Questões jurídicas suscitadas pelos cinco pilares

Cada pilar toca uma área do direito em que a liberdade do município é limitada. A tokenização e a liquidação programável previstas no primeiro e no segundo pilares estão sujeitas ao direito federal do mercado financeiro. Os valores mobiliários escriturais registrados em DLT, nos termos dos arts. 973d e seguintes do Código Suíço das Obrigações (CO), os sistemas de negociação de DLT e as regras sobre stablecoins discutidas no Capítulo I.II determinam quem pode emitir, deter, negociar e liquidar tokens e com qual licença.¹ Uma cidade pode oferecer um campo de testes, mas os operadores de qualquer plataforma de commodities ou documentos comerciais tokenizados precisarão das autorizações exigidas pelo direito federal. O segundo pilar também vincula o Plan ₿ às trading houses de commodities de Lugano descritas na Parte F e ao financiamento ao comércio exterior (trade finance), tal como descrito no Capítulo G.I. A liquidação em stablecoins de operações com commodities suscita as questões de triagem de sanções, de prática de créditos documentários e de controles contra a lavagem de dinheiro que esses capítulos tratam. Um polo comercial construído sobre o USDT ficaria exposto ao escrutínio particular que as autoridades de sanções aplicam às stablecoins usadas no comércio transfronteiriço.

O terceiro pilar, a identidade digital, encontra um campo no qual a Confederação legislou recentemente. A e-ID federal, uma identidade eletrônica estatal baseada em um modelo autossoberano, com carteiras mantidas pelo usuário, foi aprovada pelo eleitorado suíço em referendo em setembro de 2025, por estreita margem.² Um sistema municipal de identidade baseado em provas de conhecimento zero teria de ser compatível com a infraestrutura federal e com a lei cantonal de proteção de dados que rege o tratamento de dados pessoais pelos municípios do Ticino.³ O quarto pilar, a inteligência artificial para serviços públicos, suscita as mesmas questões de proteção de dados, juntamente com as regras sobre decisões individuais automatizadas e sobre terceirização descritas no Capítulo I.III. O quinto pilar, a infraestrutura resiliente, é o menos específico e provavelmente o menos controverso.

Para os cinco pilares, é decisivo o princípio enunciado no próprio memorando: a cidade só pode integrar soluções aos serviços públicos “sujeito a aprovação”. Qualquer projeto que exija despesa municipal além do orçamento, um regulamento municipal ou um contrato vinculante de valor significativo deve ser aprovado pelo conselho municipal. Os contratos de aquisição de bens ou serviços pela cidade estão sujeitos ao direito das contratações públicas, que no Ticino consiste na lei cantonal sobre contratos públicos de 2001, aplicável aos municípios, e no concordato intercantonal sobre contratações públicas na versão de 2001, à qual se referem seus valores-limite.⁴ Uma contribuição em espécie da Tether não aciona o direito das contratações públicas, pois a cidade nada adquire mediante pagamento. No momento em que a cidade paga por um serviço da Tether ou de uma empresa a ela associada, aplicam-se as regras de concorrência e transparência nas contratações.

Essencial. O memorando de 3 de março de 2026 prorroga o Plan ₿ até 2030 e o organiza em cinco pilares: infraestrutura blockchain institucional, um polo de comércio tokenizado, identidade digital descentralizada, inteligência artificial local e infraestrutura digital resiliente. A Tether contribui com CHF 5 milhões, principalmente em espécie. O memorando não é vinculante, exceto quanto à confidencialidade e à propriedade intelectual, não cria obrigações financeiras para a cidade sem acordos de execução separados e não implica exclusividade. O direito federal do mercado financeiro, o direito de proteção de dados e o direito das contratações públicas estabelecem as condições para cada projeto concreto.

Notas

1. Código Suíço das Obrigações (CO), SR 220, arts. 973d–973i (valores mobiliários escriturais registrados em DLT), introduzidos pela Lei Federal de Adaptação do Direito Federal aos Desenvolvimentos da Tecnologia de Registro Distribuído, de 25 de setembro de 2020; ver o Capítulo I.II. ↩
2. Wikipedia (usada como último recurso), “2025 Swiss referendums”, https://en.wikipedia.org/wiki/2025_Swiss_referendums (lei federal sobre a identidade eletrônica aprovada em 28 de setembro de 2025 com 50,39% dos votos). ↩
3. Legge sulla protezione dei dati personali (LPDP) del 9 marzo 1987, RL 163.100, art. 2, al. 2 (a lei aplica-se ao cantão, aos municípios e a outras corporações e instituições públicas), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/50. ↩
4. Legge sulle commesse pubbliche (LCPubb) del 20 febbraio 2001, RL 730.100, art. 2 (aplicável ao cantão e aos municípios) e art. 3 (valores-limite por remissão ao concordato intercantonal), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/410; Concordato intercantonale sugli appalti pubblici (CIAP) del 25 novembre 1994, com as alterações de 15 de março de 2001, RL 730.500, https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/ num/411 (a coletânea cantonal indica esta versão e nenhuma adesão ao acordo revisado de 15 de novembro de 2019). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.