Pagar à cidade em bitcoin e USDT
Dos primeiros pagamentos online a todas as faturas
Em sua primeira fase, o componente de pagamentos do Plan ₿ limitava-se a determinadas transações online com a cidade. O passo decisivo ocorreu em 5 de dezembro de 2023, quando a Cidade de Lugano anunciou que, a partir daquele dia, todas as faturas por ela emitidas poderiam ser pagas em bitcoin ou USDT.1 O comunicado de imprensa enumerava os impostos das pessoas físicas e das empresas, bem como todas as demais taxas e encargos municipais, e estendia a opção às faturas emitidas antes daquela data que ainda estivessem em aberto. Afirmava que não havia exceções nem limites de valor e apresentava Lugano como pioneira na “aceitação ilimitada” de criptoativos para todas as suas transações.2 A emissora pública RSI noticiou a mudança sob o título de que em Lugano agora se podia pagar “tudo” em bitcoin e Tether, e lembrou na mesma reportagem que os caixas automáticos de bitcoin instalados em anos anteriores eram raramente utilizados.3
O processo técnico foi concebido para o contribuinte comum. O cidadão abre o portal de pagamentos da cidade, escaneia com uma webcam ou um smartphone o código QR suíço impresso em cada fatura municipal, escolhe a moeda e envia o valor a partir de uma carteira pessoal. Não é necessária nenhuma conta junto à cidade ou ao intermediário.4 A imprensa especializada descreveu o processo como automatizado, com as faturas QR escaneadas por meio de carteiras móveis e a conversão realizada pela Bitcoin Suisse, que qualificou como uma plataforma suíça de nível institucional.5 Para o contribuinte, a experiência é, portanto, próxima da de um pagamento comum por e-banking. A diferença está no que acontece entre a carteira e a conta bancária da cidade.
As condições de pagamento
As condições publicadas pela cidade mostram com que cuidado o mecanismo foi concebido para manter todo o risco afastado da comuna.6 Podem ser resumidas da seguinte forma:
● As moedas aceitas são o bitcoin na rede principal, o bitcoin por meio da Lightning Network e o USDT emitido na blockchain Ethereum.
● A Bitcoin Suisse AG recebe e converte os pagamentos por conta da cidade.
● O intermediário cobra uma taxa de 1 por cento do valor pago em francos suíços, incorporada à taxa de câmbio. A cidade não cobra nada.
● Os pagamentos tornam-se efetivos no dia seguinte ao envio (T+1).
● Só pode ser pago o valor integral de uma fatura, e cada transação abrange uma única fatura.
● Os pagamentos acima de CHF 1.500.000 exigem contato prévio com o serviço para a gestão do risco cambial.
● Os reembolsos são feitos exclusivamente em francos suíços para a conta bancária do titular da fatura. Cada uma dessas condições tem uma função jurídica. A taxa é suportada pelo pagador, de modo que a cidade recebe em francos o valor integral devido. A data de efetividade T+1 marca o momento em que o crédito da cidade é extinto, o que é relevante para os juros de mora e para a execução nos termos da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG). A proibição de pagamentos parciais evita litígios sobre a imputação de valores que chegam incompletos em razão de variações cambiais. A regra sobre reembolsos garante que a cidade nunca tenha de adquirir ou transferir criptoativos ela própria, mesmo quando deve restituir dinheiro a um contribuinte. O limite para grandes pagamentos reflete a necessidade do intermediário de fazer hedge de posições dessa dimensão.
A escolha do USDT na Ethereum merece uma observação. Grande parte do USDT em circulação é emitida na rede Tron, onde as taxas de transação são mais baixas. As condições da cidade admitem apenas a versão Ethereum.7 O motivo não é indicado. Pode refletir a infraestrutura técnica e de compliance do intermediário, construída em torno das redes Bitcoin e Ethereum, e a maior atenção que reguladores e empresas de análise têm dedicado aos fluxos ilícitos em outras redes. Para o contribuinte, isso significa que o USDT mantido noutra rede deve primeiro ser transferido por uma ponte (bridge) ou trocado, com custos adicionais.
Notas
- Città di Lugano, Comunicazione e relazioni istituzionali, comunicado de imprensa “Pagamenti in criptovalute delle fatture”, 5 de dezembro de 2023, https://www.lugano.ch/dam/jcr:4ee9230e-d978-42d8-8f8b-28717a175912/20231205-cs-pagamenti-criptovalute-fatture-lugano.pdf; “A Lugano si paga tutto in Bitcoin e Tether”, RSI, 5 de dezembro de 2023 (atualizado em 11 de dezembro de 2023), https://www.rsi.ch/info/consumi/A-Lugano-si-paga-tutto-in-Bitcoin-e-Tether--2008942.html (limitação anterior às transações online). ↩
- Cidade de Lugano, comunicado de imprensa de 5 de dezembro de 2023 (acima). ↩
- RSI, “A Lugano si paga tutto in Bitcoin e Tether” (acima). ↩
- Cidade de Lugano, comunicado de imprensa de 5 de dezembro de 2023 (acima); Cidade de Lugano, “Pay with crypto”, https://www.lugano.ch/en/temi-servizi/lavoro-e-impresa/fatture/cripto/. ↩
- Cointelegraph, reportagem de 5 de dezembro de 2023 (acima). ↩
- Cidade de Lugano, “Pay with crypto” (acima), para todas as condições enumeradas. ↩
- Ibid. (USDT na Ethereum). Participação do USDT emitido na Tron: Tether, página de transparência, https://tether.to/en/transparency/. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.