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Glossário de termos em italiano, inglês e alemão: A–C

Termos jurídicos, bancários, tributários e processuais italianos usados em Lugano, começando pelas letras A a C, com seu equivalente em português ou explicação, o termo alemão em sua forma suíça quando se trata de direito suíço, e os capítulos do livro em que aparecem. (CH) indica um termo do direito suíço; (IT), um termo do direito italiano.

ItalianoPortuguêsAlemãoCapítulo
abusivismo finanziario (IT)prestação não autorizada de serviços financeiros (art. 166 do Texto Único das Finanças – TUF)unerlaubte FinanzdienstleistungE.IV
accertamento con adesione (IT)acordo de lançamento tributário celebrado com a repartição fiscaleinvernehmliche Veranlagung (Italien)E.IV, F.II
accettazione dell'eredità (IT)aceitação de herançaAnnahme der ErbschaftJ.III
accordo sui frontalieriAcordo sobre Trabalhadores Fronteiriços de 2020GrenzgängerabkommenH.I
accusatore privato (CH)parte privada demandante no processo penal (art. 118 do Código de Processo Penal suíço – CPP/CrimPC)PrivatklägerschaftH.IV
acquisto di fondi da parte di persone all'estero (CH)aquisição de imóveis por pessoas no exterior (Lex Koller)Erwerb von Grundstücken durch Personen im AuslandG.IV
adeguata verifica della clientela (IT)due diligence (diligência prévia) em relação ao cliente (D.Lgs. 231/2007)Sorgfaltspflichten (Kundenidentifizierung)G.III
agente di cambio (IT)corretor de bolsa (antigo membro de uma bolsa italiana)Börsenmakler (Agente di cambio)D.II
Agenzia delle Entrate (IT)Agência da Receita italianaitalienische SteuerverwaltungJ.III
alta giustizia(hist.) alta jurisdição, justiça criminal sobre a vida e a integridade físicaHochgerichtsbarkeit, BlutgerichtA.II
amministratore (IT)administrador de uma SpA ou SrlVerwaltungsrat (AG), Geschäftsführer (GmbH)E.III, J.III
amministrazione del fallimento (CH)administração da massa falidaKonkursverwaltungH.IV
amministrazione di sostegno (IT)apoio judicialmente determinado a adultos incapazes; a medida suíça mais próxima é a curatelaBeistandschaft (nächstes Äquivalent)J.III
amministrazione effettiva (CH)local da administração efetiva (residência fiscal das sociedades)tatsächliche VerwaltungF.II
Amministrazione federale delle contribuzioni (AFC) (CH)Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV)Eidgenössische Steuerverwaltung (ESTV)E.II, G.IV, H.II
amministrazione infedele (CH)gestão desleal (art. 158 do Código Penal suíço – CP/SCC)ungetreue GeschäftsbesorgungD.III, G.II
anagrafe (IT)registro da populaçãoEinwohnerregisterE.V, H.II, H.II
anagrafe degli italiani residenti all'estero (AIRE) (IT)registro dos italianos residentes no exteriorRegister der Auslanditaliener (AIRE)E.V, H.II
anagrafe tributaria (IT)base central de dados tributários italianazentrale Steuerdatenbank (Italien)H.II
apostilleapostila (Convenção da Haia de 1961)ApostilleA.III, E.V, J.III
appaltatore del dazio(hist.) arrendatário de pedágiosZollpächterA.IV
appalto(hist.) arrendamento da cobrança de impostos; (mod.) contrato de empreitada (art. 363 do Código Suíço das Obrigações – CO)Steuerpacht; WerkvertragA.I
appelloapelação sobre fatos e direitoBerufungJ.III
appropriazione indebitaapropriação indébita (art. 138 CP)VeruntreuungG.III
assemblea dei sociassembleia de sócios (Sagl, Srl)Gesellschafterversam mlungF.II, J.III
assemblea generale (CH)assembleia geral de uma SAGeneralversammlungJ.III
