Incoterms 2020

A Câmara de Comércio Internacional (CCI/ICC) publicou os Incoterms 2020, que se aplicam aos contratos que os incorporem a partir de 1º de janeiro de 2020. As onze regras dividem-se entre as aplicáveis a qualquer modalidade de transporte (EXW, FCA, CPT, CIP, DAP, DPU, DDP) e as aplicáveis ao transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (FAS, FOB, CFR, CIF).¹ As principais mudanças em relação aos Incoterms 2010 foram a substituição do DAT (Delivered at Terminal) pelo DPU (Delivered at Place Unloaded), que é agora a única regra que exige que o vendedor descarregue as mercadorias no destino. No FCA, as partes podem acordar que o comprador instruirá seu transportador a emitir ao vendedor um conhecimento de embarque on board, o que ajuda o vendedor a apresentar os documentos exigidos por uma carta de crédito. O CIP exige agora seguro nos termos das Institute Cargo Clauses (A), ao passo que o CIF continua a exigir apenas as cláusulas (C), mais limitadas. Novas disposições tratam de exigências relacionadas à segurança e do transporte por meios próprios das partes.²

Os Incoterms regulam a entrega das mercadorias, a transferência do risco, a repartição dos custos, o desembaraço de exportação e de importação e os documentos a serem fornecidos. Não regulam a transferência da propriedade, o preço e as condições de pagamento, as consequências do inadimplemento nem a lei aplicável e a solução de controvérsias.³ No comércio de commodities, essa limitação é relevante. Os termos FOB e CIF utilizados em grãos, oleaginosas, aço e petróleo são mais antigos do que os Incoterms e têm significado próprio na jurisprudência inglesa, que os formulários GAFTA e FOSFA definem em detalhe. Um contrato que se refira ao mesmo tempo a “CIF Ravenna Incoterms 2020” e a um formulário GAFTA pode gerar incoerências, por exemplo quanto à transferência do risco ou às obrigações do vendedor relativas ao navio. Por isso, os formulários-padrão geralmente estabelecem que seus próprios termos prevalecem sobre os Incoterms, ou simplesmente não se referem aos Incoterms.⁴

GAFTA, FOSFA e o comércio de aço

O comércio de grãos e rações organiza-se em torno dos contratos-padrão da Grain and Feed Trade Association (GAFTA), cujas origens remontam à London Corn Trade Association de 1878. A GAFTA tem mais de 1.900 membros em cerca de 100 países e processa entre 300 e 1.000 pedidos de arbitragem por ano.⁵ Seus formulários contratuais abrangem embarques por origem e por condição de entrega (FOB, CIF, CFR) e estabelecem regras detalhadas sobre qualidade, pesagem, amostragem, períodos de embarque, notificações, inadimplemento, força maior, proibição e insolvência. O comércio de óleos comestíveis e oleaginosas utiliza os formulários da FOSFA International, que seguem o mesmo modelo. Ambas as associações exigem que as controvérsias sejam submetidas a arbitragem em Londres segundo suas próprias regras, com árbitros oriundos do setor, um procedimento em duas instâncias com um conselho de recurso e o direito inglês como lei do contrato.⁶

As Regras de Arbitragem n. 125 da GAFTA, na versão aplicável aos contratos datados a partir de 1º de julho de 2026, designam a Inglaterra como sede da arbitragem nos termos da seção 3 do Arbitration Act 1996. Os pedidos devem ser apresentados em prazos estritos contados do fim do período de embarque ou de entrega, em geral um ano para pedidos que não digam respeito à qualidade e ao estado da mercadoria. A primeira instância é decidida por árbitro único ou por um tribunal de três membros, e cabe recurso a um conselho de três ou cinco membros. A Regra 22 permite à GAFTA publicar em seu quadro de avisos e em seu site os nomes das partes que não cumprem uma sentença arbitral, a chamada lista de inadimplentes (default list).⁷ Para uma trading de grãos ou oleaginosas de Lugano, ser incluída na lista de inadimplentes é comercialmente mais danoso do que um processo de execução, porque fecha o acesso ao setor. A sanção explica por que as sentenças GAFTA e FOSFA costumam ser pagas voluntariamente.

O comércio de aço não tem formulário-padrão de autoridade comparável. Os contratos de produtos planos e longos, semiacabados, ferroligas e sucata são geralmente celebrados com base nas condições gerais da própria trading ou em condições negociadas com a usina ou o comprador. É comum a escolha do direito inglês ou suíço com arbitragem em Londres, Genebra ou Zurique. Esses contratos especificam o produto com referência a normas europeias (EN), americanas (ASTM) ou outras e exigem certificados de ensaio da usina (mill test certificates) e inspeção por uma empresa independente. Fixam também as tolerâncias de quantidade, o período e o porto de embarque e o pagamento por carta de crédito ou cobrança documentária.⁸ As tradings de aço de Lugano, cuja história o Capítulo F.I descreve, utilizam termos contratuais que refletem o comércio mediterrâneo entre usinas na Itália, Turquia, Ucrânia, Rússia e Norte da África e compradores na Europa e no Oriente Médio. Desde 2022, esses contratos contêm cláusulas de sanções, cuja redação e aplicação o Capítulo G.II examina.

Notas

1. Sabrina A. Bandali, Jessica B. Horwitz e Ethan M. Gordon (Bennett Jones), “Introducing Incoterms 2020”, 21 de janeiro de 2020, https://bennettjones.com/Blogs-Section/Introducing-Incoterms-2020 (em vigor em 1º de janeiro de 2020). ICC, “Incoterms 2020”, https://iccwbo.org/business-solutions/incoterms-rules/incoterms-2020/ (“eleven three-letter trade terms”); para o agrupamento em regras para qualquer modalidade de transporte (EXW, FCA, CPT, CIP, DAP, DPU, DDP) e para transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (FAS, FOB, CFR, CIF), ver Wikipedia, “Incoterms”, https://en.wikipedia.org/wiki/Incoterms (utilizada como último recurso). ↩
2. Bandali, Horwitz e Gordon (supra). ↩
3. Bandali, Horwitz e Gordon (supra) (os Incoterms não abrangem transferência da propriedade, condições de pagamento, remédios para o inadimplemento, lei aplicável e solução de controvérsias). ↩
4. Observação sobre a prática de redação nos setores de grãos e oleaginosas. ↩
5. Jonathan Waters e Kateryna Honcharenko, “The essentials of commodities arbitration”, Chartered Institute of Arbitrators, 23 de julho de 2024, https://ciarb.org/news-listing/the-essentials-of-commodities-arbitration. A fonte indica 1878 como data de fundação. Sobre a London Corn Trade Association de 1878 e a formação da GAFTA como associação conjunta em 1971, ver Wikipedia, “Grain and Feed Trade Association”, https://en.wikipedia.org/wiki/Grain_and_Feed_Trade_Association (utilizada como último recurso). ↩
6. Waters e Honcharenko (supra) (arbitragem em duas instâncias na GAFTA e na FOSFA; árbitros com pelo menos dez anos de experiência no setor; direito inglês). ↩
7. GAFTA, Arbitration Rules No. 125 , para contratos datados a partir de 1º de julho de 2026, https://www.gafta.com/media/3a0a4vep/125_july_2026.pdf (sede na Inglaterra nos termos da s. 3 do Arbitration Act 1996; prazos; composição dos tribunais e dos conselhos de recurso; Regra 22 sobre a publicação dos inadimplentes). O prazo geral de um ano é indicado de forma resumida. ↩
8. Descrição da prática contratual no comércio de aço. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.