Fase II: o memorando de 3 de março de 2026
Dos pagamentos à infraestrutura digital
Em 3 de março de 2026, exatamente quatro anos após o lançamento, Foletti e Ardoino assinaram um segundo memorando na sala do conselho do Palazzo Civico. A cidade foi representada pelo prefeito e pelo secretário municipal, Robert Bregy, em conformidade com a regra da lei ticinense sobre os municípios segundo a qual o prefeito assina os atos do município em conjunto com o secretário municipal.1 Ardoino lembrou, na ocasião, que as ambições de 2022 haviam sido duramente criticadas.2 O novo documento é mais cauteloso no tom e mais detalhado na estrutura do que qualquer coisa publicada sobre o primeiro acordo. Ele descreve o experimento original com pagamentos em bitcoin como o ponto de partida de uma cooperação que agora se estende a “infraestruturas digitais, resiliência tecnológica e soberania digital” e que visa fazer de Lugano “um modelo internacional de inovação digital, resiliência e soberania tecnológica” para o período de 2026 a 2030.3
O memorando organiza a cooperação em cinco pilares.4 O primeiro diz respeito à infraestrutura institucional: um registro existente denominado SwissLedger deverá ser desenvolvido como blockchain institucional para tokenização e liquidação programável, acompanhado de educação sobre os protocolos do Bitcoin. O segundo visa estabelecer Lugano como polo de comércio e de commodities tokenizados, com liquidação instantânea por meio de stablecoins. O terceiro prevê um ecossistema de identidade digital descentralizado, voluntário e que preserve a privacidade, baseado em provas de conhecimento zero e carteiras cívicas. O quarto contempla um ecossistema de inteligência artificial descentralizado e “soberano”, com agentes autônomos para serviços públicos e financeiros. O quinto diz respeito a redes distribuídas e infraestrutura peer-to-peer para serviços críticos, incluindo o armazenamento descentralizado de dados.
A contribuição da Tether e a governança da Fase II
A Tether compromete-se a contribuir com CHF 5.000.000 ao longo dos quatro anos do memorando, com uma média de CHF 1.000.000 por pilar, que pode ser realocada de acordo com as prioridades e a maturidade dos projetos.5 O memorando declara expressamente que a contribuição se destina principalmente a apoio em espécie, consistente em recursos, conhecimento especializado e iniciativas, e que o financiamento direto em dinheiro é a exceção. As formas de apoio enumeradas incluem a alocação de pessoal qualificado, a transferência de know-how, treinamento, pesquisa aplicada e protótipos, acesso a infraestrutura, suporte técnico, o financiamento ou cofinanciamento de iniciativas acadêmicas e o apoio a iniciativas de alfabetização e segurança digitais. Uma reportagem patrocinada publicada pela cidade e pela Tether na mesma ocasião fala em uma contribuição de “até” CHF 5 milhões.6
A governança é confiada a um Joint Implementation Committee, que define as prioridades operacionais e os indicadores-chave de desempenho, supervisiona a implementação, a gestão de riscos, a segurança, o compliance e a proteção de dados e decide se são necessários acordos de execução separados. Ele adota planos de trabalho anuais e roteiros atualizados, com responsabilidades, cronogramas e critérios de medição.7 As partes comprometem-se com um conjunto de princípios: cumprimento do direito aplicável e consulta às autoridades competentes, abordagem incremental por meio de projetos-piloto e provas de conceito, interoperabilidade e neutralidade tecnológica, cibersegurança e proteção de dados desde a concepção, transparência e medição do benefício público, e respeito à autonomia acadêmica.8 A cidade compromete-se, no âmbito de suas competências e recursos, a servir de “Living Lab”, a integrar soluções digitais aos serviços públicos, sujeito às aprovações necessárias, e a promover a simplificação administrativa e a conscientização digital.
As disposições finais definem a natureza jurídica do documento. O memorando “estabelece um quadro de cooperação e de intenções”. Com exceção das disposições sobre confidencialidade e propriedade intelectual, ele não é vinculante e não cria obrigações financeiras para a cidade na ausência de acordos de execução separados. Projetos específicos podem ser regidos por tais acordos; a propriedade intelectual preexistente permanece com cada parte; a propriedade intelectual conjunta deverá ser regulada nos acordos de execução; nenhuma exclusividade está implícita; os anúncios públicos devem ser coordenados; e a confidencialidade aplica-se somente nos limites da lei, “incluindo as obrigações de transparência pública”.9 O documento não contém cláusula sobre lei aplicável, foro ou solução de controvérsias, nem cláusula de rescisão além do prazo de quatro anos.
Notas
- Memorandum of Understanding … Phase II (cit.), bloco de assinaturas; laRegione, “Lugano, il Plan ₿ entra nella seconda fase” (cit.) (assinatura na sala do conselho do Palazzo Civico). Sobre a assinatura conjunta, ver Legge organica comunale, RL 181.100, art. 118, al. 1 (o prefeito representa o município), art. 119, let. d (o prefeito assina os atos do município juntamente com o secretário municipal) e art. 138, let. a (o secretário assina os atos do município com o prefeito), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/65. ↩
- laRegione, “Lugano, il Plan ₿ entra nella seconda fase” (cit.) (“Quattro anni fa i propositi erano ambiziosi e sono stati criticati parecchio”). ↩
- Memorandum of Understanding … Phase II (cit.), considerandos e objetivos. ↩
- Ibid., pilares I–V. ↩
- Ibid., seção sobre as contribuições da Tether. ↩
- “Lugano’s Plan ₿ ”, conteúdo patrocinado, Tio.ch, 6 de março de 2026 (cit.). ↩
- Memorandum of Understanding … Phase II (cit.), governança e duração. ↩
- Ibid., princípios de implementação e salvaguardas. ↩
- Ibid., disposições finais. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.