O italiano como língua nacional e oficial da Confederação — visão geral e resumo

Toda lei federal que rege um banco em Lugano existe em três versões de igual autoridade. A Lei sobre Bancos é a Bankengesetz em Berna e Zurique, a loi sur les banques em Genebra e a legge sulle banche em Lugano, e nenhum desses textos prevalece sobre os outros. O art. 14, al. 1, da Lei sobre as Publicações Oficiais (LPubl/PublA) enuncia a regra numa única frase: a publicação é feita simultaneamente em alemão, francês e italiano e, no caso dos atos normativos, as três versões são igualmente vinculantes.¹ Um gerente de relacionamento em Lugano que lê a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro em italiano, um procurador em Bellinzona que aplica o Código Penal em italiano e um juiz em Lausanne que decide em italiano um recurso vindo do Ticino trabalham, portanto, com a própria lei. Não trabalham com uma tradução no sentido jurídico da palavra. Essa proposição, simples de enunciar e exigente de realizar, é o objeto deste capítulo.

O capítulo examina como o italiano se tornou língua nacional e oficial da Confederação Suíça, o que a Constituição Federal, a Lei das Línguas de 5 de outubro de 2007 e seu regulamento exigem das autoridades federais e até que ponto a prática corresponde à promessa jurídica. Acompanha a história desde a República Helvética de 1798, que pela primeira vez reconheceu o italiano como língua oficial, passando pelas constituições de 1848 e 1874 e pelas emendas linguísticas de 1938 e 1996, até a constituição de 1999. Examina em seguida a população de língua italiana e sua distribuição, a representação dos falantes de italiano na administração federal, a regra dos textos igualmente autênticos e o modo como o Tribunal Federal resolve as discrepâncias entre versões linguísticas, a produção do direito federal em italiano pelos serviços linguísticos da Chancelaria Federal e o lugar do italiano no Parlamento e nos tribunais federais. Uma seção adicional trata dos meios de comunicação em língua italiana, das universidades e do debate sobre a italianità na Suíça. As duas últimas seções voltam-se para o italiano como língua de trabalho do centro financeiro, para a variedade suíça do italiano com seus elvetismi e para as razões pelas quais a igualdade das línguas é uma questão de segurança jurídica e de acesso à justiça.

O argumento é que a igualdade do italiano no direito federal é um dos ativos institucionais de Lugano como centro financeiro, comparável em seus efeitos à estabilidade da ordem jurídica cantonal descrita no Capítulo C.I. Lugano pode oferecer a clientes, advogados e contrapartes italianos um corpo completo de direito, regulação e jurisprudência suíços em sua própria língua, e pode oferecer às instituições suíças um contingente de profissionais que leem esse direito em italiano e em pelo menos uma outra língua oficial. Esse ativo não se mantém por si só. Os falantes de italiano são uma minoria de cerca de oito por cento da população, sua participação nos altos escalões da administração federal permaneceu por muito tempo abaixo de sua participação na população, e o ensino do italiano na Suíça de língua alemã enfraqueceu. O capítulo descreve, por isso, também os instrumentos jurídicos com os quais a Confederação procura cumprir a promessa do art. 70 da Constituição Federal e os pontos em que os profissionais devem verificar o texto italiano antes de nele confiar. O Capítulo J.II trata em pormenor do Tribunal Penal Federal em Bellinzona e da justiça federal em italiano, e o Capítulo J.III da terminologia jurídica do italiano suíço e do uso da língua nas relações com os clientes.

Conclusão

O italiano tornou-se língua oficial do Estado suíço em 1798, língua nacional do Estado federal em 1848 e língua expressamente oficial da Confederação em 1938. A constituição de 1999 e a Lei das Línguas de 2007 deram a esse estatuto um conteúdo jurídico detalhado: o direito de toda pessoa de se dirigir às autoridades federais em italiano, a publicação de todo o direito federal numa versão italiana de igual autoridade, a representação dos falantes de italiano na administração federal e o dever da Confederação de apoiar o italiano no Ticino e nos Grisões (Graubünden). O Tribunal Federal extraiu a consequência metodológica ao tratar as três versões do direito federal como iguais e ao resolver suas divergências pela interpretação, com o resultado de que a versão italiana pode decidir um caso.

