A imigração nos termos da Lei Suíça de Direito Internacional Privado

A Suíça está entre os Estados que aceitam a imigração de sociedades estrangeiras. Nos termos do art. 161 da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (LDIP/PILA), uma sociedade estrangeira pode submeter-se ao direito suíço sem liquidação e nova constituição se o direito estrangeiro o permitir, se a sociedade cumprir os requisitos do direito estrangeiro e se puder adaptar-se a uma forma de organização do direito suíço. O art. 162 exige que a sociedade sujeita a um requisito de capital comprove, por meio do relatório de um perito-revisor habilitado, que o seu capital está coberto segundo o direito suíço.¹ O caso inverso é regido pelo art. 163, segundo o qual uma sociedade suíça pode submeter-se a um direito estrangeiro sem liquidação nem nova constituição, desde que cumpra os requisitos do direito suíço e continue a existir sob o direito estrangeiro.²

As juntas do registro comercial padronizaram os documentos. Uma nota de orientação do registro comercial de Zug, revista em 2023, enumera o requerimento com assinaturas reconhecidas, um extrato autenticado e apostilado do registro estrangeiro com no máximo dois meses, a deliberação de transferência e a escritura pública de adaptação do estatuto ao direito suíço, a prova de que o direito estrangeiro permite a transferência, a prova de que a sociedade pode adaptar-se a uma forma jurídica suíça, a confirmação do centro da atividade empresarial na Suíça e, para as sociedades de capital, a confirmação do auditor “de que o capital da sociedade está coberto segundo o direito suíço”.³ A prova do direito estrangeiro pode ser obtida junto ao Instituto Suíço de Direito Comparado. O registro comercial do Ticino, em Bellinzona, segue as mesmas regras federais nos termos do art. 126 da Portaria sobre o Registro Comercial. Uma società a responsabilità limitata italiana normalmente se torna uma società a garanzia limitata (Sagl) suíça, e uma società per azioni italiana uma società anonima (SA) suíça, com as adaptações de capital, órgãos e auditoria que o direito suíço exige.

O exit tax italiano

A consequência tributária da transferência é regida pelo art. 166 do TUIR, reformado pelo Decreto Legislativo n.º 142, de 29 de novembro de 2018, que transpôs as disposições sobre exit tax da Diretiva Antielisão Fiscal da UE e se aplica a partir do período fiscal seguinte a 31 de dezembro de 2018. A disposição aplica-se às pessoas que exercem atividade empresarial e transferem a sua residência fiscal para o exterior: sociedades, sociedades comerciais de pessoas e empresários individuais. Na transferência, os ativos da empresa consideram-se realizados pelo seu valor justo (valore normale), e a diferença entre esse valor e o seu custo fiscal é tributada como renda do último período de residência italiana.⁴ O ganho presumido inclui o goodwill e os ativos intangíveis gerados internamente, que, numa empresa consolidada com marcas, relações com clientes e know-how, frequentemente superam o valor contábil dos seus ativos tangíveis. Ficam excluídos os ativos que permanecem vinculados a um estabelecimento permanente na Itália, porque a Itália conserva sobre eles o seu direito de tributar.⁵

A reforma de 2018 substituiu as anteriores opções de suspensão e diferimento por uma única opção de pagamento em cinco parcelas anuais. A opção só está disponível se a sociedade se transferir para um Estado-membro da União Europeia ou para um Estado do Espaço Econômico Europeu incluído na lista de Estados que permitem uma troca adequada de informações e com o qual a Itália tenha celebrado um acordo de assistência mútua na cobrança de tributos.⁶ A Suíça não é nem uma coisa nem outra, de modo que a transferência de sede para o Ticino desencadeia o pagamento imediato do exit tax. Sob as regras anteriores, a Agência da Receita podia também exigir uma garantia, a menos que a sociedade preenchesse condições de rentabilidade e de patrimônio líquido.⁷ A ausência de diferimento para a Suíça é a principal razão pela qual os empresários raramente transferem a sede de uma sociedade operacional italiana para o Ticino. A alternativa habitual é uma nova sociedade suíça que desenvolve novos negócios, enquanto a sociedade italiana permanece com o seu goodwill existente.

