O direito sucessório italiano e a legítima

O círculo dos herdeiros protegidos

O direito sucessório italiano pertence à tradição romana e francesa da sucessão legitimária (herdeiros necessários). O Código Civil de 1942 reserva uma parte da herança a determinados parentes próximos, os legittimari, da qual o testador não pode privá-los por testamento nem por doações em vida. O art. 536 do Codice civile indica as pessoas protegidas: “il coniuge, i figli, gli ascendenti”. Os filhos adotivos são equiparados aos filhos. Os descendentes de um filho pré-morto ao testador ocupam o lugar do filho com os mesmos direitos.¹ A redação da disposição foi ajustada pelo Decreto Legislativo nº 154, de 28 de dezembro de 2013, que completou a igualdade de tratamento entre filhos nascidos dentro e fora do casamento. Desde a lei sobre as uniões civis de 2016, o parceiro sobrevivente de uma união civil registrada tem os mesmos direitos de reserva que um cônjuge.² Irmãos e sobrinhos não têm legítima, embora herdem na sucessão legítima se não houver parentes mais próximos.

A legítima é uma fração de toda a herança que depende da composição da família. O art. 537 dispõe que um filho único tem direito à metade da herança e que dois ou mais filhos têm direito, em conjunto, a dois terços, divididos igualmente entre eles. O art. 540 reserva a metade ao cônjuge que seja o único herdeiro protegido. O art. 542 regula o caso comum em que sobrevivem um cônjuge e filhos: com um filho, cada um recebe um terço, enquanto com dois ou mais filhos os filhos recebem, em conjunto, a metade e o cônjuge um quarto.³ O cônjuge sobrevivente recebe também, além da legítima, o direito de morar na casa da família e de usar o seu mobiliário, se estes pertenciam ao falecido ou a ambos os cônjuges. Esse direito de habitação é um legado legal que o cônjuge adquire com o óbito, sem necessidade de qualquer ato de aceitação.⁴ Herdeiros protegidos sobreviventes Legítima Parte disponível Apenas um filho 1/2 1/2 Dois ou mais filhos 2/3 1/3 Apenas o cônjuge 1/2 1/2 Cônjuge e um filho 1/3 cada 1/3 Cônjuge e dois ou mais filhos 1/4 cônjuge, 1/2 1/4 filhos Apenas ascendentes 1/3 2/3

Tabela: legítimas nos termos dos arts. 537–544 do Codice civile.⁵

Cálculo, redução e restituição

A legítima protege os herdeiros tanto contra as disposições testamentárias quanto contra as doações em vida. Para calculá-la, o direito italiano soma o valor de todas as doações feitas pelo falecido em vida ao patrimônio líquido deixado no momento do óbito (a riunione fittizia do art. 556 do Codice civile). Se as disposições excederem a parte disponível, o herdeiro protegido pode propor uma ação de redução (azione di riduzione), que reduz primeiro as disposições testamentárias e depois as doações, a começar pelas mais recentes. A ação está sujeita a um prazo de prescrição de dez anos a contar da abertura da sucessão.⁶ Até 2025, o herdeiro protegido podia, em certas circunstâncias, reclamar a restituição de um imóvel doado de um terceiro que o tivesse adquirido do donatário. Uma reforma de 2005 excluiu essa ação depois de decorridos vinte anos do registro da doação, a menos que o cônjuge ou um parente em linha reta do doador tivesse registrado uma oposição (opposizione) nesse ínterim. A Lei nº 182, de 2 de dezembro de 2025, eliminou essa exposição de terceiros com efeito a partir de 18 de dezembro de 2025. Segundo a nova redação do art. 563 do Codice civile, a redução de uma doação não afeta os terceiros aos quais o donatário tenha transferido o imóvel doado. O donatário deve, em vez disso, indenizar os herdeiros protegidos em dinheiro na medida necessária para completar suas legítimas, e quem tenha recebido o bem gratuitamente de um donatário insolvente responde até o limite do benefício obtido. As novas regras aplicam-se às sucessões abertas após a entrada em vigor da reforma. Para sucessões anteriores, o regime anterior continua a aplicar-se apenas quando uma ação de redução ou uma oposição tiver sido notificada e registrada dentro de seis meses a contar daquela data.⁷ As consequências práticas são consideráveis. Uma doação de imóvel dos pais a um filho pode ser impugnada pelos outros filhos após a morte dos pais se invadir suas legítimas. Durante décadas, os bancos italianos foram, por isso, cautelosos ao financiar a compra de imóveis adquiridos por doação (provenienza donativa), e os notários examinavam o histórico do título em busca de doações feitas nos vinte anos anteriores. Desde a reforma de 2025, o risco recai principalmente sobre o donatário, cuja obrigação de pagar uma indenização em dinheiro substituiu a pretensão contra o adquirente. Uma doação de quotas ou ações de uma empresa familiar ao sucessor, que é o instrumento natural para transferir um negócio, comporta o mesmo risco. O membro da família que recebe a empresa pode ter de indenizar posteriormente os irmãos em dinheiro pelo valor da empresa no momento do óbito. Em razão do trabalho do próprio sucessor, esse valor pode ser muito mais elevado do que no momento da doação. As regras sobre a colação das doações em vida entre coerdeiros (collazione, art. 737 e ss. do Codice civile) acrescentam mais uma camada de equalização.⁸

