A livre circulação e a resposta política do Ticino

O acordo sobre a livre circulação

A base jurídica do mercado de trabalho transfronteiriço atual é o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Confederação Suíça, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas (ALCP/AFMP). Foi assinado como parte do primeiro pacote de acordos bilaterais e entrou em vigor em 1º de junho de 2002.¹ Para os trabalhadores fronteiriços provenientes da Itália, o acordo trouxe três mudanças. Aboliu, após períodos de transição, a prioridade dos trabalhadores residentes e o controle dos salários e das condições de trabalho que se aplicavam a cada permissão individual. Aboliu as zonas fronteiriças dentro das quais os trabalhadores fronteiriços tinham de viver e trabalhar. Estendeu também à Suíça as regras europeias de coordenação dos sistemas de seguridade social. A plena livre circulação para os cidadãos dos quinze antigos Estados-Membros, entre os quais a Itália, começou em 1º de junho de 2007.² A partir dessa data, um empregador ticinense podia contratar um residente na Itália nas mesmas condições que um residente na Suíça, sujeito apenas a uma notificação e às regras de salário mínimo descritas acima.

O efeito sobre o Ticino foi imediato. O número de trabalhadores fronteiriços, que havia permanecido praticamente estável nos anos 1990, começou a subir em meados dos anos 2000 e continuou a subir durante a crise financeira de 2008 e o franco forte de 2011 e 2015. O franco forte tornou os salários suíços ainda mais atraentes quando convertidos em euros, ao mesmo tempo em que pressionou os exportadores e varejistas do Ticino e os incentivou a recrutar pessoal mais barato do outro lado da fronteira. Na percepção pública, a livre circulação, o franco forte e a chegada de trabalhadores fronteiriços a empregos nos serviços fundiram-se em uma única queixa. A Lega dei Ticinesi, fundada em 1991, e a seção cantonal do Partido Popular Suíço fizeram dos frontalieri um tema central de suas campanhas.³

A iniciativa contra a imigração em massa de 2014

Em 9 de fevereiro de 2014, os eleitores suíços aprovaram a iniciativa popular “Contra a imigração em massa” por 50,3% dos votos e com maioria de dezessete cantões. A iniciativa inseriu na Constituição Federal o art. 121a, que obriga a Suíça a gerir a imigração de forma autônoma por meio de tetos e cotas anuais, com prioridade para os cidadãos suíços, e que inclui expressamente os trabalhadores fronteiriços entre as pessoas abrangidas pelas cotas.⁴ No Ticino, a iniciativa obteve 68,17% dos votos, a maior proporção entre todos os cantões.⁵ A Wikipedia indica os números nacionais como 1.463.854 votos a favor e 1.444.552 contra, uma margem de 19.302 votos por cálculo, com participação de 56,6%.⁶

Como o art. 121a da Constituição Federal (Cst.) era incompatível com o acordo sobre a livre circulação, o Conselho Federal e o Parlamento decidiram implementá-lo de modo a preservar o acordo. A legislação de execução aprovada pelo Parlamento em 16 de dezembro de 2016 não introduziu cotas. Seu instrumento central é o dever de comunicar vagas: desde 1º de julho de 2018, os empregadores devem comunicar ao serviço público de emprego as vagas em tipos de profissão nos quais o desemprego atinja um limite e não podem anunciar esses postos em outros canais durante cinco dias úteis. O limite foi fixado inicialmente em 8% e reduzido para 5% a partir de 1º de janeiro de 2020.⁷ O dever aplica-se a todos os empregadores na Suíça e não se limita ao Ticino. Seu efeito prático no cantão tem sido modesto, porque muitas das profissões em que os trabalhadores fronteiriços atuam não constam da lista e porque o dever de comunicação não obriga o empregador a contratar os candidatos propostos pelo escritório de emprego.

Notas

1. Secretaria de Estado para as Migrações (SEM), “Accordo sulla libera circolazione delle persone Svizzera–UE/AELS”, https://www.sem.admin.ch/sem/it/home/themen/fza_schweiz-eu-efta.html. O acordo está publicado como SR 0.142.112.681. ↩
2. Ibid. ALCP/AFMP, art. 10, §§ 1º e 2º (cotas por cinco anos e prioridade dos trabalhadores residentes e controle das condições salariais e de trabalho por dois anos após a entrada em vigor), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/0.1/0.14/0.142.112.681-10-13.html; SEM, “Permesso per frontalieri G (cittadini UE/AELS)” (acima) (“Le zone di frontiera sono state abolite”). ↩
3. Andrea Ghiringhelli, “Lega dei ticinesi”, in Dizionario storico della Svizzera, versão de 10 de março de 2017, https://hls-dhs-dss.ch/it/articles/008030/ (fundada em 1991 por Giuliano Bignasca e Flavio Maspoli; oposição à integração europeia e ao inforestierimento). Sobre a campanha contra os trabalhadores fronteiriços, ver a iniciativa “Prima i nostri!” adiante. ↩
4. Secretaria de Estado para as Migrações (SEM), “Attuazione dell’articolo 121a Cost.”, https://www.sem.admin.ch/sem/it/home/themen/fza_schweiz-eu-efta/umsetzung_vb_zuwander ung.html. Art. 121a, §§ 2º e 3º, da Cst., texto em inglês e italiano em https://www.droit-bilingue.ch/en-it/1/10/101-121a-149.html (§ 3º: “the limits and quotas must include cross-border commuters”; “essi devono comprendere anche i frontalieri”); Swissvotes, votação n. 580, https://swissvotes.ch/vote/580.00 (50,33% de votos sim; rejeitada apenas em Basileia-Cidade, Friburgo, Genebra, Jura, Neuchâtel, Vaud, Valais, Zug e Zurique). ↩
5. “Limitazione, le reazioni ticinesi”, RSI, 27 de setembro de 2020, https://www.rsi.ch/info/ticino-grigioni-e-insubria/Limitazione-le-reazioni-ticinesi--1229809.html (68,17% em 2014). Que essa foi a maior proporção entre todos os cantões: Wikipedia, “Eidgenössische Volksinitiative «Gegen Masseneinwanderung»”, https://de.wikipedia.org/wiki/Eidgenössische_Volksinitiative_«Gegen_Masseneinwanderung» (“Die höchste Zustimmung erhielt die Initiative im Tessin”), utilizada como último recurso. ↩
6. Wikipedia, “2014 Swiss immigration initiative”, https://en.wikipedia.org/wiki/2014_Swiss_immigration_initiative (consultada como último recurso). A margem indicada no texto foi calculada a partir das duas contagens de votos; a Wikipedia indica um número ligeiramente diferente. ↩
7. SEM, “Attuazione dell’articolo 121a Cost.” (acima). Ordenança de 16 de janeiro de 1991 sobre a Colocação de Mão de Obra e o Fornecimento de Pessoal (AVV), SR 823.111, art. 53a, § 1º (limite de 5%), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/8/82/823.111-53a-65.html, e art. 53b (dever de comunicação; publicação em outros canais somente após cinco dias úteis), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/8/82/823.111-53b-66.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.