FinSA e FinIA: a arquitetura federal

Antes de 2020: autorregulação sob supervisão federal

Até o final de 2019, um gestor de patrimônio independente na Suíça não precisava de licença prudencial. O direito federal alcançava-o apenas por dois canais. Como intermediário financeiro nos termos da Lei Federal sobre a Lavagem de Dinheiro (LBA/AMLA) de 1997, tinha de filiar-se a um organismo de autorregulação reconhecido pela autoridade de supervisão ou submeter-se à supervisão direta. O organismo de autorregulação verificava então seu cumprimento dos deveres de identificação, esclarecimento e comunicação. Se gerisse organismos de investimento coletivo, precisava de uma licença nos termos da Lei sobre os Investimentos Coletivos de 2006. Todo o resto, da adequação dos investimentos ao tratamento das retrocessões, ficava a cargo do direito civil do mandato e dos códigos de conduta das associações profissionais.¹

A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) utilizou um instrumento para elevar o padrão desses códigos. Sua Circular 2009/1 sobre os “parâmetros fundamentais da gestão de patrimônio” (Eckwerte zur Vermögensverwaltung) fixava padrões mínimos que a autorregulação das associações devia cumprir para ser reconhecida como padrão mínimo para os gestores de patrimônio. Após as decisões do Tribunal Federal sobre retrocessões, a FINMA revisou a circular com efeitos a partir de 1º de julho de 2013, tornando mais rigorosas as regras sobre o perfil de risco dos clientes, a divulgação e as retrocessões, e deu aos organismos de autorregulação até o final de 2013 para adaptar seus códigos. A FINMA declarou que o padrão aplicado por meio da supervisão não devia ficar aquém do padrão fixado pelos tribunais civis.² Outra alteração, em vigor desde 1º de agosto de 2016, permitiu que os contratos de gestão de patrimônio fossem celebrados em forma de texto, sem assinatura manuscrita.³ No Ticino, a LFid cantonal acrescentava uma terceira camada para os fiduciários financeiros, de modo que um gestor de Lugano, antes de 2020, estava sujeito ao licenciamento cantonal, à supervisão em matéria de lavagem de dinheiro por um organismo de autorregulação e ao código de conduta de sua associação.

O histórico legislativo

A reforma que pôs fim a esse arranjo começou com uma consulta no verão (europeu) de 2014. O Conselho Federal adotou sua mensagem sobre a Lei sobre os Serviços Financeiros e a Lei sobre as Instituições Financeiras em novembro de 2015, e o Parlamento aprovou ambas as leis em 15 de junho de 2018.⁴ O prazo para referendo expirou sem ser utilizado em 4 de outubro de 2018.⁵ O Conselho Federal adotou o Decreto sobre os Serviços Financeiros (OSFin/FinSO) e o Decreto sobre as Instituições Financeiras (OEFin/FinIO) em 6 de novembro de 2019 e pôs todo o pacote em vigor em 1º de janeiro de 2020.⁶ Os objetivos declarados eram reforçar a proteção dos clientes, estabelecer condições equitativas de concorrência para os serviços financeiros e criar uma supervisão coerente da gestão de patrimônio. O modelo foi a diretiva MiFID II da União Europeia (UE), aplicável desde 3 de janeiro de 2018, embora a Suíça não tenha buscado a equivalência e as regras suíças difiram em muitos pormenores, como o Capítulo E.IV explica para a relação com a Itália.⁷

A reforma dividiu a matéria entre duas leis. A Lei Federal sobre os Serviços Financeiros (LSFin/FinSA), SR 950.1, rege a conduta de todos os prestadores de serviços financeiros perante seus clientes, sejam bancos, sociedades de valores mobiliários, gestores de carteiras ou consultores não regulados. A Lei Federal sobre as Instituições Financeiras (LEFin/FinIA), SR 954.1, rege o licenciamento e a supervisão prudencial das instituições financeiras. Os gestores de carteiras e os trustees formam o nível mais baixo da estrutura da LEFin/FinIA. Sua supervisão é delegada em parte a organizações privadas de supervisão licenciadas pela FINMA nos termos do artigo 43a da Lei sobre a Supervisão do Mercado Financeiro (LFINMA/FINMASA).

Notas

1. Lei Federal sobre os Investimentos Coletivos de Capital, de 23 de junho de 2006 (Lei sobre os Investimentos Coletivos, LPCC/CISA), SR 951.31, título e data conforme indicados em https://www.droit-bilingue.ch/en-it/9/95/951.31-index.html; LBA/AMLA (acima), art. 14, alterado pela Lei sobre as Instituições Financeiras de 15 de junho de 2018 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/9/95/955.0-14-24.html; Oliver Arter, “The new Financial Institutions Act (FinIA/FINIG) – Impact on the Activities of Trustees”, MLL News, 5 de outubro de 2018, https://www.mll-news.com/the-new-financial-institutions-act-finia-finig-impact-on-the-activities-of-trustees/ (ausência de supervisão prudencial antes da LEFin/FinIA). ↩
2. FINMA, comunicado à imprensa “Eckwerte zur Vermögensverwaltung: FINMA passt Rundschreiben an”, 27 de junho de 2013, https://www.finma.ch/de/news/2013/06/mm-rs-eckwerte-vermoegensverwaltung-20130627/. ↩
3. FINMA, comunicado à imprensa de 1º de julho de 2016 sobre a alteração da Circular 2009/1, https://www.finma.ch/de/news/2016/07/20160701-mm-rs-09-01/. ↩
4. PwC Legal, FIDLEG/FINIG – Analyse über die Anforderungen des Finanzdienstleistungs- und Finanzinstitutsgesetzes an Finanzintermediäre, 2018, https://www.pwc.ch/de/publications/2018/FIDLEG-FINIG_def_DE.pdf. ↩
5. Oliver Arter, “The new Financial Institutions Act (FinIA/FINIG) – impact on the activities of trustees”, MLL News, 5 de outubro de 2018 (atualizado em 23 de dezembro de 2021), https://www.mll-news.com/the-new-financial-institutions-act-finia-finig-impact-on-the-activities-of-trustees/. ↩
6. Decreto sobre as Instituições Financeiras, de 6 de novembro de 2019 (OEFin/FinIO), SR 954.11, título e data conforme indicados em https://lawbrary.ch/law/art/FINIV-v2023.01-en-art-24; Decreto sobre os Serviços Financeiros, de 6 de novembro de 2019 (OSFin/FinSO), SR 950.11, título e data conforme indicados em https://www.droit-bilingue.ch/en-it/9/95/950.11-index.html. ↩
7. Arter (acima), sobre os objetivos da reforma; Diretiva 2014/65/UE (MiFID II), de 15 de maio de 2014, título e data conforme indicados em https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.