Notas

1. Codice civile, art. 536, texto em Brocardi.it, https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-secondo/titolo-i/capo-x/sezione-i/art536.html (acesso em 5 de outubro de 2026), com referência à alteração pelo D.Lgs. 28 dicembre 2013, n. 154. ↩
2. Legge 20 maggio 2016, n. 76 (Regolamentazione delle unioni civili tra persone dello stesso sesso), art. 1, par. 21, conforme indicado em Brocardi.it sobre o art. 536 do Codice civile (acima): as disposições sobre os legittimari aplicam-se ao parceiro de uma união civil. ↩
3. Codice civile, arts. 537, 540 e 542, textos em Brocardi.it, https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-secondo/titolo-i/capo-x/sezione-i/art537.html e art542.html (acesso em 5 de outubro de 2026). ↩
4. Brocardi.it, comentário ao art. 540 do Codice civile, https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-secondo/titolo-i/capo-x/sezione-i/art540.html (acesso em 5 de outubro de 2026): o direito de habitação opera como legato ex lege. ↩
5. Arts. 537, 540 e 542, conforme acima. Apenas ascendentes: art. 538 do Codice civile (“a favore di questi è riservato un terzo del patrimonio”), https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-secondo/titolo-i/capo-x/ sezione-i/art538.html; cônjuge e ascendentes (cônjuge metade, ascendentes um quarto): art. 544 do Codice civile, https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-secondo/titolo-i/capo-x/sezione-i/ art544.html (ambos com acesso em 5 de outubro de 2026). ↩
6. Teleborsa, “Guida al passaggio generazionale: come impostare il patrimonio di famiglia in ottica di successione”, 2 de julho de 2026, https://www.teleborsa.it/Guide/2026/07/02/guida-al-passaggio-generazionale-come-impostare-il-patrimonio-di-famiglia-in-ottica-di-successione-1.html (acesso em 5 de outubro de 2026). Codice civile, art. 556 (riunione fittizia), texto em Brocardi.it, https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-secondo/titolo-i/capo-x/sezione-ii/art556.html (acesso em 5 de outubro de 2026). ↩
7. Codice civile, art. 563, conforme substituído pela Legge 2 dicembre 2025, n. 182, art. 44, em vigor desde 18 de dezembro de 2025, com notas sobre a versão anterior introduzida pelo Decreto-legge 14 marzo 2005, n. 35, convertido pela Legge 14 maggio 2005, n. 80, e sobre a regra de transição do art. 44(2), Brocardi.it, https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-secondo/titolo-i/capo-x/sezione-ii/art563.html; art. 561, conforme alterado pela mesma lei, https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-secondo/titolo-i/capo-x/sezione-ii/art561.html (ambos com acesso em 5 de outubro de 2026). Teleborsa (acima): após a reforma, “la posizione del terzo acquirente è molto più protetta”. ↩
8. Codice civile, art. 737, Brocardi.it, https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-secondo/titolo-iv/capo-ii/art737.html (acesso em 5 de outubro de 2026): a colação aplica-se aos filhos, a seus descendentes e ao cônjuge, a menos que o falecido os tenha dispensado dela, e a dispensa só produz efeito dentro dos limites da parte disponível. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.