A prática bancária internacional padrão: ISBP 821

A expressão “prática bancária internacional padrão” no artigo 2 das UCP 600 remete sobretudo à publicação da CCI International Standard Banking Practice for the Examination of Documents under UCP 600. A edição atual, Publicação CCI 821, foi publicada em 2023 e substituiu a ISBP 745 de 2013. Incorpora as práticas identificadas nos pareceres da Comissão Bancária da CCI desde 2013 e esclarece, entre outros pontos, o tratamento das assinaturas, dos documentos de transporte multimodal e dos documentos de seguro.¹ A ISBP é o livro que os conferentes de documentos em Genebra e Lugano mantêm sobre suas mesas. Responde a questões que as UCP 600 deixam em aberto: se um erro de grafia no nome do ordenante é uma discrepância, como a descrição das mercadorias na fatura deve corresponder ao crédito, o que é um conhecimento de embarque “limpo” e quando um documento é um original.

Para o trader, a ISBP tem uma consequência prática. As discrepâncias são a causa mais frequente de litígios e de atrasos nos créditos documentários, e uma grande parcela das primeiras apresentações é recusada por discrepâncias. Cada recusa custa tempo e tarifas e dá ao ordenante a oportunidade de renegociar o preço, porque o banco geralmente perguntará ao ordenante se renuncia às discrepâncias antes de pagar. Um trader que vende com base em créditos documentários deve, portanto, rever cada crédito no momento do recebimento à luz da ISBP e solicitar imediatamente alterações se uma condição não puder ser cumprida. Deve também preparar seus documentos com o mesmo cuidado que um banco aplica ao seu exame. O programa de formação da LCTA inclui cursos sobre cadeias contratuais e risco back-to-back que tratam precisamente dessa disciplina.²

Direito suíço: o crédito como assinação

As UCP 600 não tratam de todas as questões jurídicas, e um crédito regido pelo direito suíço necessita de um enquadramento jurídico interno. A doutrina e a prática suíças qualificam o crédito documentário principalmente como uma assinação (ordem de pagamento) no sentido dos artigos 466 e seguintes do Código Suíço das Obrigações (CO) (Anweisung, assegno), que a tradução oficial inglesa do Código distingue da cessão de créditos (Abtretung) prevista nos artigos 164 e seguintes do CO. Por meio de uma assinação, o destinatário da ordem (o assinado) é autorizado a transferir dinheiro, títulos ou outras coisas fungíveis por conta de quem emite a ordem (o assinante) ao beneficiário (assinatário), que é autorizado a recebê-los em seu próprio nome (art. 466 CO). Em um crédito documentário, o banco emissor é o assinado, o ordenante é o assinante e o beneficiário é o assinatário. A relação entre o ordenante e seu banco é um mandato nos termos dos artigos 394 e seguintes do CO, e as UCP são incorporadas como condições gerais de negócios.³ Nos termos do artigo 468, al. 1, do CO, o assinado que comunica ao assinatário que aceita a assinação sem reservas fica obrigado a pagar. Só pode opor ao assinatário as exceções decorrentes da relação pessoal entre ambos ou do conteúdo da assinação, e nenhuma decorrente de sua relação com o assinante. O direito suíço oferece, assim, uma base legal para a independência do compromisso do banco em relação ao contrato de compra e venda.⁴

O Tribunal Federal aplicou esse enquadramento em vários casos, dois deles relativos ao comércio de commodities. No BGE 132 III 620, de 3 de julho de 2006, um banco ucraniano emitira um crédito irrevogável de USD 3.235.000 para uma entrega de derivados de petróleo, que um banco de Zurique havia confirmado. Quando os documentos foram apresentados em outubro de 2000, o banco de Zurique constatou discrepâncias, perguntou ao banco ucraniano se as aceitaria e pagou antes de receber resposta. O banco ucraniano recusou posteriormente os documentos. O Tribunal Federal aplicou as UCP 500, conforme incorporadas pelas partes, e as regras suíças sobre a assinação como direito supletivo nos termos do artigo 117 da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (LDIP/PILA). Decidiu que um banco emissor que não mantém os documentos à disposição do apresentante nem os devolve fica impedido de invocar discrepâncias. Na linha de sua jurisprudência anterior, acrescentou que a utilização dos documentos para dispor das mercadorias equivale à sua aprovação.⁵

Notas

1. ICC, International Standard Banking Practice for the Examination of Documents under UCP 600 (ISBP), ICC Publication No. 821E (Paris, 2023), ISBN 978-92-842-0646-9, descrição do editor em https://2go.iccwbo.org/explore-our-products/ebooks/international-standard-banking-practice-isbp-config-1.html. ↩
2. LCTA, “Formazione”, https://www.lcta.ch/formazione/ (curso “Contract Chains & Back-to-Back Risk in Commodity Trading”, 20–21 de novembro de 2026; programa Certified Commodity Trading Specialist). ↩
3. Law.ch, “Dokumentenakkreditiv” (acima) (Anweisung nos termos dos arts. 466–471 CO, mandato, UCP como condições gerais; partes e formas de utilização: créditos à vista, de pagamento diferido, de aceite e de negociação; com remissões ao BGE 114 II 48, BGE 100 II 150 s., BGE 115 II 70 s. e BGE 78 II 49 s.). ↩
4. Lei Federal de 30 de março de 1911 que complementa o Código Civil Suíço (Livro Quinto: Código das Obrigações) (CO), SR 220, art. 466 (“Por meio de uma assinação, o destinatário da ordem (assinado) é autorizado a transferir dinheiro, títulos ou outras coisas fungíveis por conta de quem emite a ordem (assinante) ao assinatário”) e art. 468, al. 1, tradução oficial inglesa em droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/2/22/220-466-680.html e https://www.droit-bilingue.ch/en-de/2/22/220-468-682.html; sobre a cessão de créditos, ver o art. 164, al. 1, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/2/22/220-164-177.html. ↩
5. Tribunal Federal, acórdão de 3 de julho de 2006, BGE 132 III 620, https://servat.unibe.ch/dfr/bge/c3132620.html (“Der Gebrauch der Dokumente zur Verfügung über die Ware ist auch nach der Rechtsprechung des Bundesgerichts als Genehmigung der Dokumente zu qualifizieren”; com remissões ao BGE 90 II 302, BGE 104 II 275, BGE 111 II 76 e BGE 114 II 45). Lei Federal de 18 de dezembro de 1987 sobre o Direito Internacional Privado (LDIP/PILA), SR 291, art. 117. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.