O capítulo mostrou também os limites dessa igualdade. Os falantes de italiano são uma minoria de cerca de oito por cento da população, e metade deles vive fora do território de língua italiana. Na administração federal, sua participação manteve-se em cerca de sete por cento no total e foi claramente inferior na alta direção, e o italiano está praticamente ausente como língua interna de trabalho. O ensino do italiano na Suíça de língua alemã e francesa enfraqueceu. A Confederação respondeu com um Delegado para o Plurilinguismo desde 2013, com programas de formação e, a partir de 2026, com uma faixa-alvo mais elevada para os falantes de italiano e com apoio federal ao italiano fora de seu território tradicional. Resta saber se essas medidas mudarão a prática linguística interna da administração.

Para o centro financeiro de Lugano, a igualdade do italiano é um ativo institucional de primeira ordem. Ela permite a Lugano atender clientes italianos ao abrigo do direito suíço em sua própria língua, com o apoio das versões italianas das leis, de tribunais de língua italiana e de uma infraestrutura profissional de língua italiana. Esse ativo depende da qualidade contínua da legislação em italiano e da presença do italiano nas instituições onde a regulação financeira suíça é concebida. O Capítulo J.II volta-se para o Tribunal Penal Federal em Bellinzona, onde a justiça federal é administrada em italiano nos casos que mais importam para a reputação do centro financeiro, e o Capítulo J.III examina a terminologia jurídica do italiano suíço e seu uso nas relações com os clientes.

Em cinco frases

O italiano é língua oficial do Estado suíço desde a República Helvética de 1798, língua nacional desde a Constituição Federal de 1848 e língua expressamente oficial desde a emenda de 1938, e hoje os arts. 4 e 70 da Constituição Federal e a Lei das Línguas de 2007 definem o seu estatuto. Nos termos do art. 14 LPubl/PublA, a versão italiana de todo ato federal é igualmente vinculante em relação às versões alemã e francesa, e o Tribunal Federal resolve as divergências pela interpretação, sem dar prioridade a nenhuma versão, de modo que o texto italiano pode decidir um caso. Os falantes de italiano representam cerca de oito por cento da população, metade deles fora do Ticino e dos Grisões, e ocupam cerca de sete por cento dos empregos federais, mas uma parcela claramente menor dos cargos superiores, problema que o Regulamento das Línguas revisto enfrenta com uma faixa-alvo de 7,5 a 8,5 por cento a partir de 2026. Os serviços linguísticos da Chancelaria Federal, o TERMDAT, os tribunais federais, a RSI, a Università della Svizzera italiana e o Forum per l’italiano in Svizzera formam a infraestrutura institucional que mantém o italiano vivo como língua do direito e da vida pública. Para Lugano, essa igualdade é um ativo competitivo, pois permite ao centro financeiro atender clientes italianos ao abrigo do direito suíço em sua própria língua, desde que os profissionais leiam o italiano suíço como a língua do direito suíço e comparem as versões linguísticas onde a redação for decisiva.

Notas

1. Lei Federal de 18 de junho de 2004 sobre as Coletâneas do Direito Federal e a Folha Federal (Lei sobre as Publicações Oficiais, LPubl/PublA), SR 170.512, art. 14, al. 1, texto conforme reproduzido em https://www.droit-bilingue.ch/en-it/1/17/170.512-14-19.html. O texto italiano diz: “La pubblicazione è fatta contemporaneamente nelle lingue ufficiali tedesco, francese e italiano. Per gli atti normativi, ciascuna delle tre versioni è vincolante.” ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.