A competência segundo a Convenção: domicílio, contratos, consumidores e a corrida aos tribunais

Âmbito de aplicação e a regra geral do domicílio

A Convenção aplica-se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição. O artigo 1(2) exclui o estado e a capacidade jurídica das pessoas físicas, os regimes de bens decorrentes do casamento, os testamentos e as sucessões, as falências e os processos análogos, a segurança social e a arbitragem.¹ Três dessas exclusões têm importância na prática cotidiana entre Lugano e Milão. Os litígios sucessórios entre herdeiros italianos relativos a contas suíças regem-se pela Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (PILA) e, do lado italiano, pelo Regulamento Europeu das Sucessões, examinado no Capítulo E.V. A falência e a arbitragem têm regimes próprios, tratados mais adiante neste capítulo. Tudo o mais que um banco, uma sociedade de trading, um gestor de patrimônio ou um empregador provavelmente venha a litigar está abrangido pela Convenção, incluindo ações de indenização contra administradores, litígios sobre empréstimos e garantias e pedidos de alimentos.

A regra geral é a do artigo 2: as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem, independentemente de sua nacionalidade, ser demandadas perante os tribunais desse Estado. O domicílio de uma pessoa física é determinado pela lei interna do tribunal a que a causa é submetida (artigo 59). Uma sociedade ou outra pessoa jurídica tem domicílio no lugar onde tem sua sede estatutária, sua administração central ou seu estabelecimento principal (artigo 60).² Para uma società per azioni italiana com sede social em Milão, a Itália é, portanto, sempre um domicílio, e uma sociedade do Ticino cuja administração central é de fato exercida a partir de Milão também pode ser demandada na Itália. A regra liga-se diretamente à doutrina italiana da esterovestizione, que o Capítulo H.II descreveu para o direito tributário. Também no contencioso civil, uma sociedade suíça administrada a partir da Itália pode acabar tendo dois domicílios.

O artigo 3 impede que se invoquem foros nacionais exorbitantes contra pessoas domiciliadas em outro Estado contratante. O Anexo I os enumera. Para a Suíça, a lista inclui o foro do lugar do arresto previsto no artigo 4 PILA, que permite ao credor que arrestou bens na Suíça propor nos tribunais suíços a ação de validação do arresto. Para a Itália, a lista menciona os artigos 3 e 4 da Lei nº 218, de 31 de maio de 1995, as disposições gerais da lei italiana sobre a competência dos tribunais italianos.³ A consequência é importante para a prática do arresto no Ticino. O credor pode arrestar a conta em Lugano de um devedor domiciliado em Milão, mas a ação de mérito deve ser proposta perante um tribunal competente segundo a Convenção, o que, na maioria dos casos, significa um tribunal italiano.

Contratos: artigo 5(1)

A competência especial em matéria contratual permite demandar o réu perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão (artigo 5(1)(a)). Na compra e venda de mercadorias, o lugar de cumprimento é, salvo convenção em contrário, o lugar onde as mercadorias foram ou devam ser entregues. Na prestação de serviços, é o lugar onde os serviços foram ou devam ser prestados (artigo 5(1)(b)).⁴ A definição autônoma, introduzida pelo Regulamento Bruxelas I e incorporada em 2007, proporciona um foro único para todos os pedidos decorrentes de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Um comerciante de aço de Lugano que vende mercadorias entregues a um comprador em Brescia pode ser demandado pelo comprador em Brescia e também pode ali demandar o comprador pelo preço. Quando as mercadorias são entregues em vários lugares dentro de um mesmo Estado, o Tribunal de Justiça atribuiu competência ao tribunal do lugar principal de entrega, determinado segundo critérios econômicos, e permitiu ao autor escolher entre os lugares de entrega quando não for possível estabelecer um lugar principal.⁵

Para o centro financeiro, o tratamento dos serviços é mais importante. Um contrato de gestão de patrimônio entre um gestor de patrimônio de Lugano e um cliente em Varese é cumprido, em princípio, onde o gestor realiza a gestão, ou seja, em Lugano. Um empréstimo concedido por um banco de Lugano a uma sociedade de Milão é, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um contrato de prestação de serviços, e seu lugar de cumprimento é, salvo convenção em contrário, o lugar onde o banco tem sua sede social.⁶ O foro especial do artigo 5(1) tende, portanto, a favorecer o prestador de serviços suíço, que pode demandar seu cliente italiano no Ticino mesmo sem cláusula de eleição de foro, salvo se forem aplicáveis as regras relativas ao consumidor.

O artigo 5(5) acrescenta um foro, no lugar de sua situação, para os litígios relativos à exploração de uma sucursal, agência ou outro estabelecimento. Um banco italiano com sucursal em Lugano pode ser ali demandado por litígios decorrentes das atividades dessa sucursal. O mesmo se aplica a uma sociedade de trading de Lugano que mantém um escritório de representação em Milão.⁷

Notas

1. Convenção de Lugano de 2007 (LC 2007), art. 1 (acima). ↩
2. LC 2007, arts. 2, 59 e 60 (acima). ↩
3. LC 2007, art. 3 e Anexo I (acima), que menciona, para a Itália, “les art. 3 et 4 de la loi no 218 du 31 mai 1995” e, para a Suíça, o art. 4 PILA. ↩
4. LC 2007, art. 5(1) (acima). ↩
5. Tribunal de Justiça, acórdão de 3 de maio de 2007, Color Drack, C-386/05, dispositivo, EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62005CJ0386. ↩
6. Tribunal de Justiça, acórdão de 15 de junho de 2017, Saale Kareda v Stefan Benkö, C-249/16, dispositivo, EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62016CJ0249. ↩
7. LC 2007, art. 5(5) (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.