assistenza amministrativa in materia fiscale (CH)assistência administrativa em matéria tributáriaAmtshilfe in SteuersachenE.II, G.IV, H.II
assistenza giudiziaria internazionale in materia penale (CH)assistência mútua internacional em matéria penalinternationale Rechtshilfe in StrafsachenD.IV, G.III, H.I
Associazione Bancaria Ticinese (ABT) (CH)Associação dos Banqueiros do TicinoTessiner BankiervereinigungC.IV, E.I, E.IV
associazione di tipo mafioso (IT)associação de tipo mafioso (art. 416-bis do Código Penal italiano – c.p.)mafiaartige VereinigungD.IV
Associazione svizzera dei banchieri (ASB) (CH)Associação Suíça de Banqueiros (ASB/SBA)Schweizerische Bankiervereinigung (SBVg)D.III, E.I
assoggettamento illimitato (CH)sujeição tributária ilimitada (residência)unbeschränkte SteuerpflichtH.III
atto d'accusa (CH)denúncia/peça acusatória (art. 325 CPP)AnklageschriftJ.II
atto di carenza di beni (CH)certidão de insuficiência de bens após execução infrutíferaVerlustscheinJ.III
atto di citazione (IT)petição inicial com citação; sem equivalente suíço (a demanda é apresentada ao tribunal)Klageschrift mit Ladung (Italien)J.III
atto di precetto (IT)intimação formal de pagamento com base em título executivo; difere do precetto esecutivo suíçoZahlungsaufforderungvor ZwangsvollstreckungJ.III
atto pubblicoescritura públicaöffentliche UrkundeH.IV, J.III
autodenuncia esente da pena (CH)denúncia espontânea isenta de pena (art. 175, al. 3, da Lei Federal sobre o Imposto Federal Direto – LIFD/DBG)straflose SelbstanzeigeE.II
autoliquidazione (IT)autolançamento (imposto sobre heranças desde 2025)SelbstveranlagungE.V
autoriciclaggio (IT)autolavagem (art. 648- ter.1 c.p.); na Suíça, abrangida pelo art. 305bis CPSelbstgeldwäschereiE.II, E.IV, G.II
autorità di conciliazione (CH)autoridade de conciliação (art. 197 do Código de Processo Civil suíço – CPC)SchlichtungsbehördeH.IV
autorità di protezione (CH)autoridade de proteção da criança e do adultoKindes- und Erwachsenenschutzbe hörde (KESB)J.III
Autorità federale di vigilanza sui mercati finanziari (FINMA) (CH)Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA)Eidgenössische FinanzmarktaufsichtE.I, E.III, I.II
avente economicamente diritto, avente diritto economico (CH)beneficiário efetivo (art. 4 da Lei Federal sobre a Lavagem de Dinheiro – LBA/AMLA); em italiano: titolare effettivowirtschaftlich berechtigte PersonJ.III
avviso di accertamento (IT)aviso de lançamento tributárioVeranlagungsverfügung (nächstes Äquivalent)H.III
avvocatoadvogadoRechtsanwalt, AnwaltJ.III
avvocato e notaio (CH)advogado e notário (funções combinadas no Ticino)Anwalt und NotarJ.III
azione (CH)ação (participação societária); (coloquial suíço) oferta especialAktie; AktionG.IV, J.I, J.III
azione al portatoreação ao portadorInhaberaktieG.I
azione di riduzioneação de redução para recompor a legítimaHerabsetzungsklageE.V
azione revocatoriaação revocatória (actio pauliana; art. 285 da Lei Federal sobre Execução e Falência – LP/SchKG)paulianische AnfechtungH.IV
baliaggi comuni(hist.) bailias comuns governadas conjuntamente por vários cantõesgemeine Herrschaften, ennetbirgische VogteienB.III
baliaggio, baliaggi(hist.) bailia(s) governada(s) pelos confederados, 1403–1798Vogtei, LandvogteienA.II, B.III
balivo(hist.) bailio (sinônimo de landfogto)LandvogtA.II
banca cantonale (CH)banco cantonalKantonalbankC.III, C.IV
Banca d'Italia (IT)Banco da ItáliaBanca d'ItaliaD.II, E.IV, I.II
