Fusões e responsabilidade do sucessor

Uma segunda questão surgiu do desaparecimento do próprio Credit Suisse. Em um caso separado relativo a empréstimos estruturados em 2013 e 2014 por subsidiárias londrinas do Credit Suisse para empresas estatais moçambicanas, o Ministério Público da Confederação (MPC/OAG) denunciou o UBS, como sucessor jurídico do Credit Suisse, nos termos do art. 102 do Código Penal suíço (CP/SCC), em conexão com lavagem de dinheiro, juntamente com um ex-funcionário do Credit Suisse. Em 8 de abril de 2026, a Câmara Penal arquivou o processo contra o banco. Entendeu que o Credit Suisse deixara de existir como pessoa jurídica com sua absorção pelo UBS, que a responsabilidade penal exige culpabilidade pessoal por parte da empresa tanto quanto por parte de uma pessoa física, e que a responsabilidade penal não foi transferida pela fusão, tanto mais que as alegadas deficiências organizacionais datavam de 2016, quando o UBS não tinha nenhuma influência sobre o Credit Suisse. A decisão era passível de recurso, ao passo que o processo contra o ex-funcionário prosseguiu.¹

Para bancos que consideram aquisições, a decisão é significativa. Se for confirmada, uma fusão extingue a responsabilidade penal do banco absorvido nos termos do art. 102 CP/SCC, embora a responsabilidade civil e o confisco de bens ilícitos continuem possíveis. É de esperar, portanto, que os promotores acelerem os casos contra bancos que estão sendo adquiridos, e os adquirentes continuarão a precificar nas transações o risco de confisco e de créditos compensatórios, mesmo que o risco de uma multa penal desapareça.

Absolvições por falta de prova do crime antecedente

A Câmara de Apelação também impôs limites à persecução de bancos e banqueiros por lavagem de dinheiro quando o crime antecedente não foi provado. Em 15 de dezembro de 2021, a Câmara Penal absolveu o ex-diretor-presidente de um banco privado suíço da acusação de lavagem de dinheiro qualificada envolvendo cerca de EUR 194 milhões entre 2012 e 2016, mas condenou o banco nos termos do art. 102 CP/SCC e multou-o em CHF 3,5 milhões. A data e o valor correspondem à condenação do Falcon Private Bank registrada no Capítulo G.III. Em 28 de junho de 2023, a Câmara de Apelação absolveu tanto o ex-diretor-presidente quanto o banco. Ela tinha dúvidas irredutíveis sobre se a operação com ações que supostamente constituía o crime antecedente de gestão desleal era ilícita. Sem crime antecedente não pode haver lavagem de dinheiro, e sem lavagem de dinheiro não há responsabilidade da empresa. A sentença não era definitiva.²

Em 27 de junho de 2024, a Câmara de Apelação absolveu um ex-deputado do parlamento ucraniano, Mykola Martynenko, e um corréu da acusação de lavagem de dinheiro qualificada envolvendo cerca de EUR 2,87 milhões que haviam passado por contas suíças entre 2009 e 2011. A Câmara Penal os havia condenado em 2020 e ordenado o confisco de cerca de CHF 3,6 milhões. A Câmara de Apelação concluiu que não haviam sido provadas nem comissões ilícitas, nem influência abusiva sobre procedimentos de licitação, nem prejuízo ao Estado ucraniano ou à empresa tcheca envolvida. Levantou o confisco. Também essa sentença era passível de recurso ao Tribunal Federal.³

Notas

1. Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre a decisão SK.2025.57b, 10 de abril de 2026, https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2026/2026-04-10/1554.html. As denúncias foram apresentadas em 25 de novembro e 15 de dezembro de 2025. ↩
2. Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre a sentença CA.2022.12, 3 de julho de 2023, https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2023/2023-07-03/1351.html (sentença de primeira instância SK.2020.21, de 15 de dezembro de 2021). O comunicado à imprensa anonimiza o banco. Sobre a condenação do Falcon Private Bank em dezembro de 2021, ver “Banche elvetiche alla sbarra”, RSI, fevereiro de 2022, https://www.rsi.ch/info/svizzera/Banche-elvetiche-alla-sbarra--1784445.html. ↩
3. Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre a sentença CA.2020.14, 28 de junho de 2024, https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2024/2024-06-28/1410.html (sentença de primeira instância SK.2019.77, de 26 de junho de 2020). O comunicado à imprensa menciona Martynenko pelo nome. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.