A Comunicação FINMA 08/2024

Em 18 de dezembro de 2024, a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) publicou a Orientação 08/2024 sobre governança e gestão de riscos no uso de inteligência artificial. A orientação não cria novas regras. Descreve as observações da FINMA no âmbito da supervisão e explica como os requisitos existentes em matéria de governança, gestão de riscos e controle interno se aplicam à inteligência artificial. A FINMA identificou riscos operacionais, em particular riscos de modelo, como a falta de robustez, correção, explicabilidade ou a presença de vieses, bem como riscos de dados, riscos de TI e cibernéticos, a crescente dependência de terceiros e riscos jurídicos e reputacionais.¹ Constatou que “a maioria das instituições financeiras ainda se encontra nas fases iniciais de desenvolvimento” e que as estruturas de governança “ainda estavam sendo estabelecidas”.² A orientação expõe, em seguida, suas observações e expectativas em sete áreas:

● Governança: as instituições concentravam-se “sobretudo nos riscos de proteção de dados, mas menos nos riscos de modelo”. A FINMA espera uma visão geral centralizada, responsabilidades claras e padrões coerentes em toda a instituição.

● Inventário e classificação de riscos: algumas instituições “definiam a IA de forma restrita”. A FINMA espera uma definição suficientemente ampla, um inventário completo e uma classificação das aplicações segundo sua relevância e a probabilidade de materialização dos riscos.

● Qualidade dos dados: as instituições frequentemente careciam de controles que assegurassem que os dados fossem completos, corretos e íntegros, e que sua disponibilidade e o acesso a eles estivessem garantidos.

● Testes e monitoramento contínuo: as aplicações devem ser testadas quanto à exatidão, robustez e estabilidade, com indicadores de desempenho, limites e a detecção de “data drift”.

● Documentação: a documentação frequentemente “não era suficientemente detalhada nem orientada ao destinatário”. Para as aplicações relevantes, deve abranger a finalidade, a seleção dos dados, a seleção do modelo, as medidas de desempenho, as limitações e as soluções de contingência.

● Explicabilidade: os resultados “muitas vezes não podem ser compreendidos, explicados ou reproduzidos”. Quando as decisões devam ser justificadas perante clientes, investidores ou a autoridade de supervisão, a instituição deve ser capaz de explicá-las.

● Revisão independente: “apenas algumas instituições supervisionadas” realizavam uma revisão independente das aplicações relevantes por pessoal qualificado.³ A orientação aplica o princípio da proporcionalidade. Um pequeno gestor de patrimônio de Lugano que utilize um chatbot para redigir textos não necessita da governança de modelos de um grande banco. Precisa, contudo, saber quais aplicações de inteligência artificial utiliza, avaliar quais delas são relevantes e assegurar que seus resultados sejam verificados por uma pessoa com a competência necessária antes de serem utilizados em decisões que afetem clientes ou o compliance.⁴ Para os bancos, a base legal dessas expectativas reside nos requisitos organizacionais da Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas de Poupança (BankA) e da Portaria sobre os Bancos (BankO), que exigem uma organização adequada à atividade e um sistema de controle interno eficaz, e, para os gestores de carteiras e os trustees, nas disposições correspondentes da Lei Federal sobre as Instituições Financeiras (FinIA).⁵

Notas

1. FINMA, “FINMA publishes guidance on governance and risk management when using artificial intelligence” (18 de dezembro de 2024), https://www.finma.ch/en/news/2024/12/20241218-mm-finma-am-08-24/. ↩
2. Comunicado da FINMA de 18 de dezembro de 2024 (acima). ↩
3. FINMA, Orientação 08/2024 (acima), seções 2.1 a 2.7 (citações em inglês conforme a tradução oficial). ↩
4. FINMA, Orientação 08/2024 (acima) (a FINMA adota “a technology-neutral, proportional and standardised approach” e refere-se a “the materiality of the AI applications used and the probability that the risks ... will materialise”). A ilustração relativa a um pequeno gestor de patrimônio é a aplicação da orientação pelo autor. ↩
5. Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas de Poupança, de 8 de novembro de 1934 (BankA), SR 952.0, art. 3º, § 2º, alínea a (âmbito de atividade e organização administrativa correspondente à atividade), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/952.0-3-10.html; Portaria sobre os Bancos, de 30 de abril de 2014 (BankO), SR 952.02, art. 12 (“Funktionentrennung und Risikomanagement”), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/952.02-12-20.html; Lei Federal sobre as Instituições Financeiras, de 15 de junho de 2018 (FinIA), SR 954.1, art. 9º (“Organisation”) e art. 21 (os gestores de carteiras e os trustees devem dispor de “ein angemessen ausgestattetes Risikomanagement und eine wirksame interne Kontrolle”), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/954.1-21-24.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.