Banca dello Stato del Cantone Ticino (BancaStato) (CH)banco cantonal do TicinoBanca dello Stato (Tessiner Kantonalbank)C.IV, D.I, E.I
Banca nazionale svizzera (BNS) (CH)Banco Nacional Suíço (BNS/SNB)Schweizerische Nationalbank (SNB)C.IV, E.I
banche borsistiche (CH)bancos de bolsaBörsenbankenE.IV
banche popolaribancos populares cooperativosVolksbankenC.IV
battuti, disciplini(hist.) confrarias penitenciaisGeisslerbruderschaftenB.III
beneficiaria apparentebeneficiário aparente (Protocolo ao acordo para evitar a dupla tributação – ADT)scheinbar BerechtigterH.III
beneficiario effettivobeneficiário efetivo (no sentido do tratado)NutzungsberechtigterH.III
beneficio(hist.) benefício eclesiásticoPfründeB.III
beneficio d'inventarioaceitação sob benefício de inventário (art. 580 do Código Civil suíço – CC)öffentliches InventarE.V
beni a duplice impiegobens de uso dualGüter mit doppeltem Verwendungszweck (Dual-Use-Güter)G.II
beni comuni(hist.) bens comunaisGemeingüter, AllmendB.I
blocco dei beni (CH)bloqueio de bens após uma comunicação (art. 10 LBA)VermögenssperreG.III
borghesi(hist.) burgueses de Locarno, uma de suas três corporaçõesBürgerB.I
borgo, borghi(hist.) burgo, vila com mercadoFlecken, MarktfleckenA.I, B.I
bricolla(hist.) cesto de costas do contrabandistaRückentragkorb der SchmugglerA.IV, D.II
caldarrostai, marronai(hist.) assadores de castanhas, um ofício de emigrantesMarronibraterA.III, C.II
cambialeletra de câmbio (art. 990 CO)WechselG.I
cambio secco(hist.) câmbio seco, um empréstimo a juros disfarçadotrockener WechselB.III
cambisti (CH)operadores de câmbioGeldwechslerE.II
Camera di esecuzione e fallimenti (CH)câmara de execução e falências (Tribunal de Apelação do Ticino)Schuldbetreibungs- und KonkurskammerJ.III
camorra (IT)crime organizado napolitanoCamorraG.II
Cancelleria dello Stato (CH)Chancelaria de Estado do TicinoStaatskanzleiJ.III
Cancelleria federale (CH)Chancelaria FederalBundeskanzleiJ.III
cancelliere(hist.) escrivão da bailia; (mod.) chanceler, escrivão judicialLandschreiber; Kanzler, GerichtsschreiberA.II
capitali tiepidi (IT)(hist.) capital “morno” que deixava a Itália por razões fiscaissteuerflüchtiges KapitalD.II
capitanei(hist.) famílias de vassalos nobres de LocarnoCapitanei (Lehensadel)A.I, B.I, B.II
capitolati di Milano, capitoli(hist.) tratados entre Milão e os confederadosMailänder KapitulateA.III, A.I
capomastro(hist.) mestre de obras à frente de uma equipe de emigrantesBaumeister, PolierA.III
carabinieri (IT)gendarmaria italianaCarabinieriC.I, C.II, G.II
carenza di diligenza in operazioni finanziarie (CH)falta de diligência em operações financeiras (art. 305ter CP)mangelnde Sorgfalt bei FinanzgeschäftenD.IV
cartella ipotecaria (CH)cédula hipotecária, título negociável garantido por imóvel (art. 842 CC)SchuldbriefJ.III
casane(hist.) casas de empréstimo lombardasLombardenhäuser (Casane)A.I
catastocadastro imobiliárioKatasterA.II, A.IV, J.III
catasto teresiano(hist.) cadastro teresiano da Lombardia (1760)Theresianischer KatasterA.II
censo, censi(hist.) renda constituída, anuidade garantida por imóvelGült, RentenkaufA.II, A.IV, B.III
Centro di cooperazione di polizia e doganale (CCPD)Centro de Cooperação Policial e Aduaneira, ChiassoZentrum für Polizei- und ZollzusammenarbeitG.III
certificato ereditario (CH)certificado de herdeiro (art. 559 CC)ErbbescheinigungE.V, J.III
