A língua perante os tribunais suíços
O processo civil suíço é organizado por cantão. O art. 129, al. 1, do Código de Processo Civil suíço (CPC) dispõe que o processo é conduzido na língua oficial do cantão, que no Ticino é o italiano. Desde a revisão em vigor em 1º de janeiro de 2025, o art. 129, al. 2, permite aos cantões admitir, a pedido de todas as partes, outra língua nacional ou o inglês, este último perante o tribunal comercial ou perante o tribunal ordinário em litígios comerciais internacionais.1 O Ticino não tem tribunal comercial, e resta saber se e em que medida fará uso da opção do inglês. Perante o Tribunal Federal, as peças escritas devem ser apresentadas numa das línguas oficiais (art. 42, al. 1, da Lei sobre o Tribunal Federal (LTF/FSCA)). O processo é conduzido numa das línguas oficiais, em regra na da decisão impugnada (art. 54, al. 1, FSCA).2 Um caso ticinense chega, portanto, ao Tribunal Federal em italiano e é decidido em italiano, tema que o Capítulo J.II tratou em detalhe.
Documentos em língua estrangeira são admissíveis no processo suíço, mas o tribunal pode ordenar uma tradução. Os tribunais ticinenses costumam aceitar documentos em alemão, francês e inglês sem tradução, porque juízes e advogados leem essas línguas. Documentos em italiano provenientes da Itália não colocam problema linguístico no Ticino, embora a sua terminologia possa ser estranha ao juiz suíço. Aqui, os falsos amigos deste capítulo reaparecem dentro da sala de audiências. Um pretore ticinense que lê um atto di precetto italiano ou uma fideiussione omnibus deve entendê-los como instituições do direito italiano. O advogado que os apresenta deve explicá-los sob essa luz.
Notas
- Código de Processo Civil suíço de 19 de dezembro de 2008 (CPC), SR 272, art. 129, texto italiano em vigor em 1º de janeiro de 2025 (Codice di procedura civile), https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2010/262/20250101/it/html/ fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2010-262-20250101-it-html-3.html. ↩
- FSCA, arts. 42, al. 1, e 54, al. 1, texto italiano (acima): “Il procedimento si svolge in una delle lingue ufficiali (tedesco, francese, italiano, rumantsch grischun), di regola nella lingua della decisione impugnata.” ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.