Fundações: as restrições suíças e a alternativa de Liechtenstein

A fundação de família suíça e seus limites

As famílias que desejam um veículo permanente dentro de uma tradição de civil law frequentemente pedem uma fundação. O direito suíço oferece uma, mas com restrições que a tornaram pouco atraente para a maior parte do planejamento patrimonial. Nos termos do art. 335(1) do Código Civil suíço (CC/SCC), uma fundação de família só pode ser constituída para custear a educação, o dote ou o sustento de membros da família, ou para fins semelhantes. O art. 335(2) proíbe a criação de fideicomissos de família, que vinculam bens a uma família perpetuamente. Segundo a interpretação consolidada, uma fundação de família só pode efetuar pagamentos nas situações específicas de educação, dote ou sustento. Uma fundação que pague prestações a membros da família sem uma necessidade específica, para lhes proporcionar um padrão de vida geral, é uma fundação de manutenção proibida (Unterhaltsstiftung).¹ O capítulo B.II descreveu essas regras no contexto das famílias locarnesas de Zurique, cujos descendentes utilizaram fundos e fundações familiares para preservar sua solidariedade ao longo de séculos.

Para as famílias italianas que vivem no Ticino, uma fundação (Stiftung) de família suíça pode, portanto, financiar bolsas de estudo, apoio em situações de emergência ou ajuda inicial a jovens membros da família, o equivalente moderno de um dote. Não pode deter a fortuna da família e distribuir regularmente seus rendimentos à família. Desde 2016, as fundações de família também têm de ser inscritas no registro comercial, o que pôs fim à isenção anterior, embora continuem fora da supervisão das autoridades cantonais ou federais de fiscalização das fundações.² Seu tratamento tributário é pouco atraente: a fundação é tributada como pessoa jurídica sobre sua renda e seu capital, e as distribuições são tributadas novamente como renda dos beneficiários.

A reforma pendente

O Parlamento reconheceu o problema. A moção 22.4445, apresentada por Thierry Burkart em 15 de dezembro de 2022 sob o título “Die Schweizer Familienstiftung stärken. Verbot der Unterhaltsstiftung aufheben”, pede ao Conselho Federal que revogue a proibição das fundações de manutenção e faça da fundação de família suíça um instrumento moderno de planejamento patrimonial familiar. O Conselho dos Estados aprovou-a em 12 de dezembro de 2023, e o Conselho Nacional em 27 de fevereiro de 2024.³ Em meados de 2026, porém, o Conselho Federal ainda não havia apresentado um projeto de lei, de modo que a proibição continua em vigor.⁴ Os defensores argumentam que as famílias suíças são obrigadas a utilizar fundações e trusts estrangeiros para finalidades que um instrumento suíço poderia atender. Os críticos apontam a transparência, a supervisão e o tratamento tributário, as mesmas questões em que fracassou o projeto de trust suíço. Os profissionais de Lugano aconselham, por isso, seus clientes com base no direito vigente e tratam a reforma como uma possibilidade para o futuro.

Reconhecimento de fundações estrangeiras

As restrições do art. 335 do CC aplicam-se às fundações suíças. As fundações estrangeiras validamente constituídas segundo sua própria lei são reconhecidas na Suíça nos termos das regras gerais da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (LDIP/PILA) sobre sociedades (arts. 150 e ss. da LDIP). No acórdão BGE 135 III 614, de 17 de novembro de 2009 (4A_339/2009), o Tribunal Federal decidiu que a proibição dos fideicomissos de família do art. 335(2) do CC não é uma norma imperativa do direito suíço no sentido do art. 18 da LDIP. Uma fundação de manutenção familiar de Liechtenstein devidamente constituída segundo o direito de Liechtenstein tem, portanto, capacidade jurídica na Suíça e pode demandar perante os tribunais suíços.⁵ A decisão deu segurança jurídica às numerosas fundações de Liechtenstein cujos bens são mantidos em bancos suíços e cujos conselhos incluem fiduciários suíços. Confirmou também que as famílias suíças e as famílias estrangeiras residentes na Suíça podem utilizar fundações estrangeiras para finalidades que uma fundação suíça não poderia perseguir.

Notas

1. CC, art. 335. Parlamento suíço, Comissão de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional, relatório sobre a moção 22.4445 (abaixo), citando a moção: “Familienstiftungen dürfen nämlich keine Ausschüttungen zu Unterhaltszwecken vornehmen, sondern nur in bestimmten Situationen (Erziehung, Ausstattung, Unterstützung) Leistungen erbringen”. Ver também o capítulo B.II. ↩
2. CC, art. 52(2), conforme alterado pela Lei Federal de 12 de dezembro de 2014 sobre a implementação da revisão de 2012 das recomendações do GAFI/FATF, em vigor desde 1º de janeiro de 2016, Droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/2/21/210-52-71.html (acesso em 5 de outubro de 2026): apenas as corporações de direito público e as associações sem finalidade econômica estão isentas de inscrição. ↩
3. Goldblum, “Stiftung oder Trust” (acima). Parlamento suíço, Comissão de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional, relatório sobre a moção 22.4445, de 16 de fevereiro de 2024 (aprovação recomendada por 15 votos a 9), https://www.parlament.ch/centers/kb/Documents/2022/Kommissionsbericht_RK-N_22.4445_2024-01-18.pdf (acesso em 5 de outubro de 2026). ↩
4. Goldblum (acima): em meados de 2026, o Conselho Federal não havia apresentado um projeto de lei. ↩
5. Tribunal Federal, BGE 135 III 614, acórdão 4A_339/2009, de 17 de novembro de 2009, https://servat.unibe.ch/dfr/bge/c3135614.html (acesso em 5 de outubro de 2026). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.