certificato successorio europeo (IT)Certificado Sucessório EuropeuEuropäisches NachlasszeugnisE.V
chiarimenti particolari (CH)esclarecimentos especiais para relações de risco mais elevado (art. 6 LBA)besondere AbklärungenG.III
circolo, circoli (CH)subdivisão distrital do Ticino (unidade eleitoral e de juiz de paz)KreisC.I, J.III
clausola penale (IT)cláusula penal; termo suíço: pena convenzionaleKonventionalstrafeJ.III
codice antimafia (IT)Código Antimáfia (D.Lgs. 159/2011)Antimafia-KodexG.III
Codice civile (c.c.) (IT)Código Civil italiano de 1942italienisches ZivilgesetzbuchC.I, E.V, J.III
Codice civile svizzero (CC) (CH)Código Civil suíçoZivilgesetzbuch (ZGB)E.V, J.III
Codice della crisi d'impresa e dell'insolvenza (CCII) (IT)Código da Crise Empresarial e da Insolvência (2019)Kodex der Unternehmenskrise und InsolvenzH.IV, J.III
Codice delle obbligazioni (CO) (CH)Código Suíço das ObrigaçõesObligationenrecht (OR)F.II, G.I, J.III
Codice di diritto processuale civile svizzero (CPC) (CH)Código de Processo Civil suíçoZivilprozessordnung (ZPO)H.IV, J.III
Codice di diritto processuale penale svizzero (CPP) (CH)Código de Processo Penal suíço (CPP/CrimPC)Strafprozessordnung (StPO)G.III, H.IV, J.II
codice di procedura civile (c.p.c.) (IT)Código de Processo Civil italianoitalienische ZivilprozessordnungH.IV, J.III
codice di procedura penale (c.p.p.) (IT)Código de Processo Penal italianoitalienische StrafprozessordnungG.III, H.I
codice penale (c.p.) (IT)Código Penal italianoitalienisches StrafgesetzbuchD.IV, G.III, G.I
Codice penale svizzero (CP) (CH)Código Penal suíço (CP/SCC)Strafgesetzbuch (StGB)D.IV, G.III, J.II
collaboratori di giustizia (IT)colaboradores da justiça (“pentiti”)KronzeugenG.III
collaborazione volontaria (IT)programa italiano de voluntary disclosure (denúncia espontânea) (2014–2017)freiwillige Offenlegung (Voluntary Disclosure)E.II
collazionecolação das doações em vidaAusgleichungE.V
collegio sindacale (IT)conselho fiscal; sem equivalente suíçoKontrollorgan (Collegio sindacale)J.III
commenda(hist.) commenda, sociedade entre capital e trabalhoKommendaA.III
commercialista (IT)contador e consultor tributárioSteuerberater, WirtschaftsprüferE.III, E.V
commercio di transito (CH)merchanting, comércio de trânsitoTransithandelA.IV, F.I
commissionariocomissário (art. 425 CO)KommissionärA.IV
compensazionecompensação; (hist.) transferência compensatória de fundos através da fronteiraVerrechnungD.II
composizione(hist.) composição pecuniária de um caso penalKomposition (Sühnegeld)A.II
compro oro (IT)loja de compra de ouroGoldankaufsladenG.II
comunecomuna (Gemeinde), municípioGemeindeA.I, A.II, B.III
comunicazione di sospetto (CH)comunicação de operação suspeita (art. 9 LBA)VerdachtsmeldungG.III
comunione ereditariacomunhão hereditáriaErbengemeinschaftE.V
comunità di valle(hist.) comunidade de valeTalgemeinde, TalschaftA.II
concordato giudiziario (CH)concordata (art. 314 LP); em italiano: concordato preventivoNachlassvertragH.IV
confiscaconfisco, perdimentoEinziehungG.I
confisca allargata (IT)confisco alargado de bens desproporcionais à rendaerweiterte EinziehungG.IV
conservatoria dei registri immobiliari (IT)registro de imóveis italianoLiegenschaftsregister (Italien)J.III
Consiglio comunalecâmara municipal (legislativo)GemeindeparlamentI.I
Consiglio d'amministrazione (CH), Consiglio di amministrazione (IT)conselho de administraçãoVerwaltungsratJ.III
Consiglio della magistratura (CH)Conselho da Magistratura do TicinoJustizratA.II
