Parlamento, governo e publicações

O artigo 7 exige que as autoridades federais utilizem uma linguagem adequada, clara e compreensível e assegurem uma redação adequada em termos de gênero. O Conselho Federal deve providenciar formação e disponibilizar os meios auxiliares necessários.¹ O artigo 8 regula a Assembleia Federal. Nos debates da Assembleia e de suas comissões, cada membro utiliza a língua nacional de sua escolha. As mensagens, os relatórios, os projetos de lei e os requerimentos devem, em regra, ser apresentados em alemão, francês e italiano.² O artigo 9 dispõe que os membros do Conselho Federal, o chanceler federal e o pessoal da Administração Federal trabalham, conforme preferirem, em alemão, francês ou italiano, e que os empregadores devem disponibilizar os meios auxiliares necessários.³ Esta última regra é ambiciosa. Significa que um funcionário italófono em Berna pode, em princípio, redigir seus memorandos em italiano. Se os colegas e superiores conseguem lê-los é outra questão, à qual as estatísticas de representação dão uma resposta desanimadora.

O artigo 10 trata das publicações. Os atos normativos federais e os demais textos que devam ser publicados oficialmente na Coletânea Oficial ou na Coletânea Sistemática do Direito Federal ou na Folha Federal são publicados em alemão, francês e italiano, salvo disposição legal em contrário, e a publicação ocorre simultaneamente nas três línguas.⁴ A disposição corresponde ao artigo 14 da Lei sobre as Publicações, examinado mais adiante neste capítulo. O artigo 12 exige que as autoridades federais utilizem a língua oficial local nas comunicações públicas, comuniquem-se com o público nas quatro línguas oficiais em impressos, nas páginas iniciais de seus sites e na sinalização de seus edifícios, emitam documentos de identidade nas quatro línguas oficiais e disponibilizem os formulários destinados ao público em geral em todas as línguas oficiais.⁵ O artigo 13 exige que uma versão original dos acordos bilaterais sujeitos a publicação esteja disponível em pelo menos uma língua oficial da Confederação, o que, na prática, significa muitas vezes que os tratados com a Itália existem em uma versão italiana autêntica.⁶

Compreensão, escolas e cantões plurilíngues

A segunda parte da lei diz respeito à compreensão entre as comunidades linguísticas. O artigo 15 obriga a Confederação e os cantões a dedicar atenção especial à língua de ensino e à sua forma padrão em todos os níveis, a incentivar o plurilinguismo entre alunos e professores e a apoiar um sistema de ensino de línguas estrangeiras que garanta que, ao final da escolaridade obrigatória, os alunos tenham competências em pelo menos uma segunda língua nacional e em uma outra língua estrangeira.⁷ O italiano é uma língua nacional, mas a lei não exige que seja ensinado como segunda língua nacional nos cantões de língua alemã ou francesa. Na maioria deles, a segunda língua nacional é o francês ou o alemão, e o italiano é oferecido no máximo como disciplina optativa. O artigo 17 autoriza a Confederação e os cantões a apoiar uma instituição acadêmica de pesquisa aplicada sobre as línguas e o plurilinguismo.⁸ A Portaria sobre as Línguas designa o Instituto de Plurilinguismo da Universidade e da Escola Superior de Pedagogia de Friburgo como beneficiário desse apoio e prevê um acordo de prestações entre o instituto e o Escritório Federal da Cultura.

O artigo 20 exige que a Confederação incentive seus empregados a aprofundar o conhecimento das línguas nacionais e assegure que as comunidades linguísticas estejam equitativamente representadas nas autoridades federais e nas comissões extraparlamentares. O parágrafo 3 obriga a Confederação e os cantões a colocar reciprocamente à disposição, gratuitamente, suas bases de dados terminológicos.⁹ O artigo 21 concede auxílios financeiros aos cantões plurilíngues, que a lei identifica como Berna, Friburgo, Grisões e Valais.¹⁰ O artigo 22 é a disposição relativa ao italiano. Dentro dos limites dos créditos autorizados, a Confederação concede aos cantões dos Grisões e do Ticino auxílios financeiros para apoiar medidas de preservação e promoção das línguas e culturas romanche e italiana, organizações e instituições que desempenhem tarefas suprarregionais para esse fim e atividades editoriais na Suíça romanche e italiana. A contribuição federal pode atingir no máximo 75% dos custos totais.¹¹

Notas

1. LangA, art. 7, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-7-10.html. ↩
2. LangA, art. 8, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-8-11.html. ↩
3. LangA, art. 9, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-9-12.html. ↩
4. LangA, art. 10, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-10-13.html. ↩
5. LangA, art. 12, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-12-15.html. ↩
6. LangA, art. 13, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-13-16.html. ↩
7. LangA, art. 15, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-15-18.html. ↩
8. LangA, art. 17, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-17-20.html; Portaria de 4 de junho de 2010 sobre as Línguas Nacionais e a Compreensão entre as Comunidades Linguísticas (Portaria sobre as Línguas, LangO), SR 441.11, art. 12, §§ 1º e 2º, https://www.droit-bilingue.ch/de-it/4/44/441.11-12-19.html. ↩
9. LangA, art. 20, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-20-23.html. ↩
10. LangA, art. 21, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-21-24.html. ↩
11. LangA, art. 22, https://www.droit-bilingue.ch/en-it/4/44/441.1-22-25.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.