Os pedidos italianos de cooperação jurídica

A maior parte da recuperação de ativos entre a Itália e a Suíça passa por processos penais italianos e por pedidos de cooperação judiciária. A base jurídica é a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de abril de 1959 (SR 0.351.1), complementada entre os dois países pelo Acordo de 10 de setembro de 1998, que facilita sua aplicação (SR 0.351.945.41) e está em vigor desde 1º de junho de 2003.¹ O Acordo permite a transmissão direta dos pedidos entre as autoridades judiciárias, de modo que o Ministério Público de Como pode dirigir-se ao Ministério Público do Ticino sem passar pelos ministérios. A Secretaria Federal de Justiça (FOJ) publica a lista das autoridades suíças que podem corresponder-se diretamente com autoridades judiciárias estrangeiras.² Do lado suíço, o procedimento é regido pela Lei Federal sobre a Cooperação Internacional em Matéria Penal (IMAC), de 20 de março de 1981.

Um exemplo recente mostra o padrão típico. Em 2023, o Ministério Público junto ao Tribunale di Como pediu cooperação numa investigação por falência fraudulenta e crimes tributários. Solicitou os documentos bancários de duas contas mantidas por uma sociedade em bancos suíços, buscas em escritórios e a inquirição de uma testemunha. O Ministério Público do Ticino executou o pedido. Um arquiteto ligado à sociedade recorreu ao Tribunal Penal Federal, em Bellinzona, que declarou o recurso inadmissível em 12 de março de 2024, porque ele não era o titular das contas, nem o locatário das instalações objeto de busca, nem a pessoa inquirida.³ Nos termos do art. 80h IMAC e do art. 9a da Portaria da IMAC, apenas o titular da conta tem legitimidade para contestar a transmissão de documentos bancários. Os beneficiários efetivos, os signatários autorizados e as pessoas mencionadas nos documentos não a têm.

A reserva fiscal é o principal limite da cooperação em matéria tributária. Nos termos do art. 3(3) IMAC, a Suíça não presta cooperação em processos relativos a um fato que pareça visar a redução de receitas fiscais. A cooperação prevista na terceira parte da Lei, que abrange a apresentação de documentos bancários e outras medidas de cooperação judiciária, pode, no entanto, ser concedida em caso de fraude fiscal (em alemão Abgabebetrug). Todas as formas de cooperação estão disponíveis para a fraude fiscal qualificada no sentido do art. 14(4) da Lei Federal sobre o Direito Penal Administrativo (DPA/VStrR). Para a fraude fiscal em matéria de impostos sobre o consumo, imposto sobre o valor agregado e direitos aduaneiros, as obrigações convencionais perante os Estados contratantes em causa prevalecem sobre a reserva fiscal.⁴ Os pedidos italianos em matéria tributária precisam, portanto, demonstrar um engano astucioso, por exemplo a utilização de documentos falsos, e as autoridades suíças apõem aos documentos transmitidos uma reserva de especialidade. O Capítulo G.IV examinou a cooperação em matéria tributária, incluindo a assistência administrativa nos termos do acordo para evitar a dupla tributação (ADT), que substituiu em grande medida a cooperação judiciária como canal de informações fiscais.

Notas

1. Tribunal Penal Federal, decisão RR.2023.189, de 12 de março de 2024, https://bstger.weblaw.ch/pdf/20240312_RR_2023_189.pdf (que cita a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, SR 0.351.1, e o Acordo ítalo-suíço de 10 de setembro de 1998, SR 0.351.945.41, em vigor desde 1º de junho de 2003). ↩
2. Secretaria Federal de Justiça (FOJ), “Elenco delle autorità svizzere che possono corrispondere direttamente con le autorità giudiziarie estere”, https://www.e-doc.admin.ch/dam/rhf/it/data/strafrecht/behoerden/direktverkehr-i.pdf.download.pdf/direktverkehr-i.pdf. ↩
3. Tribunal Penal Federal, RR.2023.189 (acima). ↩
4. Omnilex, comentário ao art. 3 IMAC, https://app.omnilex.ai/en/sources/commentaries/ch-fedlex--351.1--3; Lei Federal sobre a Cooperação Internacional em Matéria Penal de 20 de março de 1981 (IMAC), SR 351.1, art. 3(3), segunda frase, na versão em vigor desde 1º de fevereiro de 2009, em droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/de-it/3/35/351.1-3-7.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.