O direito penal tributário italiano: o Decreto Legislativo nº 74 de 2000

O direito penal tributário italiano está codificado no Decreto Legislativo n. 74, de 10 de março de 2000. Ele distingue os crimes relativos à declaração dos crimes relativos ao pagamento e à cobrança de tributos. Os crimes de declaração são a declaração fraudulenta mediante faturas ou outros documentos referentes a operações inexistentes (art. 2), que não tem limite mínimo, a declaração fraudulenta mediante outros artifícios (art. 3), a declaração inexata (art. 4) e a omissão de declaração (art. 5). Os arts. 3 a 5 aplicam-se apenas acima de limites de imposto sonegado e de renda não declarada, que o Capítulo E.II cita.¹ Os crimes de pagamento incluem a omissão de recolhimento de retenções na fonte certificadas (art. 10-bis), a omissão de recolhimento do IVA (art. 10-ter), a compensação indevida de créditos inexistentes ou não devidos (art. 10-quater) e a subtração fraudulenta à cobrança de tributos (art. 11). Este último crime, a sottrazione fraudolenta al pagamento di imposte, é cometido por quem simula a alienação de bens ou pratica outros atos fraudulentos sobre bens próprios ou de terceiros a fim de tornar ineficaz a execução. Ele tem especial relevância para transferências de bens a estruturas suíças depois que um crédito tributário já surgiu.²

O Decreto-Lei n. 124, de 26 de outubro de 2019, aumentou as penas dos crimes de declaração, elevando para oito anos a pena máxima da declaração fraudulenta do art. 2. Estendeu também aos crimes tributários mais graves o confisco de bens desproporcionais à renda (confisca allargata, art. 12-ter) e a responsabilidade das sociedades nos termos do Decreto Legislativo n. 231 de 2001.³ A extensão da responsabilidade das pessoas jurídicas significa que uma sociedade italiana cujos administradores cometam uma declaração fraudulenta em seu interesse pode ser multada e excluída de contratos públicos — um risco que diz respeito a grupos italianos com subsidiárias no Ticino utilizadas em cadeias de faturamento.

A reforma de 2024

A Lei de delegação n. 111, de 9 de agosto de 2023, sobre a reforma do sistema tributário italiano, determinou a revisão do sistema de sanções tributárias. O governo a implementou por meio do Decreto Legislativo n. 87, de 14 de junho de 2024, publicado na Gazzetta Ufficiale em 28 de junho de 2024.⁴ O decreto alterou o Decreto Legislativo n. 74/2000 em vários aspectos. Os crimes de omissão de recolhimento aplicam-se agora somente quando a dívida tributária não estiver sendo extinta por meio de um parcelamento. Os limites continuam sendo de EUR 150.000 para as retenções na fonte e de EUR 250.000 para o IVA, reduzidos, respectivamente, para EUR 50.000 e EUR 75.000 quando o contribuinte deixa de cumprir um parcelamento.⁵ Uma nova causa de não punibilidade abrange omissões de recolhimento causadas por circunstâncias supervenientes não imputáveis ao autor, inclusive uma crise de liquidez não transitória (art. 13, § 3-bis), e o decreto fixa critérios para a avaliação da particular tenuidade do fato (art. 13, § 3-ter). O art. 10-quater define agora os créditos inexistentes e não devidos e exclui a punição quando houver incerteza objetiva quanto aos elementos específicos do direito ao crédito.⁶

A reforma tratou também da relação entre o processo penal e o processo tributário, que na Itália correm em paralelo segundo o princípio do “duplo trilho” (doppio binario). Nos termos do novo art. 20, § 1-bis, as sentenças definitivas proferidas em processos tributários e os lançamentos tributários definitivos podem ser utilizados como prova no processo penal. O art. 21-bis confere à absolvição no processo penal, com fundamento em que o fato não ocorreu ou não foi cometido pelo acusado, efeito vinculante no processo tributário. O art. 21-ter obriga as autoridades a levar em conta as sanções já impostas no outro processo, a fim de assegurar a proporcionalidade global das sanções administrativas e penais.⁷ As alterações refletem a jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o princípio do ne bis in idem em matéria tributária.

Notas

1. Decreto Legislativo n. 74, de 10 de março de 2000, Nuova disciplina dei reati in materia di imposte sui redditi e sul valore aggiunto , arts. 2 a 5, https://www.brocardi.it/legge-sui-reati-tributari/titolo-ii/capo-i/; ver o Capítulo E.II quanto aos limites dos arts. 4 e 5. ↩
2. Decreto Legislativo n. 74/2000, art. 11, § 1º (tributos, juros e sanções acima de EUR 50.000; reclusão de seis meses a quatro anos, de um a seis anos acima de EUR 200.000), https://www.brocardi.it/legge-sui-reati-tributari/titolo-ii/capo-ii/art11.html. ↩
3. Decreto-Lei n. 124, de 26 de outubro de 2019, convertido pela Lei n. 157, de 19 de dezembro de 2019, art. 39, que alterou o art. 2 do Decreto Legislativo n. 74/2000 (reclusão de quatro a oito anos), https://www.brocardi.it/legge-sui-reati-tributari/titolo-ii/capo-i/art2.html, inseriu o art. 12-ter (casi particolari di confisca), https://www.brocardi.it/legge-sui-reati-tributari/titolo-iii/art12ter.html, e introduziu o art. 25-quinquiesdecies no Decreto Legislativo n. 231, de 8 de junho de 2001, https://www.brocardi.it/responsabilita-amministrativa-persone-giuridiche/capo-i/sezione-iii/ art25quinquiesdecies.html. ↩
4. “Delega fiscale e revisione del sistema sanzionatorio tributario: pubblicato in G.U. il decreto attuativo n. 87 del 14 giugno 2024”, Sistema Penale, 2024, https://sistemapenale.it/it/notizie/delega-fiscale-e-revisione-del-sistema-sanzionatorio-tributario-pubblicato-in-gu-il-decreto-attuativo-n-87-del-14-giugno-2024 (publicação em 28 de junho de 2024; delegação no art. 20 da Lei n. 111/2023). ↩
5. Marco Grotto, “Le recenti modifiche del sistema penale tributario (d.lgs. n. 87 del 2024)”, Quotidiano Legale, n. 3/2024, https://quotidianolegale.it/wp-content/uploads/2024/07/La-recenti-modifiche-del-sistema-penale-tributario-d.lgs_.-n.-87-del-2024-1.pdf; Sistema Penale (acima), sobre a vinculação aos parcelamentos previstos no art. 3-bis do Decreto Legislativo n. 462/1997. ↩
6. Grotto (acima), sobre o art. 13, §§ 3-bis (“cause non imputabili all’autore sopravvenute”, incluindo uma “crisi non transitoria di liquidità”) e 3-ter, e sobre o art. 10-quater (“obiettiva incertezza in ordine agli specifici elementi”); Sistema Penale (acima). ↩
7. Sistema Penale (acima), sobre o art. 20, § 1-bis, o art. 21-bis e o art. 21-ter. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.