O exit tax não se aplica às pessoas físicas que não sejam empresárias. A pessoa privada que se muda para Lugano e detém ações de uma sociedade italiana não é tributada sobre o ganho latente dessas ações ao deixar a Itália, característica que distingue a Itália da Alemanha, da França ou da Espanha.⁸ Essa assimetria explica grande parte da prática de transferência discutida neste capítulo. O proprietário de uma sociedade italiana bem-sucedida pode mudar-se para o Ticino sem exit tax sobre as suas ações, ao passo que a própria sociedade não pode segui-lo sem exit tax sobre o seu negócio.

Notas

1. Zug, Volkswirtschaftsdirektion, Handelsregister- und Konkursamt, Merkblatt über die Sitzverlegung einer ausländischen Gesellschaft in die Schweiz, revisto em 2023, https://cdn.zg.ch/dam/jcr:f671c094-331a-46b3-9846-0e1d0f11189a/Merkblatt%20%C3%BCber %20die%20Sitzverlegung%20einer%20ausl%C3%A4ndischen%20Gesellschaft%20in%20die %20Schweiz_Rev2023.pdf (base legal: arts. 161 e 162 da LDIP e art. 126 da Portaria sobre o Registro Comercial). Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado, de 18 de dezembro de 1987 (LDIP/PILA), SR 291, art. 161, al. 1, e art. 162, al. 1 a 3, texto em droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/2/29/291-161-190.html e https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/2/29/291-162-191.html (“durch den Bericht eines zugelassenen Revisionsexperten ... nachzuweisen, dass ihr Grundkapital nach schweizerischem Recht gedeckt ist”). ↩
2. LDIP, art. 163, texto em inglês em droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/2/29/291-161-190.html (“A Swiss company may subject itself to a foreign law without being liquidated or re-established, provided it meets the requirements of Swiss law and continues to exist under the foreign law”). ↩
3. Orientações do registro comercial de Zug (acima) (“dass das Kapital der Gesellschaft nach schweizerischem Recht gedeckt ist”; extrato “maximal 2 Monate alter”). ↩
4. Massimo Caldara, artigo sobre entry e exit tax no direito italiano, We Wealth, 8 de abril de 2022, https://www.we-wealth.com/?p=14582 (âmbito limitado a empresários, sociedades e sociedades de pessoas; diferença entre o valor justo e o custo fiscal). TUIR, art. 166, § 1º, alínea a, e notas, texto em Brocardi.it, https://www.brocardi.it/testo-unico-imposte-redditi/titolo-iii/capo-ii/art166.html (com a redação dada pelo Decreto Legislativo n.º 142, de 29 de novembro de 2018, a partir do período fiscal seguinte a 31 de dezembro de 2018). ↩
5. Caldara (acima) (exclusão dos ativos que passam a integrar um estabelecimento permanente italiano); Federico Migliorini, artigo sobre o quadro TR e o exit tax, Fiscomania, 2 de agosto de 2024, https://fiscomania.com/quadro-tr-exit-tax-trasferimenti-imprese-estero/ (inclusão do goodwill e dos ativos intangíveis). ↩
6. Caldara (acima) (cinco parcelas anuais para transferências para Estados da UE e do EEE constantes da white list com os quais a Itália tenha acordos de assistência mútua na cobrança de tributos; primeira parcela devida no prazo da declaração do último período italiano). TUIR, art. 166, § 9º, Brocardi.it (acima) (“può essere versata in cinque rate annuali di pari importo”). ↩
7. Nicola Fasano, “L’esercizio dell’opzione per la sospensione o rateizzazione dell’Exit tax”, EC News, 11 de julho de 2014, https://www.ecnews.it/fiscale/fisco-e-patrimonio/fisco-internazionale/lesercizio-dellopzione-per-la-sospensione-o-rateizzazione-dellexit-tax/ (garantia exigida, salvo ausência de prejuízos nos três exercícios anteriores e patrimônio líquido de pelo menos 120% do imposto diferido, segundo o regime então em vigor). ↩
8. Caldara (acima) (“assenza di una ‘exit tax’” para pessoas que não sejam empresárias). Exit taxes sobre participações societárias na Alemanha (§ 6 AStG), na França (art. 167 bis CGI) e na Espanha (art. 95 bis LIRPF). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.