O uso italiano dos dados
A Agenzia delle Entrate integrou os dados do CRS em sua análise de risco e em seu programa de “comunicações para a promoção do cumprimento espontâneo” (comunicazioni per la promozione dell’adempimento spontaneo). Por decisão de 21 de dezembro de 2017, começou a enviar cartas a contribuintes em relação aos quais os dados estrangeiros indicavam patrimônio ou rendimentos não declarados no exercício fiscal de 2016. Outra decisão, de 12 de julho de 2019, ampliou o programa com critérios aprimorados.1 As cartas expõem a anomalia, permitem ao contribuinte consultar os dados estrangeiros em seu dossiê fiscal on-line e convidam-no a corrigir sua situação por meio do ravvedimento operoso, o procedimento italiano de correção espontânea com penalidades reduzidas.2 O programa torna visível o que a troca automática significa para um titular italiano de uma conta em Lugano: a autoridade fiscal conhece o saldo de fim de ano e os rendimentos e os compara com seu quadro RW sem qualquer pedido à Suíça.
A combinação da troca automática com os pedidos grupais fecha as lacunas remanescentes. Uma conta encerrada antes de 2017 não aparece na troca automática, mas seu encerramento após 23 de fevereiro de 2015 pode estar abrangido por um pedido grupal. Uma conta mantida por meio de uma sociedade fiduciária aparece nos dados italianos da sociedade fiduciária e, se o banco suíço tratar a fiduciária como instituição financeira, é comunicada por esta última. Uma conta mantida por meio de uma sociedade passiva aparece com as pessoas que a controlam. As exposições remanescentes referem-se a bens mantidos fora do sistema financeiro, como dinheiro em espécie em cofres de aluguel, metais preciosos em forma física, obras de arte e imóveis, e a contas nas poucas jurisdições que não participam da troca.
O fim da função econômica do sigilo
A troca automática não alterou o artigo 47 da Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas de Poupança (Lei dos Bancos, BankA). Um funcionário de banco suíço que divulga informações de clientes fora dos canais legais continua a cometer um crime. As informações transmitidas com base na Lei AEOI passam pela Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) segundo um procedimento legal. O que mudou foi a função do sigilo na relação ítalo-suíça. Antes de 2018, o sigilo protegia os clientes italianos de sua própria autoridade fiscal, o que permitia aos bancos de Lugano cobrar pela discrição, além da gestão de investimentos. Depois de 2018, o sigilo protege os clientes italianos contra terceiros, concorrentes, criminosos e o público, ao passo que sua autoridade fiscal recebe todos os números relevantes. O modelo de negócios do private banking de Lugano com a Itália teve de se adaptar a essa mudança, e o Capítulo E.I descreve a consolidação que se seguiu.
Notas
- “Attività finanziarie all’estero, lettere di compliance”, Edotto, 15 de julho de 2019, https://edotto.com/articolo/attivita-finanziarie-allestero-lettere-di-compliance, que cita a Agenzia delle Entrate, decisão nº 299737, de 21 de dezembro de 2017, e decisão nº 247672, de 12 de julho de 2019. ↩
- Edotto, 15 de julho de 2019 (acima). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.