Identificação do cliente e do beneficiário efetivo

A primeira obrigação da convenção era a verificação da identidade da parte contratante. Os bancos tinham de identificar seus clientes ao abrir contas e cadernetas, ao aceitar títulos em custódia, ao realizar operações fiduciárias, ao alugar cofres e ao efetuar operações de grande valor em espécie.¹ A identificação significava o exame de um documento oficial, geralmente um passaporte ou documento de identidade no caso de uma pessoa física e um extrato do registro no caso de uma pessoa jurídica, e o registro dos dados pertinentes. A regra aplicava-se igualmente às contas numeradas e às contas com palavra-código, cujos titulares tinham de ser identificados pelo banco, ainda que seus nomes fossem conhecidos apenas por um pequeno círculo dentro dele.

A segunda obrigação dizia respeito ao beneficiário efetivo (wirtschaftlich Berechtigter). Havendo dúvida sobre se a parte contratante era também o beneficiário efetivo dos ativos, o banco tinha de obter da parte contratante uma declaração escrita que identificasse o beneficiário efetivo. O formulário padrão para essa declaração tornou-se conhecido como Formulário A. Era a resposta direta ao problema da Texon: um estabelecimento de Liechtenstein, uma sociedade fiduciária ou um advogado que atuasse por conta de um cliente não revelado já não podiam abrir uma conta sem que o banco soubesse, ao menos no papel, quem estava por trás do dinheiro.² A convenção previa uma exceção importante. Advogados e notários suíços sujeitos ao sigilo profissional podiam declarar que não estavam obrigados a revelar a identidade de seus clientes. A exceção, mais tarde formalizada em um formulário separado conhecido como Formulário B, viria a ser objeto de controvérsia e foi abolida no início da década de 1990.

As proibições: fuga de capitais e evasão fiscal

A terceira e a quarta obrigações tratavam das duas práticas que haviam tornado Chiasso possível. Os bancos comprometiam-se a não prestar auxílio ativo à fuga de capitais de países cujas leis proibissem ou restringissem a transferência de recursos para o exterior. Comprometiam-se também a não auxiliar seus clientes em atos destinados a enganar autoridades, em particular as autoridades fiscais, por meio de atestados incompletos ou de outro modo enganosos.³ O Conselho Federal resumiu esses deveres em 1982 como uma proibição do “auxílio ativo à fuga de capitais, à evasão fiscal e similares”.⁴

O alcance dessas proibições exige precisão. A convenção não obrigava os bancos suíços a recusar capitais em fuga. Um cliente que levasse dinheiro da Itália para Chiasso em violação da legislação cambial italiana podia ainda abrir uma conta, desde que o banco o identificasse. O que a convenção proibia era o auxílio ativo: organizar a transferência, enviar empregados do banco ao exterior para recolher recursos, organizar operações de compensação em que um cliente pagava liras na Itália e recebia francos na Suíça, ou cooperar com pessoas que organizavam tais transferências. As versões posteriores da convenção enumeram expressamente essas formas, entre elas “reuniões organizadas com clientes no exterior” com a finalidade de aceitar recursos e a “colaboração ativa com pessoas e sociedades” que organizam a fuga de capitais.⁵ A mesma distinção aplicava-se à evasão fiscal. Um banco não era obrigado a verificar se seus clientes haviam declarado seus ativos às autoridades fiscais de seu país de residência. Era-lhe proibido emitir atestados falsos ou enganosos, por exemplo um extrato com datas falsas, valores falsos ou preços fictícios, que um cliente pudesse usar para enganar as autoridades fiscais.

Notas

1. A lista das operações que exigiam identificação na CDB 77 segue as versões posteriores; a CDB 20, art. 4º, § 2º (acima), enumera a abertura de contas ou cadernetas, contas de títulos, operações fiduciárias, o aluguel de cofres e as operações em espécie acima de CHF 15.000. ↩
2. SBA, “Combating money laundering”, https://swissbanking.ch/en/topics/regulation-and-compliance/the-fight-against-money-laundering (a CDB, introduzida em 1977, “estabelece os deveres dos bancos no que se refere à identificação da parte contratante e à verificação da identidade do beneficiário efetivo”). Quanto à declaração “em caso de dúvida”, ver SBA, Agreement on the Swiss banks’ code of conduct with regard to the exercise of due diligence (CDB 98), 28 de janeiro de 1998, preâmbulo, tradução inglesa em https://unodc.org/documents/archive/imolin/chbcoc.pdf. A exceção para os titulares de sigilo profissional é atestada para a CDB 82 (art. 6º) pelo BGE 109 Ib 146 (abaixo), e o Formulário B aparece como formulário “novo” na CDB 87, EBK, Jahresbericht 1987 , 25–27, https://finma.ch/FinmaArchiv/ebk/d/publik/bericht/pdf/jb87.pdf. ↩
3. CDB 98 (acima), preâmbulo e arts. 7º e 8º (“Os bancos não podem prestar qualquer auxílio ativo à transferência de capitais para fora de países cujas leis proíbam tais transferências”; “Os bancos não prestarão qualquer auxílio a seus clientes em atos destinados a enganar … autoridades, em particular as autoridades fiscais, por meio de atestados incompletos ou de outro modo enganosos”). ↩
4. Botschaft über die Banken-Initiative (acima), 1221. ↩
5. CDB 08 (acima), art. 7º, notas marginais 48 e 50; CDB 20 (acima), arts. 48 e 50; sobre atestados enganosos, CDB 20, art. 57 (“datas falsas, valores falsos ou taxas/preços fictícios”, “créditos ou dívidas fictícios”). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.