriais.

Notas

1. AI Act (acima), Anexo III, ponto 5(b) e (c); considerando 58, consultado na versão HTML do EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=OJ:L_202401689 (“os sistemas de IA utilizados para avaliar a pontuação de crédito ou a capacidade de crédito de pessoas naturais deverão ser classificados como sistemas de IA de alto risco”, com exceção dos sistemas previstos no direito da União para a detecção de fraudes nos serviços financeiros; sistemas “destinados a ser utilizados na avaliação de riscos e na fixação de preços em relação a pessoas naturais no caso de seguros de saúde e de vida”). ↩
2. AI Act (acima), art. 74(6) (fiscalização do mercado pela autoridade responsável pela supervisão financeira das instituições regulamentadas pelo direito da União em matéria de serviços financeiros) e considerando 158; art. 17(4) (sistema de gestão da qualidade considerado cumprido mediante o cumprimento das regras de governança interna) e art. 26(5), segundo parágrafo, e 26(6), segundo parágrafo (monitoramento e registros dos implantadores que sejam instituições financeiras); https://artificialintelligenceact.eu/article/74/, /article/17/, /article/26/ e /recital/158/. ↩
3. AI Act (acima), art. 2(1)(a) e (c), https://artificialintelligenceact.eu/article/2/; art. 22(1) (mandato escrito de um mandatário por fornecedores estabelecidos em países terceiros), https://artificialintelligenceact.eu/article/22/; art. 50. ↩
4. Ver o capítulo E.IV sobre os arts. 28 e 29-ter do Texto Único das Finanças italiano (TUF). ↩
5. Legge 23 settembre 2025, n. 132, “Disposizioni e deleghe al Governo in materia di intelligenza artificiale”, Gazzetta Ufficiale, Serie Generale n. 223, de 25 de setembro de 2025, https://www.gazzettaufficiale.it/eli/id/2025/09/25/25G00143/sg (em vigor desde 10 de outubro de 2025). ↩
6. Lei n.º 132/2025 (acima), art. 13, §§ 1º–2º (uso de inteligência artificial pelas profissões intelectuais limitado a “attività strumentali e di supporto”, com informação ao cliente “con linguaggio chiaro, semplice ed esaustivo”) e art. 20 (AgID e ACN como autoridades nacionais; preservadas as funções de fiscalização do mercado da Banca d’Italia, da CONSOB e do IVASS nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689), texto na Gazzetta Ufficiale, Serie Generale n. 223, de 25 de setembro de 2025, https://www.gazzettaufficiale.it/eli/gu/2025/09/25/223/sg/pdf; art. 612-quater c.p., “Illecita diffusione di contenuti generati o alterati con sistemi di intelligenza artificiale”, introduzido pelo art. 26, § 1º, alínea c), da lei: Brocardi.it, https://www.brocardi.it/codice-penale/libro-secondo/titolo-xii/capo-iii/sezione-iii/ art612quater.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.