Consiglio di Stato (CH)governo cantonal do Ticino; na Itália, o tribunal administrativo supremoRegierungsrat (Staatsrat)G.IV, J.I, J.III
Consiglio federale (CH)Conselho FederalBundesratC.II, G.II, J.I
CONSOB (IT)autoridade reguladora italiana dos valores mobiliários e mercadositalienische BörsenaufsichtE.IV, I.II, K.I
consulente alla clientela (CH)consultor de clientes registrado nos termos da Lei Federal sobre os Serviços Financeiros (LSFin/FinSA)KundenberaterE.IV
consulente tecnico d'ufficio (CTU) (IT)perito nomeado pelo juízogerichtlicher SachverständigerH.IV
consulenti finanziari abilitati all'offerta fuori sede (IT)consultores financeiros vinculados para vendas fora do estabelecimentoFinanzberater im HaustürvertriebE.IV
conto cifrato, conto numeratoconta numeradaNummernkontoD.II
conto deposito (CH)conta de custódiaDepotJ.III
conto di libero passaggio (CH)conta de livre passagemFreizügigkeitskontoH.III
conto estero, conto capitale (IT)(hist.) conta em liras de não residente; conta de capitalAusländerkonto; KapitalkontoD.II
contrabbandocontrabandoSchmuggelA.IV, D.II, G.II
contratto autonomo di garanzia (IT)garantia autônoma; equivalente suíço nos termos do art. 111 COGarantievertragJ.III
contratto collettivo di lavoro (CCL) (CH)convenção coletiva de trabalho; em italiano: CCNLGesamtarbeitsvertrag (GAV)H.I
contratto normale di lavoro (CNL) (CH)contrato-tipo de trabalho com salários mínimos (art. 360a CO)Normalarbeitsvertrag (NAV)H.I
contratto preliminarecontrato preliminarVorvertragJ.III
contratto successorio (CH)pacto sucessório (art. 494 CC); nulo na ItáliaErbvertragJ.III
Convenzione contro le doppie imposizioni (CDI)acordo para evitar a dupla tributação (ADT)Doppelbesteuerungsabk ommen (DBA)H.I, H.III
Convenzione di diligenza delle banche (CDB) (CH)Convenção relativa à obrigação de diligência dos bancos suíçosVereinbarungüber die Sorgfaltspflicht der Banken (VSB)D.III, D.IV
Convenzione di Lugano (CLug)Convenção de Lugano (2007)Lugano- Übereinkommen (LugÜ)H.IV
convenzione matrimoniale (CH)pacto antenupcialEhevertragE.V
corruzione di pubblici ufficiali straniericorrupção de funcionários públicos estrangeiros (art. 322septies CP)Bestechung fremder AmtsträgerJ.II
Corte d'appello (IT)tribunal de apelação; no Tribunal Penal Federal, a Câmara de ApelaçãoAppellationsgericht; Berufungskammer (BStGer)H.IV, J.II, J.III
Corte dei reclami penali (CH)Câmara de Recursos do Tribunal Penal FederalBeschwerdekammerJ.II
Corte delle assise criminali (CH)tribunal criminal do Ticino para crimes gravesKriminalgericht (Assisen)D.III, G.II
Corte di cassazione (IT)Corte de Cassação italianaKassationshofJ.III
Corte penale (CH)Câmara Penal do Tribunal Penal FederalStrafkammerJ.II
Corti di giustizia tributaria (IT)tribunais tributários italianos (desde 2022)Steuergerichte (Italien)H.III
Cosa nostra (IT)máfia sicilianaCosa NostraG.II
credito documentariocrédito documentário, carta de créditoDokumentenakkreditivG.I
credito lombardcrédito Lombard garantido por títulosLombardkreditB.III
cripto-attività (IT)criptoativos (termo do MiCAR)KryptowerteG.IV
curatela(hist.) tutela; (mod.) curatelaBeistandschaft; (hist.) VormundschaftA.II
curatore (IT)administrador judicial da falência; em suíço: amministrazione del fallimentoKonkursverwalterH.IV

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.

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